23/03/2023 14:17	SEI/TRE-SP - 4333252 - TERMO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0052566-86.2019.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 017/2020
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontram instalados os Cartórios da 328ª ZE -Campo Limpo e da 408ª ZE - Jardim São Luís, com vigência de 21/02/2020 a 20/02/2024 (doc. 1879314).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADA/LOCADORA: MMF - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., C.N.P.J. 56.993.124/0001-70.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 5,774320 %, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de fevereiro/2022 a janeiro/2023, incidente a partir de 21/02/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4305449), que resulta em novo valor de locatício, passando dos atuais R$23.047,53 para R$24.378,37, a partir de 21/02/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$15.970,08, sendo R$ 13.752,01 para o exercício de 2023 e R$ 2.218,07 para a dotação de 2024, conforme planilha de cálculos e relatórios (doc. SEI 4292085, 4292079 e 4292092), inseridos nos autos do Processo SEI 0052566-86.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$1.059.312,00 (um milhão, cinquenta e nove mil trezentos e doze reais) .

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.", conforme Reforço da Nota de Empenho nº 200, de 17 de fevereiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULATERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

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Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato.
E, para constar e produzir os efeitos legais, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 145-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 1º de março de 2023.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVADE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 01/03/2023, às 15:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 01/03/2023, às 15:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4333252 e o código CRC 11DD5B66.

0052566-86.2019.6.26.8000	4333252v4

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