30/03/2023 15:18	SEI/TRE-SP - 4397482 - TERMO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0039444-40.2018.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 08/2019

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 326ª Zona Eleitoral – Ermelino Matarazzo, vigente de 23/03/2019 a 22/03/2025 (doc. 4226304).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADA/LOCADORA: JENEM REPRESENTAÇÕES E COBRANÇAS LTDA - ME, C.N.P.J. N.º 08.357.024/0001-04.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 5,596300%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de março/2022 a fevereiro/2023, incidente a partir de 23/03/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4368811), que resulta em novo valor de locatício, passando dos atuais R$ 15.480,81 para R$ 16.347,16, a partir de 23/03/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$20.792,40, sendo R$8.028,18 para o exercício de 2023, R$10.396,20 para a dotação de 2024 e R$2.368,02, conforme planilha de cálculos e relatórios (doc. SEI 4363566 e 4363583), inseridos nos autos do Processo SEI 0039444-40.2018.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$1.089.157,57 (um milhão, oitenta e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.", conforme Reforço da Nota de Empenho nº 218, de 24 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

https://sei.tre-sp.jus.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4742695&infra_sistema…	1/2

30/03/2023 15:18	SEI/TRE-SP - 4397482 - TERMO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 145-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade

Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro

Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 27/03/2023, às 16:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 27/03/2023, às 17:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4397482 e o código CRC 934CA3AE.

0039444-40.2018.6.26.8000	4397482v7

https://sei.tre-sp.jus.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4742695&infra_sistema…	2/2