22/03/2023 16:46	SEI/TRE-SP - 4333373 - TERMO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0001930-82.2020.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 14/2020
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 260ª
Zona Eleitoral – Ipiranga, vigente de 17/02/2020 a 16/02/2024 (contrato doc. 1860804 e 1º TA doc. 3192691).
 
CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADO/LOCADORES: DOMINGOS FIORINO LLORCA, CPF Nº 074.602.178-08 E RENATO KAZUO TAKASU, CPF Nº 055.672.968-43.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 5,774320 %, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de fevereiro/2022 a janeiro/2023, incidente a partir de 17/02/2023.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4304371), que resulta em novo valor de locatício, passando dos R$ 12.853,02 para R$ 13.595,19, a partir de 17/02/2023.
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 8.906,16, sendo R$ 7.768,16 para 2023 e R$ 1.138,00 para 2024, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 4298860, 4298942 e 4298961), inseridos nos autos do Processo SEI 0001930-82.2020.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$
590.751,48 (quinhentos e noventa mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”,  elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Reforço da Nota de Empenho nº 272, de 23 de janeiro de 2023, e da Nota de Empenho nº 273 de 23 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nos termos aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 145-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
  
São Paulo, 1º de março de 2023.
  
Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição
  
Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE SEÇÃO

,

em 01/03/2023, às 15:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 01/03/2023, às 15:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

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4333373

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8323346

A

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