28/03/2023 18:24 SEI/TRE-SP - 4375506 - TERMO
https://sei.tre-sp.jus.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4719340&infra_sistema… 1/2
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
SEI 0051329-17.2019.6.26.8000
SEI REAJUSTE 0009781-70.2023.6.26.8000
1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 35/2020
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o 250ª ZE - Lapa, com
vigência de 24/02/2021 a 23/02/2025 (doc. 2267860).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
LOCADORA: JRB ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., C.N.P.J. n.º 11.155.188/0001-
63.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei
Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores
competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 5,774320%, com base na variação do índice
IPCA-IBGE, acumulado no período de fevereiro/2022 a janeiro/2023, incidente a partir de 24/02/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc.
SEI 4327489), o novo valor de locatício passa dos atuais R$ 14.128,57 para R$ 14.944,40, a partir de
24/02/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 19.579,92, sendo R$ 8.348,66 para o exercício de 2023, R$
9.789,96 para a dotação de 2024 e R$ 1.441,30 para 2025, conforme planilha de cálculos e
relatórios (docs. SEI 4323587, 4323776 e 4323782), inseridos nos autos do Processo SEI 0009781-
70.2023.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente
de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 681.808,44
(seiscentos e oitenta e um mil, oitocentos e oito reais e quarenta e quatro centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário,
Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme
Nota de Empenho n.º 1.980, de 13/10/2020, n.° 397, de 12/03/2021, n.° 248, de 27/01/2022, n.° 255, de
27/01/2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para
atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
28/03/2023 18:24 SEI/TRE-SP - 4375506 - TERMO
https://sei.tre-sp.jus.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4719340&infra_sistema… 2/2
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e três,
eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o
presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 145-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro,
Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 16 de março de 2023.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos
Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO,
em 16/03/2023, às 14:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 16/03/2023, às 14:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 4375506 e o código CRC 71FE90DE.
0051329-17.2019.6.26.8000 4375506v2