08/05/2023, 14:01	SEI/TRE-SP - 4485725 - TERMO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0056430-06.2017.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 26/2017

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontram instalados os Cartórios das Zonas Eleitorais 247ª (São Miguel Paulista) e da 398ª (Vila Jacuí), vigente de 25/04/2017 a 24/04/2025 (doc. 4281130).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADA/LOCADORES(AS): LUCIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA, C.P.F. 263.158.418-05; MARINHO DA SILVA DUARTE, C.P.F. 483.386.568-87; MARIA AURORA PAIVA DOS REIS E SÁ DUARTE, C.P.F. 152.405.408-96; ELIZABETE GONÇALVES DE OLIVEIRA, C.P.F. 152.404.768-61; ISABEL GONÇALVES OLIVEIRA, C.P.F. 152.404.788-05.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,650690%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de abril/2022 a março/2023, incidente a partir de 25/04/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4453963), o valor do locatício passa dos atuais R$ 33.682,24 para R$ 35.248,69, a partir de 25/04/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 37.594,80, sendo R$ 12.844,88 para o exercício de 2023, R$ 18.797,40 para a dotação de 2024 e R$ 5.952,52 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 4447585 e 4447601), inseridos nos autos do Processo SEI 0056430-06.2017.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 3.046.872,47 (três milhões, quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, procedemos ao reforço da Nota de Empenho de nº 216, 236, 238, 241 e 243 de 2023, e outras que se

https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4836949&infra_sist…	1/2

08/05/2023, 14:01	SEI/TRE-SP - 4485725 - TERMO

fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 145-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade

Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro

Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 02/05/2023, às 17:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 02/05/2023, às 17:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4485725 e o código CRC E793DB9E.

0056430-06.2017.6.26.8000	4485725v10

https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4836949&infra_sist…	2/2