28/03/2023 13:52	SEI/TRE-SP - 4321736 - TERMO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO SEI 0054943-98.2017.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 130/2017
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório
da 020ª Zona Eleitoral – Valo Velho, vigente de 01/02/2018 a 31/01/2024 (doc. 1402742).
 
	CONTRATANTE/LOCATÁRIA: 	TRIBUNAL 	REGIONAL 	ELEITORAL 	DO
ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADA/LOCADORA: MAZEN SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO LTDA
- ME, C.N.P.J. N.º 12.592.534/0001-33.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 5,774320%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de fevereiro/2022 a janeiro/2023, incidente a partir de 01/02/2023.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4303372), que resulta em novo valor de locatício, passando dos atuais R$ 25.625,69 para R$
27.105,40, a partir de 01/02/2023
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 17.756,52, sendo R$ 16.276,81 para o exercício de 2023 e R$ 1.479,71 para a dotação de 2024, conforme planilha de cálculos e relatórios (doc. SEI 4287939,  4287944 e 4287955), inseridos nos autos do Processo SEI 0054943-98.2017.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ R$1.675.285,08 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oito centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”,  elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.", conforme Reforço da Nota de Empenho nº 207, de 17 de fevereiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
https://sei.tre-sp.jus.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4661732&infra_sistema…	1/2 28/03/2023 13:52	SEI/TRE-SP - 4321736 - TERMO CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato.
E, para constar e produzir os efeitos legais, ao primeiro dia do mês de março de dois mil
e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 145-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 01 de março de 2023.

Romeu Silva de Andrade Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE SEÇÃO

,

em 01/03/2023, às 15:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 01/03/2023, às 15:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

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4321736

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AA420C36

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	0054943-98.2017.6.26.8000	4321736v6
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