22/03/2023 16:45	SEI/TRE-SP - 4287462 - TERMO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0054863-37.2017.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 120/2017

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 5ª e 258ª Zonas Eleitorais – Jardim Paulista e Indianópolis, vigente de 15/01/2018 a 14/01/2024 (contrato doc. 1390749, 1º TA doc. 1584414, 2º TA doc. 3125640 e 3º TA doc. 3139021).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADA/LOCADORA: SOUZA & OVIEDO ADMINISTRAÇÃO EIRELI, CNPJ Nº 11.188.181/0001-48.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 5,784840 %, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de janeiro/2022 a dezembro/2022, incidente a partir de 15/01/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4228080), que resulta em novo valor de locatício, passando dos R$ 49.404,19 para R$ 52.262,14, a partir de 15/01/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 34.295,40, sendo R$ 32.961,69 para 2023 e R$ 1.333,71 para 2024, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 4213362 e 4213363), inseridos nos autos do Processo SEI 0054863-37.2017.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 3.392.402,97 (três milhões, trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e dois reais e noventa e sete centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.", conforme Reforço da Nota de Empenho nº 202, de 23 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

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CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nos termos aditivos.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, eu, Samuel Souza Santos, Chefe Substituto da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 144-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 09 de fevereiro de 2023.

Samuel Souza Santos

Chefe Substituto da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro

Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL SOUZA SANTOS, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTO, em 09/02/2023, às 16:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 09/02/2023, às 16:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4287462 e o código CRC 66041B1A.

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