09/03/2023 15:06	SEI/TRE-SP - 4325981 - TERMO ADITIVO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 372ª ZONA ELEITORAL - PIRAPORINHA, CELEBRADO AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (D.L.F. Nº 06/2021), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELA DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1,
DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHORA REGINA RUFINO, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A EMPRESA GALIC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., C.N.P.J. N.º 09.577.913/0001-40, COM SEDE NA RUA DOS JATAIS, Nº 07, BAIRRO JACEGUAVA, CIDADE DE ITAPECERICA DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR GIL BRAZ, CPF. Nº 063.936.098-00, RESIDENTE NA RUA RHODES, 64, EMBU-GUAÇU/SP, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 76 a 79 do livro próprio (n.º 139-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 16/05/2023 a 15/05/2025 e consignar o valor atualizado do aluguel mensal, decorrente do reajuste aplicado em 16/05/2022, bem como o valor total atualizado do contrato. Por conseguinte, altera-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II	– VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 569.023,54 (quinhentos e sessenta e nove mil, vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 10.866,00 (dez mil, oitocentos e sessenta e seis reais), no período de 16/05/2021 a 15/05/2022, conforme inicialmente pactuado; e passa a ser de R$ 12.184,21 (doze mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), em virtude de aplicação do reajuste anual, a partir de 16/05/2022.

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 16 de maio de 2021 a 15 de maio de 2025.

(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho nº 517, de 14/05/2021; nº 265, de 27/01/2022; nº 231, de 24/01/2023; e outras que se fizerem necessárias.

(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4666406&infra_sistema=100…	1/2

09/03/2023 15:06	SEI/TRE-SP - 4325981 - TERMO ADITIVO

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0002291-65.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 145-A), o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Regina Rufino	Gil Braz	
Pela LOCATÁRIA.	Pela LOCADORA.	
Alessandro Dintof	Luis Eduardo Simplicio de Lima	
Testemunha.	Testemunha.	

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 03/03/2023, às 15:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 03/03/2023, às 16:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 03/03/2023, às 17:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por GIL BRAZ, Usuário Externo, em 06/03/2023, às 14:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 06/03/2023, às 17:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por REGINA RUFINO, DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA, em 07/03/2023, às 17:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4325981 e o código CRC D88F2B4C.

0002291-65.2021.6.26.8000	4325981v5

https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4666406&infra_sistema=100…	2/2