TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE
ENCONTRA INSTALADO O CARTÓRIO DA 3ª ZONA ELEITORAL – SANTA IFIGÊNIA , CELEBRADO AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
DOIS, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF) Nº 35/2021, QUE FAZEM,
DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA
FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA
PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º,
INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO
CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO
LADO, ABEGOARIA PATRIMONIAL LTDA , C.N.P.J 17.997.538/0001-15, SITUADA NA RUA PEDRO DE SOUZA CAMPOS FILHO, N° 143, CJ. 01, VILA MADALENA, NESTA CAPITAL, CEP 05451-010, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA SÓCIA SANDRA CRISTINA
RODRIGUES DE SOUSA, C.P.F. 099.681.438-80, E LTT PARTICIPAÇÕES LTDA. , C.N.P.J. 16.779.380/0001-44, SITUADA NA AV. PROFESSOR FREDERICO HERMAN JUNIOR, N° 64 , ALTO DE PINHEIROS, NESTA CAPITAL, CEP 05459-010, NESTE ATO REPRESENTADA
POR SEU SÓCIO LUIZ ANTONIO ISMAEL LUTTI, C.P.F. 005.588.358-30, DORAVANTE DENOMINADAS SIMPLESMENTE LOCADORAS. E, por estarem regularmente autorizados(as), assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado no livro próprio (nº 141-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a
prorrogação contratual para o período de 27/01/2024 a 26/01/2026 e consignar a atualização do valor total do contrato em face das despesas inerentes à prorrogação ora formalizada, bem como os valores mensais atualizados em decorrência do reajuste aplicado em 27/01/2023; e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, alteram-se os caputs das cláusulas II e IV, atualizam-se o §1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, e, ainda, renomeia-se a Cláusula XVI passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVI - FORO, para XVII - FORO, que passam a conter a seguinte redação:
“(...)
 
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 791.304,00 (setecentos e noventa e um mil, trezentos e quatro reais).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 27/01/2022 a 26/01/2023 é de
R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais), conforme inicialmente pactuado; e, a partir de 27/01/2023, é de R$ 16.714,00 (dezesseis mil, setecentos e quatorze reais), em virtude do reajuste aplicado em 27/01/2023.
 
IV	– PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e
oito) meses, relativo ao período de 27/01/2022 a 26/01/2026.
(...)
 
V	– RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente
contrato, no exercício em curso, correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na
Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 111, de 13 de janeiro de 2022; n.°198, de 23 de janeiro de 2023; e outras que se fizerem necessárias.
(...)
 
XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal
repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em até 2 (dois) dias úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de
vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não
resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
(...)"
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e
condições contidas no contrato original, alterado pelo 1º Termo de Apostilamento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 003600953.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 148-A), o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.

Sandra Cristina Rodrigues de Sousa                  Luiz
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Antonio Ismael Lutti
Pela LOCATÁRIA.
LOCADORA.                                                      LOCADOR.
 	 
Alessandro Dintof	Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha	Testemunha

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 28/11/2023, às 18:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS

,

COORDENADOR SUBSTITUTO

, em 28/11/2023, às 18:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da

Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 28/11/2023, às 18:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

29

/11/2023, às 16:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Luiz Antonio Ismael Lutti

, 

Usuário Externo

, em

07

/12/2023, às 17:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Sandra Cristina Rodrigues de Sousa

, 

Usuário

Externo

, em 07/12/2023, às 17:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 14/12/2023, às 09:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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