TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E O BANCO DO BRASIL S.A., PARA PAGAMENTOS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS COLABORADORES DAS ELEIÇÕES 2022.
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, órgão do Poder Judiciário Federal responsável pela organização das eleições no Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.302.492/0001-56, situado na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, doravante denominado TRE-SP e neste ato representado por seu Diretor-Geral, Claucio Cristiano Abreu Corrêa, inscrito no CPF/MF sob o nº 483.613.483-87, e o BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com domicílio e sede em Brasília (DF), no Setor de Autarquias Norte (SAUN), Quadra 5, Bloco B, Edifício Banco do Brasil - Asa Norte, CEP 70040-912, doravante denominado BANCO e neste ato representado pelo Sr. Wagner Vargas Junior, Gerente do Escritório Setor Público São Paulo, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.781.088-41, em conjunto denominado PARTES,
 
FIRMAM o presente TERMO ADITIVO (doravante denominado ADITIVO), ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO SEI 0027827-44.2022.6.26.8000 (doravante denominado ACORDO), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir descritas, com inteira submissão à Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, que as partes mutuamente aceitam e prometem fielmente cumprir e resgatar.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
 
O presente ADITIVO tem por objeto a alteração dos termos do ACORDO, em razão do estabelecimento de nova modalidade de pagamento do auxílio-alimentação aos COLABORADORES convocados para as Eleições 2022, quando da realização tanto do 1º turno quanto do 2º turno (se houver), por meio do uso de chave Pix CPF.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES
 
As PARTES decidem, em comum acordo, alterar os dispostos na CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES; na CLÁUSULA TERCEIRA – DAS MODALIDADES DE PAGAMENTO; na CLÁUSULA QUARTA – DOS ATRIBUTOS DOS PAGAMENTOS – PAGAMENTO COM CÓDIGO DE RESGATE; na CLÁUSULA QUINTA – DO APLICATIVO CARTEIRA bB; na CLÁUSULA NONA – DO PRAZO PARA RESGATE DO BENEFÍCIO; na CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS; no PREÂMBULO e nos itens 3, 5, 6, 10, 12, 13 e 16 do ANEXO I – PLANO DE TRABALHO; e inclusão da CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA CHAVE PIX CPF, que passarão a ter a seguinte redação:
 
"CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES
 
Para perfeito entendimento e interpretação deste ACORDO, os seguintes termos e expressões, quando grafados em caixa alta, terão os significados abaixo indicados, aplicáveis para o singular e para o plural:
 
ARQUIVO ELETRÔNICO: intercâmbio eletrônico de informações, realizado entre o TRE-SP e o BANCO por meio do BB DIGITAL, para encaminhamento dos dados dos pagamentos e de cancelamentos a serem realizados.
 
BB DIGITAL: canal de autoatendimento eletrônico, no ambiente internet, que permite o envio de ARQUIVO ELETRÔNICO para a realização dos serviços de pagamento descritos neste ACORDO.
 
CHAVE PIX CPF: identificador dos dados bancários (banco, agência, conta, nome completo) a partir do CPF cadastrado junto ao Banco Central do Brasil.
 
COLABORADOR: pessoa física indicada pelo TRE-SP, em favor da qual é remetido o BENEFÍCIO.
 
BENEFÍCIO: representa o recurso e/ou valor disponibilizado pelo TRE-SP ao COLABORADOR, a título de alimentação.
 
CARTEIRA bB: aplicativo de pagamentos disponibilizado pelo BANCO, disponível para celulares com sistemas operacionais iOS ou Android, operacionalizado por meio de conta de pagamento pré-paga, regulamentada pela Circular Bacen nº. 3680 de 04/11/2013.
 
CÓDIGO DE RESGATE: código alfanumérico, único por BENEFÍCIO, fornecido pelo TRE-SP para o COLABORADOR por meio de logística própria do TRE-SP.
 
LISTA DE PAGAMENTOS: lista que conterá as informações dos pagamentos como nome da lista, data de pagamento e dados bancários para débito. Na LISTA DE PAGAMENTOS será anexado o ARQUIVO ELETRÔNICO.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS MODALIDADES DE PAGAMENTO
 
O BANCO se compromete a realizar os pagamentos de acordo com informações contidas no ARQUIVO ELETRÔNICO de pagamento enviado pelo TRE-SP, à CARTEIRA bB ou à chave Pix CPF, a partir do CPF do COLABORADOR informado.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os créditos serão realizados em dados bancários do beneficiário:
 
I – CARTEIRA bB COM CÓDIGO DE RESGATE: os pagamentos serão realizados em conta CARTEIRA bB mediante impostação correta do CÓDIGO DE RESGATE pelo COLABORADOR.
 
II – CHAVE PIX CPF: os pagamentos serão realizados diretamente na chave Pix CPF vinculada ao CPF do beneficiário, independente da instituição financeira.
 
CLÁUSULA QUARTA – DOS ATRIBUTOS DOS PAGAMENTOS – PAGAMENTO COM CÓDIGO DE RESGATE
 
O TRE-SP deverá fornecer aos COLABORADORES o CÓDIGO DE RESGATE, por meio de logística própria, para a efetivação do pagamento via aplicativo CARTEIRA bB.
 
[...]
 
CLÁUSULA QUINTA – DO APLICATIVO CARTEIRA bB
 
[...]
 
PARÁGRAFO SEXTO – Caso seja detectado algum problema de ordem técnica que prejudique a utilização, pelos COLABORADORES, do valor creditado na CARTEIRA bB nas formas indicadas no PARÁGRAFO QUINTO, o BANCO se compromete a solucionar a ocorrência possibilitando a efetivação do resgate.
 
[...]
 
CLÁUSULA NONA – DO PRAZO PARA RESGATE DO BENEFÍCIO
 
O COLABORADOR terá até as 21h (horário de Brasília) da data limite para resgate, estipulada pelo TRE- SP na LISTA DE PAGAMENTOS, para a instalação e a finalização do cadastro da CARTEIRA bB para o recebimento do seu BENEFÍCIO ou o cadastramento de chave Pix CPF em qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos cujos COLABORADORES não tiverem realizado os procedimentos de resgate via Carteira bB ou não tiverem recebido via chave Pix CPF até o prazo mencionado no caput terão a sua situação alterada para “devolvido”.
 
[...]
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS
 
O TRE-SP poderá cancelar os lançamentos ainda não resgatados pelo COLABORADOR na CARTEIRA Bb ou não efetivados via chave Pix CPF por meio de envio de ARQUIVO ELETRÔNICO de cancelamento.
 
[...]
 
PARÁGRAFO SEGUNDO – O início do processo de cancelamento se dará após a liberação do ARQUIVO ELETRÔNICO de cancelamento. Os lançamentos que já tiverem sido creditados aos COLABORADORES via CARTEIRA bB ou via chave Pix CPF não poderão ser cancelados.
 
[...]
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA CHAVE PIX CPF 
 
O TRE-SP informará os COLABORADORES sobre a necessidade de cadastrar a chave Pix CPF em instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil para recebimento dos créditos. 
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O processo de cadastramento da chave Pix CPF pode não ser imediato. Caso haja demora no cadastramento, o COLABORADOR deverá entrar em contato com seu banco. 
 
PARÁGRAFO SEGUNDO – O BANCO não se responsabilizará pela impossibilidade de cadastramento da chave Pix CPF por parte do COLABORADOR. 
 
[...]
 
ANEXO I – PLANO DE TRABALHO
 
Trata-se do detalhamento dos procedimentos a serem adotados para a operacionalização do pagamento do auxílio-alimentação aos COLABORADORES, convocados pelo TRE-SP para a realização das Eleições 2022, por meio de aplicativo desenvolvido pelo BANCO denominado CARTEIRA bB ou por transferência bancária com uso de chave Pix CPF.
 
[...]
 
3. A forma de pagamento a ser processada no presente Acordo de Cooperação Técnica será a seguinte:
 
•	Pagamento em CARTEIRA bB – CÓDIGO DE RESGATE – resgate do BENEFÍCIO mediante impostação de CÓDIGO DE RESGATE, em campo próprio a ser disponibilizado na CARTEIRA bB do COLABORADOR.
•	Pagamento via CHAVE PIX CPF do COLABORADOR – transferência do BENEFÍCIO diretamente na conta bancária vinculada à chave Pix CPF.
 
[...]
 
5. O valor a ser concedido para crédito na CARTEIRA bB ou via chave Pix CPF de cada um dos COLABORADORES convocados pelo TRE-SP, nas Eleições 2022, será de até R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), por turno.
 
6. O TRE-SP fornecerá ao BANCO os dados dos COLABORADORES que farão jus aos créditos na CARTEIRA bB (nome, CPF, valor do auxílio-alimentação, data do crédito e CÓDIGO DE RESGATE) e/ou na chave Pix CPF (nome, CPF, valor do auxílio-alimentação, data do crédito), no prazo máximo de até 10 dias corridos antes da realização do 1º turno e 2º turno, se houver, das Eleições 2022.
 
[...]
 
10. Os COLABORADORES convocados pelo TRE-SP terão o prazo estipulado na LISTA DE PAGAMENTOS para proceder aos cadastramentos da chave Pix CPF e/ou do aplicativo para celular da CARTEIRA bB e obter acesso aos créditos disponibilizados (1º turno e 2º turno, se houver), por intermédio dos CÓDIGOS DE RESGATE fornecidos para a Carteira bB ou diretamente na conta bancária vinculada à chave Pix CPF.
 
[...]
 
12. O BANCO deverá disponibilizar, mediante consulta feita no BB DIGITAL, acesso à movimentação cadastral de todos os COLABORADORES, principalmente no que concerne aos nomes e CPFs dos COLABORADORES que não efetivarem o cadastro do aplicativo ou que não utilizarem o CÓDIGO DE RESGATE até o término do prazo fixado, bem como da situação da efetivação dos créditos via chave Pix CPF.
 
13. Os valores integrais dos créditos dos COLABORADORES que não realizarem o cadastro no aplicativo e/ou que não utilizarem o CÓDIGO DE RESGATE, e ainda os créditos não efetivados via chave Pix CPF, até a data determinada pelo TRE-SP, deverão ser restituídos pelo BANCO, ao TRE-SP, por meio de guia de recolhimento da União – GRU, no prazo de 5 dias úteis após o término do prazo de resgate do benefício constante da respectiva LISTA DE PAGAMENTOS.
 
[...]
 
16. O BANCO deverá disponibilizar central de atendimento ao usuário para dirimir eventuais problemas ou dúvidas dos COLABORADORES em relação à utilização da CARTEIRA bB e da chave Pix CPF, com estrutura compatível com o número de COLABORADORES envolvidos."
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
 
O TRE-SP providenciará a publicação do presente ADITIVO, exigida no artigo 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, para fins de sua validade e eficácia.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0027827-44.2022.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 12-A), aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

 
Pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

__________________________
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

Pelo BANCO DO BRASIL S.A.

___________________________
Wagner Vargas Junior
Gerente Escritório Setor Público

TESTEMUNHAS

__________________________________
Nome: Alessandro Dintof
CPF: 134.893.108-61

__________________________________
Nome: Luis Eduardo Simplicio de Lima
CPF: 433.450.498-13

	Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 27/09/2022, às 16:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 27/09/2022, às 17:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 27/09/2022, às 18:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 27/09/2022, às 18:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WAGNER VARGAS JUNIOR, Usuário Externo, em 28/09/2022, às 15:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 29/09/2022, às 13:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3823865 e o código CRC 3D68B324.	

0027827-44.2022.6.26.8000	3823865v10