TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0011535-47.2023.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 86/2023

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 421ª Zona Eleitoral – Conjunto Teotônio Vilela, com vigência de 01/12/2023 a 30/11/2027 - contrato (doc. 5022248).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADO/LOCADOR: JACOB BUSSMANN FILHO.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo o disposto no art. 136, I, da Lei n°14.133/2021, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,873010%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de dezembro/2023 a novembro/2024, incidente a partir de 01/12/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 6254552), o valor do locatício passa dos atuais R$ 14.400,00 para R$ 15.101,71, a partir de 01/12/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 25.261,56, sendo R$ 701,71 para 2024; R$ 8.420,52, para 2025; R$ 8.420,52, para 2026; e R$ 7.718,81, para 2027, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. 6240063 e 6240065), inseridos nos autos do Processo SEI 0011535-47.2023.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 716.461,56 (setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Reforço da Nota de Empenho nº 278, de 24 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações

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próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (SeGCL - 2025). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade

Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro

Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 07/01/2025, às 16:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 05/02/2025, às 17:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6270476 e o código CRC D452E7C3.

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