TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0010023-29.2023.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL
 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 90/2023
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 420ª Zona Eleitoral – Vila Sabrina, vigente de 01/12/2023 a 30/11/2027 - contrato (doc. 5008073).
 
CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADA/LOCADORA: 	PROVITA 	EMPREENDIMENTOS 	IMOBILIÁRIOS 	E
PARTICIPAÇÕES LTDA, C.N.P.J. N.º 17.084.215/0001-30.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo o disposto no art. 136, I, da Lei n°14.133/2021, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,873010%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de dezembro/2023 a novembro/2024, incidente a partir de 01/12/2024.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 6252120), o valor do locatício passa dos atuais R$ 17.000,00 para R$ 17.828,41, a partir de 01/12/2024.
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE:  R$ 29.822,76, sendo R$ 828,41 para 2024; R$ 9.940,92, para 2025; R$ 9.940,92, para 2026; e R$ 9.112,51, para 2027, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. 6240051 e 6240054), inseridos nos autos do Processo SEI 001002329.2023.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 845.822,76 (oitocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos). 
 
RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”,  elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física”, conforme Reforço da Nota de Empenho nº 275, de 24 de janeiro de
2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações
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próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato.
 
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (SeGCL - 2025). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

 
Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 07/01/2025, às 16:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 05/02/2025, às 17:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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6270467

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167

DA

066

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