TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CABINAS DE VOTAÇÃO PARA URNAS ELETRÔNICAS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 128, INCISO IX, ALÍNEA "D", DA RESOLUÇÃO TRE-SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E EXATA EVOLUTION COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., SEDIADA NA RUA DOUTOR JOÃO ATALLA, S/Nº, LOTE 06, QUADRA 14, CONVENTO VELHO, PERUÍBE  - SP, CNPJ Nº 17.173.562/0001-30, DAQUI POR DIANTE DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU SÓCIO DIRIGENTE, SENHOR DOUGLAS DOS SANTOS, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 26.864.997-2, CPF Nº 279.717.378-31. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado em livro próprio (n.º 142–A), decorrente da Licitação TSE nº 01/2022, modalidade pregão, na forma eletrônica e da Ata de Registro de Preços nº 14/2022, constantes do Procedimento Administrativo nº 2021.00.000003510-6, sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 10.520/2002, 8.666/1993 e 13.709/2018 e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar o acréscimo quantitativo ao contrato, que consiste na aquisição de 750 (setecentas e cinquenta) unidades adicionais de cabina de votação para urnas eletrônicas modelos UE2009, UE2010, UE2011, UE2013 e UE2015; e 12.342 (doze mil, trezentas e quarenta e duas) unidades adicionais de cabina de votação para urnas eletrônicas modelo UE2020, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º; por conseguinte, alteram-se o caput das cláusulas quinta e sétima, ambas do contrato originário, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
 
CLÁUSULA QUINTA
DO VALOR CONTRATUAL
 
O preço a ser pago à CONTRATADA, pelo fornecimento do objeto deste contrato, atualizado com o último lance ofertado e aceito no pregão, é o discriminado abaixo, sendo de R$ 566.671,80 (quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta centavos) o valor total deste contrato.
 
Item	Descrição 	Quantidade	Unidade de Fornecimento	Valor Unitário - R$	Valor Total - R$	
1	Unidades de Cabina de votação para urnas eletrônicas modelos UE2009, UE2010, UE2011, UE2013, UE2015, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital de Licitação TSE n° 1/2022	3.000	Unidade	9,92	29.760,00	
2	Unidades de Cabina de votação para urnas eletrônicas modelo UE2020, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital de Licitação TSE n° 1/2022	49.368	Unidade	8,58	423.577,44	
1	Unidades adicionais de Cabina de votação para urnas eletrônicas modelos UE2009, UE2010, UE2011, UE2013, UE2015, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital de Licitação TSE n° 1/2022	750	Unidade	9,92	7.440,00	
2	Unidades adicionais de Cabina de votação para urnas eletrônicas modelo UE2020, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital de Licitação TSE n° 1/2022	12.342	Unidade	8,58	105.894,36	
 
(...)
 
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa decorrente do fornecimento objeto deste contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2022, no Programa de Trabalho 0206100334269.0001 - "Pleitos Eleitorais", Elemento de Despesa 3390.30 - "Material de Consumo", compromissada pela Nota de Empenho nº 493, de 08/04/2022, no valor de R$ 453.337,44 (quatrocentos e cinquenta e três mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos) e pela Nota de Empenho nº 681, de 20/06/2022, no valor de R$ 113.334,36 (cento e treze mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos).
 
(...).”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0013546-83.2022.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima e a senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileiro e brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (nº 143-A), o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi. 

Alessandro Dintof                                          Douglas dos Santos
Pela CONTRATANTE.                               Pela CONTRATADA.

Cristina Muriano Rogerio                              Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                  Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 24/06/2022, às 17:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 27/06/2022, às 12:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 27/06/2022, às 15:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 27/06/2022, às 15:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 27/06/2022, às 19:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por DOUGLAS DOS SANTOS, Usuário Externo, em 28/06/2022, às 13:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3507454 e o código CRC E249AF62.	

0013546-83.2022.6.26.8000	3507454v16