TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 325ª ZONA ELEITORAL – PIRITUBA , CELEBRADO AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF) 84/2017, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J.

N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, GARCIA CARLINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., SEDIADA NA RUA JOSE BARONCELLI, 50, JARDIM REGINA, SÃO PAULO - SP, C.N.P.J. N.º 52 .323.248/0001- 97, REPRESENTADA POR SEU SÓCIO ADMINISTRADOR VILIBALDO GARCIA CARLINI, C.P.F. 327.155.288-68, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCADORA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato de locação de imóvel lavrado às fls. 28 a 33 do livro próprio (n.º 123–A), tendo como aditivos o primeiro, lavrado às fls. 42 a 43 do livro próprio (nº 132–A), o segundo, lavrado às fls. 2 a 3 do livro próprio (nº 135–A), o terceiro lavrado à fls. 40 a 42 do livro próprio (nº 140–A), o quarto lavrado às fls. 56 a 59 do livro próprio (145–A) e o 1º Termo de Apostilamento, lavrado às fls. 89 a 90 do livro próprio (n.º 146 –A), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a alteração do polo ativo da locação em razão da mudança de titularidade do imóvel locado, da pessoa física Vilibaldo Garcia Carlini, para a pessoa jurídica Garcia Carlini Administração e Empreendimentos Ltda., a partir de 15/03/2024, conforme Instrumento de Alteração Contratual de Sociedade Empresária Limitada, datado de 16/02/2024, registrado sob o nº 1.049.416/24 -7, em 01/03/2024, na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, e Registro nº 11, da Matrícula nº 15.866, do 16º Cartório de Registro de Imóveis, datado de 15/03/2024; consequentemente, fica alterado o preâmbulo do contrato, nos termos acima, bem como se atualiza a cláusula V do instrumento contratual, que passa a conter a seguinte redação.

(...)

V	- RECURSOS FINANCEIROS As despesas com a execução do presente contrato correrão, nos exercícios de 2017 a 2019, à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”; e a partir de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, sempre no elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 1.624, de 18/08/2017; nº 368, de 01/02/2018; nº 200, de 29/01/2019; nº 362, de 03/02/2020; nº 242, de 28/01/2021; nº 278, de 28/01/2022, nº 278, de 27/01/2023; nº 259, de

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24/01/2024 e nº 723, de 14/05/2024; e outras que se fizerem necessárias".

(...)

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º, 2º, 3º e 4° termos aditivos e pelo 1º Termo de Apostilamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0054914-48.2017.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (nº 151- A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa	Vilibaldo Garcia Carlini

Pela LOCATÁRIA.	Pela LOCADORA.

Alessandro Dintof	Luis Eduardo Simplicio de Lima

Testemunha.	Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 16/05/2024, às 14:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 16/05/2024, às 14:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Vilibaldo Garcia Carlini, Usuário Externo, em 31/05/2024, às 09:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 06/06/2024, às 17:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO 5429083	SEI 0054914-48.2017.6.26.8000 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 06/06/2024, às 18:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 10/06/2024, às 16:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5429083 e o código CRC 94097128.

0054914-48.2017.6.26.8000	5429083v4

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