TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0054914-48.2017.6.26.8000
2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 84/2017
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o
Cartório da 325ª Zona Eleitoral – Pirituba, vigente de 20/08/2017 a 19/08/2025 (doc. 4466943).
CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56.
CONTRATADA/LOCADOR: GARCIA CARLINI ADMINISTRAÇÃO
EMPREENDIMENTO LTDA, C.N.P.J. Nº 52.323.248/0001-97.
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo
65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em
epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste
contratual de 4,498250%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período
de agosto/2023 a julho/2024, incidente a partir de 20/08/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de
Material (doc. SEI 5677595), o valor do locatício passa dos atuais R$ 12.859,35 para R$
13.437,80, a partir de 20/08/2024.
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 6.941,40, sendo R$ 2.525,90 para 2024 e R$ 4.415,50
para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 5663141 e 5663149),
inseridos nos autos do Processo SEI 0054914-48.2017.6.26.8000, que ficam fazendo parte
integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$
1.098.592,86 (um milhão, noventa e oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e seis
centavos).
RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento
ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de
Terceiros – PF”, conforme reforço da Nota de Empenho de nº 723 de 14/05/2024, e outras que
se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para
atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 5692630
SEI 0054914-48.2017.6.26.8000 / pg. 1

 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no
contrato, termos aditivos e termo de apostilamento.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e sete dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de
Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º
152-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição
Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos
Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 27/08/2024, às 14:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 27/08/2024, às 14:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5692630 e o código CRC B492368C.
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5692630v7
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