TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrato lavrado entre o TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e a empresa
ART BASE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E
PEÇAS PARA ESCRITORIO LTDA., para aquisição de
mobiliário de madeira, decorrente da Ata de Registro de
Preços n.º 41/2024, de acordo com o Pregão Eletrônico nº
284/2023, nos termos das Leis Federais n.º 10.520/02 e
8.666/93; Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela
Lei Complementar n.º 147/14; Lei Estadual n.º 6.544/89;
Decretos Estaduais n.º 47.297/02 e 49.722/05; e do
Provimento n.º 2.138/13, do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, bem como de toda legislação que rege a
matéria, no que couber e não conflitar com as citadas leis.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEDIADO NA RUA FRANCISCA
MIQUELINA, Nº 123, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP, CNPJ Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE
DENOMINADO CONTRATANTE, REPRESENTADO NESTE ATO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP nº 297/2013, SENHOR
ALESSANDRO DINTOF, E A ART BASE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E PEÇAS PARA
ESCRITORIO LTDA., ESTABELECIDA NA AVENIDA CAETANO SCHINCARIOL, N° 325-B - PARQUE DA
EMPRESA, CEP 13803-340 - MOGI-MIRIM/SP, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS
JURÍDICAS SOB O N.º 06.124.501/0001-66, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA,
REPRESENTADA NESTE ATO POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, O SENHOR FLÁVIO ANGELO LANZA,
ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO SOB AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto deste contrato é a aquisição de 97 (noventa e sete) mesas de escritório - cor argila, para atendimento das
necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nos Termos deste Contrato e seus Anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL DE ENTREGA

2.1- Os bens deverão ser entregues nos termos estabelecidos no item 5 do Anexo I – Termo de Referência, observado o
disposto no artigo 110 e seu parágrafo único da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, em sua atual redação.
2.2- A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita nos locais indicados no Anexo I-B – Locais de Entrega – Centro
de Custo, correndo por parte da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos
trabalhistas e previdenciários, decorrentes do fornecimento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES E PRAZO DAS ENTREGAS

3.1- O prazo para entrega dos materiais é de 40 (quarenta) dias corridos, contados a partir da assinatura do respectivo
contrato pela Contratada, de acordo com as especificações e em conformidade com o estabelecido neste instrumento,
observado o disposto no artigo 110 e seu parágrafo único da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93;
3.2- A entrega do objeto desta contratação deverá ser feita no local indicado na Cláusula Segunda, correndo por conta da
CONTRATADA todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários,
decorrentes do fornecimento;
3.3- Os produtos deverão ser entregues devidamente embalados. A embalagem deverá proporcionar a devida proteção
durante o transporte, garantindo-lhes a integridade, bem como conter as informações necessárias à identificação dos
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produtos e segurança;
3.4- Todos os produtos que, porventura, apresentarem defeitos de fabricação ou estejam em desacordo com o
especificado, deverão ser substituídos pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;
3.5- Os produtos deverão ser novos e sem uso anterior.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

4.1- A CONTRATADA dará plena e fiel execução ao presente instrumento, respeitando todas as suas cláusulas e
condições, obrigando-se ainda a:
4.1.1- Responder e responsabilizar-se pela segurança dos serviços prestados e/ou material fornecido perante o
CONTRATANTE, seus próprios funcionários e terceiros, bem como, eventuais danos patrimoniais ou extra patrimoniais
causados, adotando cuidados para prevenção de acidentes, com observação e cumprimento das normas, regulamento e
determinações de segurança, adotando as medidas corretivas necessárias;
4.1.2- Assumir exclusiva e total responsabilidade por todo e qualquer dano físico ou moral, material e/ou lucros
cessantes, ocasionado a qualquer de seus funcionários ou a terceiros e pela segurança de suas operações;
4.1.3- Indenizar o CONTRATANTE, por quaisquer danos causados por seus funcionários às instalações ou bens de
propriedade do CONTRATANTE, bem como, danos físicos ou morais, causados aos funcionários do CONTRATANTE
ou a terceiros;
4.1.4- Manter, durante a vigência contratual, as mesmas condições que propiciaram sua habilitação e qualificação no
procedimento licitatório.
4.1.5- Aceitar os acréscimos ou supressões no objeto contratual, a critério do CONTRATANTE, nos termos da Lei nº
8666/93, art. 65, §§ 1º e 2º.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1- O CONTRATANTE dará plena e fiel execução ao presente instrumento, respeitando todas as suas cláusulas e
condições, obrigando-se ainda a:
5.1.1- Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do contrato;
5.1.2- Comunicar à CONTRATADA, por escrito e tempestivamente, sobre eventual mudança do endereço de cobrança;
5.1.3- Permitir livre acesso às instalações, quando solicitado pela CONTRATADA ou seus empregados em serviço.

CLÁUSULA SEXTA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

6.1- A gestão e fiscalização será exercida no interesse exclusivo do CONTRATANTE, nos termos do Capítulo VII do
Provimento nº 2.138/13, não suprimindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros por quaisquer
irregularidades.
6.2- Atuarão na fase da gestão, da fiscalização e do recebimento do objeto, os servidores indicados pela(s) Secretaria(s)
responsável(eis) ou, não havendo, pela(s) Diretoria(s) ou Coordenadoria(s), bem como seus suplentes, conforme
designação da E. Presidência deste Tribunal.
6.3- Para efeito do disposto nesta cláusula, o CONTRATANTE registrará as deficiências existentes na execução dos
serviços e/ou inobservância das condições pactuadas comunicando-as à Contratada para imediata correção, sem prejuízo
da aplicação das penalidades previstas.
6.4- A Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo poderá, a qualquer tempo,
solicitar à CONTRATADA seus documentos e escriturações fiscais e/ou contábeis.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DOS BENS

7.1- O objeto deste Contrato será recebido nos termos do artigo 73, inciso II, da Lei de Licitações e Contratos nº
8.666/93, da Portaria nº 7.296/06, atualizada pela Portaria nº 7.355/06, e do Provimento nº 2.138/13, Capítulo VIII, da
Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça.
7.2- O objeto deste Contrato será recebido Provisoriamente em até 48 (quarenta e oito) horas, contados da entrega dos
produtos.
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7.2.1- Provisoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas, contados da recepção da nota fiscal/fatura;
7.2.2- Definitivamente, em até 10 (dez) dias, contados da entrega dos produtos computando-se o prazo do recebimento
provisório ou da diligencia técnica, se necessário.
7.3- Constatada irregularidades no objeto o responsável pelo recebimento poderá:
7.3.1- Se disserem respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo
a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
7.3.1.1- Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do TJ/SP, no
prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;
7.3.2- Se disserem respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a
contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
7.3.2.1- Na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do TJ/SP,
no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
7.4- O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente, em até 10 (dez) dias, contados da entrega dos produtos,
computando-se o prazo do recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das
especificações contratadas.
7.5- Caso os produtos não sejam entregues a contento, não serão eles aceitos. A par disso, a CONTRATADA deverá
providenciar a sua regularização imediatamente após o recebimento da comunicação, sem prejuízo da incidência das
sanções previstas no Edital de Licitação, neste Contrato, pela Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, pelo Provimento
nº 2.138/13, bem como por toda legislação que rege a matéria, no que couber e não conflitar com as citadas leis.
7.6- Na hipótese de ocorrência do previsto no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal de Licitações e Contratos nº
8.666/93, a CONTRATADA deverá, primeiramente, observar os prazos de execução que foram pactuados, enquanto for
apreciado o pedido de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, sob pena de incorrer em inadimplência, com
a consequente aplicação das penalidades legais e as previstas neste Contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO

Os preços, as quantidades e os produtos registrados nesta Ata encontram-se indicados no Anexo II – Proposta Comercial:

Item Descrição Marca / modelo Quantidade Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
11 Mesa de escritório – cor argila Coperflex / Olimpia 11 R$ 627,00 R$ 6.897,00
11 Mesa de escritório – cor argila Coperflex / Olimpia 21 R$ 629,00 R$ 13.209,00
11 Mesa de escritório – cor argila Coperflex / Olimpia 40 R$ 630,00 R$ 25.200,00
11 Mesa de escritório – cor argila Coperflex / Olimpia 10 R$ 758,00 R$ 7.580,00
15 Mesa de reunião – cor argila Coperflex / Olimpia 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
15 Mesa de reunião – cor argila Coperflex / Olimpia 02 R$ 1.225,00 R$ 2.450,00
15 Mesa de reunião – cor argila Coperflex / Olimpia 12 R$ 1.226,00 R$ 14.712,00

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1- O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento definitivo da Nota Fiscal/Fatura.
9.2- Havendo atraso nos pagamentos sobre o valor devido, incidirá correção monetária com base na taxa de variação da
UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), nos termos do art. 74, da lei Estadual nº 6.544/89, e do Decreto
Estadual nº 32.117/90, e juros moratórios, na razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata tempore, em
relação ao atraso verificado.
9.3- Caso a CONTRATADA apresente registro no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e
Entidades Estaduais – Cadin Estadual, deverá regularizar a pendência junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo, comprovando a regularização perante a Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF do CONTRATANTE, para
efeito de regular pagamento.
9.4- Para o pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar o Documento Fiscal na unidade do CONTRATANTE
responsável pelo recebimento do objeto contratado, constando o número da Agência e da conta corrente no Banco do
Brasil S.A., bem como, o número da Nota de Empenho, que será encaminhada pela SOF à CONTRATADA no momento
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da sua emissão, as quais serão atestadas definitivamente pelos servidores designados pela E. Presidência deste Tribunal,
e, em seguida, encaminhadas à SOF para o efetivo pagamento.
9.4.1- Os documentos fiscais apresentados em desacordo com o estabelecido neste Contrato ou com qualquer
circunstância que desaconselhe o pagamento será devolvido à CONTRATADA e nesse caso o prazo previsto no subitem
9.1 desta cláusula será interrompido;
9.4.2- A contagem do prazo previsto para pagamento no subitem 9.1 desta cláusula será reiniciado a partir da respectiva
regularização, desconsiderado o prazo anteriormente decorrido durante a análise dos Documentos Fiscais considerados
irregulares.
9.5- O recebimento será sempre integral (ateste da Nota Fiscal/Fatura), não se admitindo ateste parcial. Caso não seja
possível atestar o recebimento, por motivo que possa ou não se constituir em inadimplência, o Documento Fiscal será
devolvido ao emitente (CONTRATADA) e a Unidade Gestora deverá proceder nos termos dos artigos 80 a 84, Capítulo
XIII do Provimento nº 2.138/13.
9.5.1- Durante o tempo que perdurar a apuração, não incidirá a aplicação dos termos constantes do subitem 9.2, desta
cláusula.
9.6- A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo deste
Contrato.
9.7- Quando a empresa emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, em substituição a nota
fiscal/fatura, no ateste do documento pelo setor responsável deverá ser acrescentado que foi verificada a autenticidade da
NF-e.
9.7.1- Para confirmação da autenticidade da NF-e, a consulta poderá ser feita na Internet digitando-se os números da
chave de acesso no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ou Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, os
quais seguem respectivamente, www.fazenda.sp.gov.br , NF-e (ou nota fiscal eletrônica Consulta de NF-e de
mercadorias) ou, www.nfe.fazenda.gov.br, consulta resumo de uma Nota Fiscal Eletrônica.
9.7.2- No caso de nota fiscal eletrônica, a autenticidade deverá ser verificada de acordo com o regulamento do respectivo
Município a que se sujeita o recolhimento.
9.8- Será realizada a retenção do Imposto de Renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro
de 2012, ou outra que venha a substituí-la.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO VALOR DO CONTRATO

10.1- O valor total do presente contrato é de R$ 71.248,00 (setenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais). 
10.2- As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho
02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa
4490.52 – “Material Permanente”, conforme Notas de Empenho n.ºs 1.569, 1.570, 1.571, 1.572, 1.573, 1.574 e 1.576,
todas de 05/09/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

A vigência do presente contrato será de 130 (cento e trinta) dias contados a partir da data de assinatura pela Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA

12.1- O prazo mínimo de garantia será de 5 (cinco) anos contra defeitos de fabricação, contados da data do recebimento
definitivo do material (ateste da Nota Fiscal).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES EM CASO DE INADIMPLEMENTO

13.1- A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão pela Administração na forma e consequências
previstas na Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, bem como o constante nos art. 92 e 93 do Provimento n°
2.138/2013, sem prejuízo da aplicação das penalidades a que aludem a mencionada legislação federal e art. 94 do aludido
Provimento, observando-se também as definições de valores e percentuais discriminados no item 9 do Anexo I,
especificamente para a presente contratação.
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13.2- Pelo artigo 94, do Provimento n.º 2.138/13, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a
CONTRATADA está sujeita a aplicação das seguintes penalidades:
13.2.1- Pelo atraso injustificado de até 30 (trinta) dias da prestação da garantia ou da execução do serviço, incluído a
assistência técnica em bem ou produto em período de garantia, compra ou obra, sem prejuízo do que dispõe o § 1º do art.
86 da Lei nº 8.666/93, sujeitará a CONTRATADA a multa de mora de 0,50% (cinquenta centésimos percentuais) ao dia;
13.2.2- O não atendimento a solicitação do CONTRATANTE para a adoção de providências para a regularização da
execução nos prazos fixados no contrato, ensejará a aplicação da multa prevista no subitem 13.2.1 desta cláusula, a contar
do 1º dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido para substituição.
13.2.3- Pela inexecução total ou parcial do serviço, compra ou obra, bem como pelo atraso ou não atendimento de
assistência técnica em bem ou produto em período de garantia, poderão ser aplicadas à CONTRATADA as seguintes
penalidades:
a) Multa de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) nos casos que excederem o prazo estabelecido no subitem
13.2.1 desta cláusula;
b) Multa de 1% (um por cento) a 100% (cem por cento) do valor das mercadorias não entregues ou da obrigação não
cumprida;
c) Pagamento correspondente a diferença de preço decorrente de nova licitação ou contratação para o mesmo fim.
13.2.4- As multas previstas neste Contrato poderão ser descontadas de pagamentos, eventualmente devidos pelo
CONTRATANTE.
13.2.5- Esgotadas as possibilidades administrativas, a cobrança da multa será efetuada judicialmente.
13.2.6- A aplicação das multas previstas nesta cláusula não exclui outras sanções previstas na Lei nº 8.666/93.
13.2.7- As multas não recolhidas e/ou não descontadas dos pagamentos poderão, a critério do CONTRATANTE, ser
compensadas com as garantias prestadas no contrato, vedando-se o pagamento com serviços ou produtos;
13.2.8- A CONTRATADA que deixar de entregar o produto, ensejar o retardamento, não manter a proposta, falhar ou
fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fazer declaração falsa ou cometer fraude fiscal,
garantido o direito do devido processo legal e da prévia e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante o próprio CONTRATANTE.
13.2.9- Independentemente da efetivação da rescisão contratual, fica facultado ao CONTRATANTE a retenção de
quaisquer importâncias devidas a CONTRATADA para pagamento ou amortização, total ou parcial, das multas aplicadas
e/ou perdas causadas, sem prejuízo da adoção das medidas acima e judiciais para cobrança do remanescente ou mesmo
do valor total devido, caso não seja possível a retenção ora pactuada ou esta seja insuficiente.
13.2.10- O CONTRATANTE suspenderá o pagamento de qualquer fatura quando houver pendência e/ou imperfeições no
objeto contratado, sendo que nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais e civis.
13.2.11- Os valores referentes a multa e demais importâncias, quando não ressarcidos pela Contratada, incidirá correção
monetária com base na taxa de variação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), nos termos do art. 74, da
Lei Estadual nº 6.544/89, e do Decreto Estadual nº 32.117/90, e juros moratórios, na razão de 1% (um por cento) ao mês,
calculados pro rata tempore.
13.2.12- Nos casos em que não for possível mensurar o valor individual da obrigação descumprida, incidirá multa em
valor fixo a ser arbitrado de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) para cada irregularidade, a depender da
gravidade da infração.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

Na hipótese de inobservância de qualquer uma de suas cláusulas ou por razões de interesse do Serviço Público, este
Contrato poderá ser rescindido nos termos dos artigos 77 a 80, da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

O presente contrato será registrado no “Livro de Registro de Contratos” do CONTRATANTE e seu extrato publicado no
DOU.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS NORMAS
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16.1- As partes contratadas estão sujeitas, além das cláusulas deste contrato, aos termos do Instrumento Convocatório e
aos da proposta da CONTRATADA, às normas da Lei Federal n° 8.666/93, bem como a toda legislação que rege a
matéria, no que couber e não conflitar com a citada lei.
16.2- O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo poderá determinar o cancelamento da nota de
empenho que vier a ser emitida em decorrência desta contratação e rescindir o Contrato celebrado, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, assegurando-se o contraditório e ampla defesa, quando:
16.2.1- A contratada venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou
juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo;
16.2.2- A contratação, independentemente da modalidade de licitação, de pessoa jurídica que tenha em seu quadro
societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos
magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores
ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha
hierárquica da área encarregada da licitação;
16.2.3- A contratação cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores
de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6
(seis) meses após a desincompatibilização;
16.2.4- A contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses
expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, quando, no caso
concreto, identificar risco potencial de contaminação do processo licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas deste Contrato, será competente o Foro da Comarca de São Paulo

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de
Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI n.º 0032677-10.2023.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor 
Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para
constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e
Aquisição, lavrei no livro próprio (n.º 152-A), aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, o
presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique
Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof
Pelo CONTRATANTE.
Flávio Angelo Lanza
Pela CONTRATADA.
Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.
Aline Shioya Tanaka
Testemunha.
Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 11/09/2024,
às 16:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR,
em 11/09/2024, às 16:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 11/09/2024, às 16:38,
conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
19/09/2024, 09:03 SEI/TRE-SP - 5796891 - CONTRATO
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Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE,
em 12/09/2024, às 17:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 12/09/2024, às 19:35,
conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Art Base Indústria e Comercio de Móveis e peças registrado(a)
civilmente como FLAVIO ANGELO LANZA, Usuário Externo, em 17/09/2024, às 10:27, conforme art. 1º, § 2º,
III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5796891 e o código CRC
782B6200.
0032677-10.2023.6.26.8000 5796891v34
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