TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0018253-60.2023.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 32/2023

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório das 158ª 384ª Zonas Eleitorais – Americana, vigente de 03/10/2023 a 02/10/2027 - contrato (doc. SEI 4517237).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADO(A)/LOCADORES(AS): CENI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA., C.N.P.J. Nº. 10.584.184/0001-38

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo o disposto no art. 136, I, da Lei n°14.133/2021, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,424740%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de out/2023 a set/2024, incidente a partir de 03/10/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5982212), o valor do locatício passa dos atuais R$ 35.000,00 para R$ 36.548,66, a partir de 03/10/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R $ 55.751,76, Sendo R$ 4.542,74 para 2024; R$ 18.583,92 para 2025; R$ 18.583,92 para 2026; e R$ 14.041,18 para 2027, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 5964489 e 5964497), inseridos nos autos do Processo SEI 0018253-60.2023.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 1.735.751,76 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - P.J.”, conforme Reforço da Nota de Empenho de 24 de janeiro de 2024 nº 260, e

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outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, eu, Ana Claudia de Almeida Carvalho, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (SeGCL - 2024). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Ana Claudia de Almeida Carvalho

Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro

Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ANA CLAUDIA DE ALMEIDA CARVALHO, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTA, em 04/11/2024, às 14:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 04/11/2024, às 14:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6105357 e o código CRC 7B9BA5A6.

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