TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO SEI 0023002-33.2017.6.26.8000
 
2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 92/2017
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 376ª Zona Eleitoral – Brasilândia, vigente de 01/10/2017 a 30/09/2025.
Conforme contrato (doc. 0841329); 1º TA (doc. 1549332); 2º TA (doc. 2977584); 3°TA (doc. 3287619);  4º TA (doc. 4790579) e 1º Termo de Apostilamento de Reajuste (doc. 4969606).
 
	CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL 	REGIONAL 	ELEITORAL 	DO
ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56
CONTRATADA/LOCADOR E LOCADORA: EDMILSON ALVES e MIRIAM COELHO ALMEIDA ALVES.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,424740%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de outubro/2023 a setembro/2024, incidente a partir de 01/10/2024.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5982911), o valor do locatício passa dos atuais R$ 23.213,76 para R$ 24.240,91, a partir de 01/10/2024.
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 12.325,80, sendo R$ 3.081,45 para o exercício de 2024 e
R$ 9.244,35 para a dotação de 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI  5966694 e 5978028), inseridos nos autos do Processo SEI 0023002-33.2017.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 1.756.979,88  (um milhão, setecentos e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário,  Programa de Trabalho 02122003320GP0035  – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de
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Terceiros – PF”. Procedemos ao reforço da Nota de Empenho de nº 244, de 24/01/2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato
e nos termos aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos quatro dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e quatro, eu, Ana Claudia de Almeida Carvalho, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 153-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Ana Claudia de Almeida Carvalho
Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por 

ANA CLAUDIA DE ALMEIDA CARVALHO

,

CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTA

, em 04/11/2024, às 13:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b",

da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 04/11/2024, às 14:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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6087600

 e o código CRC 

17

D2DA

57

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0023002-33.2017.6.26.8000	6087600v8
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