16/05/2024, 13:52	SEI/TRE-SP - 5385199 - CONTRATO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSOADMINISTRATIVO SEI n° 0011636-50.2024.6.26.8000

CONTRATOADMINISTRATIVO Nº 30012/2024

CONTRATO DE COMODATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DE LICENCIAMENTO DO SISTEMA ECONSIG - SISTEMA ELETRÔNICO, VIA INTERNET, DE RESERVA DE MARGEM E CONTROLE DE CONSIGNAÇÕES, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS QUE CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELAVISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA COMODATÁRIA, E ZETRASOFT LTDA., C.N.P.J. N.º 03.881.239/0001-06, COM SEDE À ALAMEDA OSCAR NIEMEYER, Nº 132, SALAS 1101 E 1102, BAIRRO VALE DO SERENO, MUNICÍPIO DE NOVA LIMA/MG; CEP: 34.006-049, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, SENHORA IVANI MUNHOZ, C.P.F. N.º 149.010.348-12, DORAVANTE DENOMINADA COMODANTE, resolvem, por este instrumento, com fulcro no art. 579 a 585 do Código Civil e Lei n.º 14.133/21, celebrar o presente Contrato de Comodato, pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente contrato de comodato, tem por objeto, a cessão do direito de uso à COMANDATÁRIA, do licenciamento do Sistema eConsig - sistema digital, via internet, de reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha de pagamento e outras avenças e módulo do servidor, de propriedade da COMODANTE.
Parágrafo 1° -	O Sistema eConsig possibilita o controle efetivo da realização de descontos em folha de pagamento das magistradas e magistrados, servidoras e servidores, ativos e inativos e titulares de pensão por morte, cadastrados nos assentamentos funcionais da COMODATÁRIA, através da disponibilização de produtos e de serviços elegíveis ao desconto em folha de pagamento, promovendo a inclusão financeira e acesso a benefícios por meio de integração de soluções, com inovação e segurança, nos moldes descritos e caracterizados no Descritivo Funcional, que fica fazendo parte integrante deste contrato independentemente de transcrição.
Parágrafo 2° - O Sistema eConsig poderá permitir o desenvolvimento e execução de serviço de recuperação de crédito, de acordo com práticas e políticas que visam reduzir a inadimplência e o endividamento dos servidores públicos da COMODATÁRIA como mecanismo de controle e melhor execução dos serviços. Esse desenvolvimento é realizado através de estudos estratégicos e análises cuidadosas de relatórios mensais extraídos após o processamento da margem consignável e cruzamento de informações consolidadas, permitindo alongamentos de contratos, descontos parciais e a atualização do empréstimo consignado respeitando a movimentação do vínculo realizado pelo órgão.
Parágrafo 3° - Todas as atividades efetuadas no Sistema eConsig serão operacionalizadas em	conformidade	com	o	Descritivo	Funcional,	que	poderá	ser	acessado	no	link: https://www.zetra.com.br/documentos-juridicos sobre o qual as partes declaram expresso conhecimento e anuência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DA GRATUIDADE – O presente contrato é ajustado a título gratuito, pelo prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 21 de

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maio de 2024, nos termos do art. 106 da Lei n°.14.133/21, podendo ser prorrogado nos termos do § 2º do art. 106 da mesma Lei.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CESSÃO - A COMODATÁRIA, em hipótese alguma poderá ceder, emprestar ou dar em subcomodato, no todo ou em parte, o Sistema eConsig objeto do presente contrato, sem a prévia e expressa anuência da COMODANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DA CONFIDENCIALIDADE - As partes declaram estar cientes de que todas as informações tratadas para cumprimento do objeto deste contrato deverão ser mantidas em total sigilo, prevalecendo a obrigação de confidencialidade mesmo após o encerramento do contrato. As partes também declaram que a obrigação de sigilo e confidencialidade estende-se às suas colaboradoras e colaboradores, fornecedoras e fornecedores, agentes e subcontratados.

CLÁUSULA	QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMODATÁRIA - A COMODATÁRIA se obriga a:
a) Efetuar a gestão e uso do Sistema eConsig;
b) Manter atualizados os dados cadastrais do Sistema eConsig, das empresas consignatárias, usuários e respectivos perfis de acesso, conforme detalhado no descritivo funcional que poderá ser acessado no link: https://www.zetra.com.br/documentos-juridicos;
c) Executar rotinas periódicas de integração entre o Sistema eConsig e o sistema de folha de pagamento em vigor na COMODATÁRIA, conforme também detalhado no descritivo funcional que poderá ser acessado no link: https://www.zetra.com.br/documentos-juridicos;
d) Alimentar o Sistema eConsig com todas as informações necessárias para a sua devida utilização, tais como cadastro de empresas consignatárias com respectivos códigos de verbas de desconto, cadastro de órgãos/secretarias, cadastro de matrículas e de margens de servidores(as), e de contratos existentes;
e) Responsabilizar-se por utilizar o Sistema eConsig de acordo com o que estabelecem as normas contidas no Descritivo Funcional, ou seja, em consonância com as especificações técnicas, funcionalidades e operação do Sistema, bem assim com estrita observância das disposições legais e dos bons costumes;
f) Observar rigorosamente as normas contidas no descritivo funcional que poderá ser acessado no seguinte link: https://www.zetra.com.br/documentos-juridicos relativas à segurança do Sistema eConsig, o seu escopo de utilização e os procedimentos que devem ser adotados no caso de ocorrer necessidade de alterações no mesmo;

g) Realizar a publicação do extrato do presente contrato e de seus aditamentos na forma da Lei n°. 14.133/21;
h) Disponibilizar para a operação do Sistema eConsig, os seguintes dados das servidoras e servidores: nome, matrícula, CPF, identidade, data de admissão, cargo/função, margem disponível e obrigações averbadas no sistema;
i) Informar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso efetue alteração do sistema/software responsável pela Folha de Pagamento do órgão;
j) Orientar as Consignatárias acerca da obrigatoriedade.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMODANTE - A COMODANTE se obriga a:
a) Garantir a disponibilidade do Sistema eConsig;
b) Zelar pela integridade, sigilo e segurança dos dados armazenados em seu DATACENTER, inclusive a execução e guarda de cópias de segurança de dados e sistemas;
c) Disponibilizar versões atualizadas do Sistema eConsig;
d) Manter a COMODATÁRIA informada de qualquer alteração de rotinas do Sistema eConsig;

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e) Firmar contrato de Cessão de Direito de Uso do Licenciamento do Sistema eConsig com as instituições financeiras, comerciais e/ou assistenciais para atividade de reserva de margem e controle de consignações;
f) Manter a COMODATÁRIA informada de eventuais problemas que possam causar interrupção do uso do Sistema eConsig;
g) Informar à COMODATÁRIA, com antecedência, eventual manutenção do Sistema eConsig; h) Promover treinamento online das usuárias e usuários indicados pela COMODATÁRIA;
i) Fornecer suporte técnico à COMODATÁRIA na utilização do Sistema eConsig em horário comercial, nos dias úteis das 11:00 às 19:00 horas, horário de Brasília;
j) Fornecer tempestivamente as informações a serem lançadas na folha de pagamento da COMODATÁRIA, em cronograma preestabelecido entre ambas as partes;
k) Manter uma infraestrutura adequada com uso de certificado digital e criptografia para proteção do tráfego de dados através do Sistema eConsig;

l) É facultado a COMODANTE o direito de restringir o acesso aos serviços, pelas consignatárias inadimplentes ou que não firmaram contrato para utilização do Sistema eConsig;
m) Após o encerramento do contrato, a COMODANTE obriga-se a repassar todos os dados e informações relativas às operações ou serviços das consignatárias registrados no Sistema eConsig, no prazo de até 90 (noventa) dias;
n) Durante o período de vigência do presente instrumento, a COMODANTE será responsável pela cobrança e às consignatárias dos custos e despesas relativas à instalação e manutenção do Sistema eConsig;
o) A COMODANTE obriga-se a guardar sigilo sobre os dados registrados no Sistema eConsig;
p) Manter durante toda a execução do contrato as condições exigidas por lei quanto à regularidade fiscal, trabalhista e financeira;
q) Cumprir todas as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como normas específicas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO MÓDULO API  - Conforme Descritivo Funcional, o Módulo API é um canal seguro com controles criptográficos que permite a troca de informações online diretamente entre o sistema das consignatárias e o Sistema eConsig, utilizando Interface de Programação de Aplicações – API. Essa integração possibilita a realização de operações através do sistema das consignatárias (caixa eletrônico, internet banking, app e open banking) com requisição automática no Sistema eConsig. Para operações efetuadas via API, a obtenção do consentimento expresso e inequívoco da servidora ou servidor será de responsabilidade exclusiva das consignatárias.
Para operações realizadas via API é exigido das consignatárias pela COMODANTE o uso de um canal seguro para a troca de dados com proteção de tráfego através de recursos criptográficos e validação obrigatória de IP ou endereço de acesso (DDNS) de origem, para garantir que a requisição está partindo do sistema interno das consignatárias.

Parágrafo Único - Caso a COMODATÁRIA deseje avaliar a adoção de outros parâmetros de segurança no Sistema eConsig para consultas, reservas de margem e averbações em folha de pagamento	efetuadas	via	API,	o	mesmo	deverá	requisitar	por	escrito	no	endereço eletrônico juridico@zetrasoft.com.br.

CLÁUSULA OITAVA – DA PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS - As partes se comprometem a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e demais dispositivos legais correlatos.
Nos termos do artigo 5º da referida lei (que pode ser conferido no link: https://www.zetra.com.br/documentos-juridicos), a COMODATÁRIA atua na qualidade de Controladora dos dados pessoais de suas servidoras e servidores e a COMODANTE como Operadora.
Parágrafo 1° – Da Especificação dos Dados: Para os serviços estipulados no presente contrato, a Operadora processa dados indispensáveis ao funcionamento da aplicação, como nome e CPF, valor da margem consignável e outros dados referentes ao servidor ou servidora, repassados pela folha de pagamento.

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Parágrafo 2° – Dos requisitos para tratamentos dos dados pessoais: A Operadora se compromete a realizar o tratamento dos dados pessoais disponibilizados pela Controladora aos quais terá acesso exclusivamente para cumprimento das finalidades previstas no contrato pactuado com a Controladora e/ou para atender às suas instruções específicas, bem como, caberá à Controladora assegurar que o titular entenda o propósito do tratamento e obter o consentimento de suas servidoras e de seus servidores, doravante denominados titulares de dados, caso o referido tratamento de dados não se enquadre nas hipóteses previstas na Lei nº 13.709/18 não podendo, a Operadora desse modo, utilizar os dados tratados para finalidades diversas daquelas decorrentes da execução do objeto contratado.
Parágrafo 3° – Da não divulgação dos dados pessoais: a Operadora se compromete a não divulgar os dados pessoais aos quais tiver acesso em decorrência do contrato assinado entre as partes, salvo nos casos previstos neste, em auditorias e onde for necessário por exigência legal por parte de autoridade reguladora e/ou ordem judicial, sendo que para os dois últimos, deverá cientificar no menor prazo possível à Controladora.
Parágrafo 4° – Do não compartilhamento de dados com empresas terceiras: a Operadora se compromete a não compartilhar os dados pessoais com empresas terceiras, exceto nos casos já previstos neste contrato e inerentes ao seu objeto, como com as consignatárias para consulta de margem das servidoras e servidores, averbação de contratos e conciliação financeira; para auditorias e para cumprimento de ordens judiciais, ressalvada também a hipótese de hospedagem de dados, onde a Operadora se compromete a manter os dados em território nacional, em data centers por ela contratados, cuja relação de nomes e localidades poderá ser solicitada à Operadora, através dos e-mails lgpd@zetrasoft.com.br ou dpo@zetrasoft.com.br. Para qualquer outra hipótese, incluindo subcontratações, (total ou parcial), fica a Operadora obrigada a solicitar a autorização prévia, expressa e específica por parte da Controladora.
Parágrafo 5° – Dos controles de segurança: as partes se comprometem a implementar todas as medidas técnicas e organizacionais cabíveis para prover um nível de segurança adequado frente aos riscos inerentes ao tratamento de dados pessoais objeto do referido contrato. A Operadora se compromete a armazenar os dados tratados em banco de dados seguro, com acesso restrito, registro de todas as operações realizadas no sistema (log), adoção de controles criptográficos no armazenamento e tráfego de dados, execução de testes de intrusão periódicos, adoção de controles de acesso lógico com segregação de funções, execução de backups e manutenção de um Plano de Continuidade de Negócios englobando o objeto do contrato, entre outros controles recomendados por normas padrão ISO.
Parágrafo 6° – Da realização de auditorias: a Controladora poderá, mediante aviso prévio e acordo entre as partes, realizar auditorias nos processos da Operadora para verificar a conformidade do tratamento dos dados pessoais pertinentes ao objeto do referido contrato, conforme determinado pela Lei nº 13.709/18 e observando os requisitos definidos pela Controladora.

Parágrafo 7° – Do dever de exclusão e devolução dos dados pessoais: uma vez encerrada a relação contratual entre as partes, a Operadora se compromete a fornecer à Controladora, no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis, todos os dados pessoais por ela armazenados/tratados, bem como a eliminá-los nos termos do art. 16 da Lei nº 13.709/18.
Parágrafo 8° – Do incidente de segurança: em caso de situações acidentais envolvendo o tratamento dos dados pessoais, a parte que primeiro identificar o incidente referente ao objeto do contrato deverá comunicar formalmente à outra fornecendo as informações que tiverem em relação à ocorrência. Caso o incidente seja identificado pela Operadora e envolva dados e operações sob sua responsabilidade que resulte em perda, divulgação ilícita ou alteração dos referidos dados, a Operadora se compromete a, no período máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a descoberta do incidente: i) notificar a CONTROLADORA do ocorrido; ii) investigar o Incidente de Segurança e fornecer relatório com as informações referenciadas no parágrafo 1º do art. 48 da Lei nº 13.709/18, bem como, informar as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
Parágrafo 9° – Da responsabilidade solidária por violação à LGPD: quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas da Controladora, a Operadora será solidariamente responsável pelos danos comprovadamente causados, nos termos do art. 42, §1º, I, da Lei nº 13.709/18, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 da Lei nº 13.709/18, garantido às partes o direito de regresso na forma da lei.
Parágrafo 10 – Da violação de instruções: a Operadora se declara ciente de que qualquer violação às disposições do presente termo é considerada uma violação do contrato pactuado pelas partes,

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sujeitando-se a todas as penalidades cabíveis, sem prejuízo das cominações legais aplicáveis a cada caso.
Parágrafo 11 – Do apoio ao atendimento das solicitações dos titulares de dados pessoais: a Operadora se compromete, quando necessário e dentro de suas limitações pertinentes ao objeto do referido contrato, a auxiliar a Controladora em relação à requisição dos Titulares de dados pessoais nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/18.
Parágrafo 12 – Da gestão e monitoramento de acesso lógico: a Operadora disponibiliza no Sistema eConsig os recursos necessários para que a Controladora realize o monitoramento e a gestão de controle de acesso lógico de suas servidoras(es)/Colaboradoras(es), incluindo relatórios de conferência de cadastros, de ocorrência de operações e de auditorias, entre outras funcionalidades, sendo a Controladora, responsável pela definição, criação, exclusão, alteração, bloqueios e desbloqueios de perfis e usuários que terão acesso ao Sistema.
Parágrafo 13 – Do armazenamento: a Operadora declara que armazena os dados tratados em território nacional, pelo tempo necessário para as finalidades as quais são processados e tratados.
Parágrafo 14 – Do encarregado de dados: a Operadora disponibiliza um canal direto para contato da Comodatária com o encarregado de dados (Data Protection Officer – DPO) da empresa através do endereço eletrônico dpo@zetrasoft.com.br e outro exclusivo para atendimento e orientações aos titulares de dados, que é o e-mail lgpd@zetrasoft.com.br.

Parágrafo 15 – Do relatório de impacto à proteção de dados pessoais: as partes se comprometem a cooperar mutuamente para a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e respostas ou consultas demandadas pelas autoridades fiscalizadoras, considerando a natureza do tratamento realizado por cada uma das partes.

CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL Parágrafo 1° - As partes obrigam-se a:
a) cumprir o disposto na legislação referente à Política Nacional de Meio Ambiente, adotando durante o prazo deste Contrato, medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente e segurança, que possam vir a ser causados em função de suas ações;
b) manter, no que couber, suas obrigações em situação regular junto aos órgãos do meio ambiente, durante o prazo de vigência deste Contrato;
c) comunicar qualquer situação ou verificação de não conformidade em que esteja eventualmente envolvida, referente à legislação ambiental em vigor.
Parágrafo 2° - As partes se comprometem a pautar suas condutas nos princípios de eticidade, não discriminação, isonomia e no respeito às liberdades e autodeterminação do ser humano, respeitando e promovendo a diversidade, abstendo-se de todas as formas de preconceito e discriminação, de modo que nenhuma pessoa, seja dentro de sua instituição e/ou em seus estabelecimentos, receba tratamento discriminatório em função de sua raça, cor de pele, origem étnica, nacionalidade, posição social, idade, religião, gênero, orientação sexual, estética pessoal, condição física, mental ou psíquica, estado civil, opinião, convicção política, ou qualquer outro fator de diferenciação. Consideram-se práticas discriminatórias todas as ações ou omissões realizadas em razão dos fatores mencionados violadoras do princípio da igualdade.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO - É permitida a rescisão do contrato nos termos do art. 581 do Código Civil e nos artigos 104, II e 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, em qualquer dos casos, a rescisão deverá ser motivada especificando os casos que deram causa a esta rescisão, quando será concedido, por escrito, oportunidade de solução dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da respectiva notificação. Em caso de rescisão antecipada deste instrumento, os direitos das consignatárias serão preservados até a liquidação final e formal dos contratos de empréstimos objeto de consignação.

Parágrafo 1º - Em caso de rescisão por interesse da COMODATÁRIA, a ZETRASOFT LTDA permanecerá operando até o fim dos descontos dos contratos já averbados no momento da rescisão.
Parágrafo 2º - Em caso de rescisão pela COMODANTE, decorrente de descumprimento contratual pela COMODATÁRIA, desde que devidamente apurado, a COMODANTE poderá vetar a

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16/05/2024, 13:52	SEI/TRE-SP - 5385199 - CONTRATO utilização do Sistema eConsig, mediante notificação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA LEI DE ANTICORRUPÇÃO - As partes, por si e por seus administradores, diretores, empregados e agentes, comprometem-se a:
a) conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis;
b) repudiar e não permitir qualquer ação que possa constituir ato lesivo nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e legislação correlata;
d) dispor ou comprometer-se a implementar, durante a vigência deste contrato, programa de conformidade e treinamento voltado à prevenção e detecção de violações das regras anticorrupção e dos requisitos estabelecidos neste contrato;

e) notificar imediatamente a outra parte se tiverem conhecimento ou suspeita de qualquer conduta que constitua ou possa constituir prática de suborno ou corrupção referente à negociação, conclusão ou execução deste contrato, e declaram, neste ato, que não realizaram e nem realizarão qualquer pagamento, nem forneceram ou fornecerão benefícios ou vantagens a quaisquer autoridades governamentais, ou a consultores, representantes, parceiros ou terceiros a elas ligados, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão da administração pública ou assegurar qualquer vantagem indevida, obter ou impedir negócios ou auferir qualquer benefício indevido.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO -	Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Comodato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO - O extrato deste termo aditivo será publicado em sítio eletrônico oficial, conforme o disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/21, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da COMODATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0011636-50.2024.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, ambos residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (n.º 151-A), o presente Termo de Contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa Pela COMODATÁRIA.

Aline Shioya Tanaka
Testemunha.

Ivani Munhoz
Pela COMODANTE.

Alessandro Dintof
Testemunha.

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16/05/2024, 13:52	SEI/TRE-SP - 5385199 - CONTRATO

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVADEANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 02/05/2024, às 17:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 02/05/2024, às 18:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYATANAKA, ASSISTENTE, em 03/05/2024, às 13:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 03/05/2024, às 16:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ivani Munhoz, Usuário Externo, em 10/05/2024, às 11:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANOABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 15/05/2024, às 16:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5385199 e o código CRC 23292B97.

0011636-50.2024.6.26.8000	5385199v16

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