TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10009/2024 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA EXTERNA, ORIUNDO DA LICITAÇÃO TSE Nº 90019/2024 E DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TSE Nº 17/2024, CONSTANTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TSE SEI Nº 2023.00.000003725-8, CELEBRADO AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, I, “F”, DA PORTARIA TRE/SP Nº 313/2023, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E MACIEL CONSULTORES S/S, C.N.P.J. N.º 10.757.529/0001-08, COM SEDE NO SETOR DE CLUBE ESPORTIVO SUL, TRECHO 2, BEIRA LAGO, LT 39, S/N, SALA 45, BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SUA SÓCIA ADMINISTRADORA, SENHORA PAULA GUZZON RODRIGUES ALVES, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado no livro próprio (SEGCS - Livro 2024), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs Leis nº 14.133/2021 e 13.709/2018, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar o acréscimo de 25% do valor inicial atualizado do contrato, referente a 69 (sessenta e nove) horas de serviços de auditoria externa no Estado de São Paulo, no valor de R$ 14.490,00 (catorze mil, quatrocentos e noventa reais), com fundamento no art. 125 da Lei Federal 14.133/2021. Em consequência, altera-se o item 1, reproduz-se a tabela renumerando-a para item 1.1 e se acrescenta o item 1.2 da Cláusula Quinta, altera-se a Cláusula Oitava e se reproduz a Cláusula Treze, que passam a ter a seguinte redação:
 
“CLÁUSULA QUINTA
DO PREÇO CONTRATUAL
1. O preço, por hora, a ser pago à CONTRATADA pela prestação dos serviços objeto deste contrato, são os constantes em sua proposta, atualizada com o último preço ofertado e aceito no pregão, sendo de R$ 72.450,00 (setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) o valor total estimado deste contrato.
 
1.1 - Objeto da Contratação
Grupo	Item	Descrição	Unidade de Medida	Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total
(R$)	
Único	1	Auditoria externa no Estado de São Paulo para a realização do primeiro turno.
 	Horas	144	R$ 210,00	R$ 30.240,00	
	2	Auditoria externa no Estado de São Paulo para a realização de possíveis segundos turnos.	Horas	132	R$ 210,00	R$ 27.720,00	
	3	Auditoria externa no Estado de São Paulo para a realização de possíveis eleições suplementares.	Horas	---	R$ 164,00	---	
 
1.2 - Objeto do Acréscimo
Grupo	Item	Descrição	Unidade de Medida	Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total
(R$)	
Único	1 e 2	Auditoria externa no Estado de São Paulo para a realização do primeiro e possíveis segundos turnos.
 	Horas	69	R$ 210,00	R$ 14.490,00	
 
(...)
CLÁUSULA OITAVA
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
1. A despesa decorrente da aquisição do objeto do presente contrato correrá à conta do crédito de eleição, no Programa de Trabalho 02061003342690001 - “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.35 - “Serviços de Consultoria - Auditoria Externa”, compromissada pela Nota de Empenho nº 1515, de 27 de agosto de 2024, no valor de R$ 30.240,00 (trinta mil, duzentos e quarenta reais) e pela Nota de Empenho nº 1517, de 27 de agosto de 2024, no valor de R$ 27.720,00 (vinte e sete mil, setecentos e vinte reais), ambas referentes ao contrato, e pela Nota de Empenho nº 1516, de 27 de agosto de 2024, no valor de R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais) e pela Nota de Empenho nº 1518, de 27 de agosto de 2024, no valor de R$ 6.930,00 (seis mil, novecentos e trinta reais), ambas referentes ao acréscimo contratual de 25%.
 
(...)
 
CLÁUSULA TREZE
DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO
O presente contrato terá vigência a partir da data da publicação de seu extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas e duração de 12 (doze) meses”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo Aditivo será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados de sua assinatura, conforme o disposto no inciso I do art. 94, da Lei nº 14.133/2021.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI 0028624-49.2024.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (SEGCS-2024) aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                    Paula Guzzon Rodrigues Alves
Pela CONTRATANTE.                          Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima            Aline Shioya Tanaka
Testemunha.                                          Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 27/08/2024, às 18:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 27/08/2024, às 18:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 27/08/2024, às 19:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 28/08/2024, às 12:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por PAULA GUZZON RODRIGUES ALVES, Usuário Externo, em 28/08/2024, às 13:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 28/08/2024, às 17:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5724652 e o código CRC EC63B7B9.	

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