TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

Trata-se de proposta da Secretaria de Administração de Material (5659632), em atendimento de demanda da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, de acréscimo quantitativo ao futuro contrato a ser celebrado com a empresa MACIEL CONSULTORES S/S.
Esse futuro contrato decorre da Ata de Registro de Preços n. 17/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (5523813), em que este Regional figura como partícipe, e terá como objeto a prestação de serviço de auditoria externa para o exame e a validação da organização, condução e conclusão dos trabalhos relativos ao Teste de Integridade da Urnas Eletrônicas nas Eleições 2024.
Justifica-se a proposta, em síntese, no fato de que o quantitativo de seis auditores ou auditoras previsto para o TRE-SP pode se mostrar insuficiente, em razão das peculiaridades da realização dos testes de auditoria no âmbito da Justiça Eleitoral paulista, considerando-se a sistemática de grupos para escolha ou sorteio das urnas eletrônicas e os procedimentos e a logística de recolhimento, transporte e segurança desses equipamentos, conforme informações prestadas referida comissão (5558406 e 5656656).
A Coordenadoria de Compras e Licitações e a Coordenadoria de Contratos (5651923) informaram que não é possível aumentar o quantitativo de auditores ou auditoras registrado na ata, bem como esclareceram que esse instrumento prevê horas de serviço de auditoria, e não propriamente postos de trabalho.
Contudo, para viabilizar o atendimento da demanda, propõem que, após o exaurimento do aludido quantitativo, o contrato seja aditado, para aumento do número de horas de prestação de serviço.
Com isso, salientam que, nos termos do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021, poderá ser alcançado o montante de 345 horas, conforme segue: 144h (1º turno) + 132h (2º turno) + 69h (acréscimo contratual, observado o limite legal de 25%).
A Secretaria de Administração de Material (5659632) endossa os termos propostos, sugerindo a remessa dos autos à comissão demandante, para formalização do pedido de empenhamento.
Ante o exposto, considerando as justificativas apresentadas pela Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, acolho a proposta da Secretaria de Administração de Material e, com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VIII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, autorizo o acréscimo quantitativo ao contrato a ser formalizado com a empresa MACIEL CONSULTORES S/S, com vistas ao aumento do número de horas de prestação dos serviço de auditoria externa relativo ao Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas nas Eleições 2024, devendo ser respeitado o limite previsto pelo artigo 125 da Lei n. 14.133/2021 e desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
À SAM e CAVE, para providências.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 16/08/2024, às 12:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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