TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0028624-49.2024.6.26.8000
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10009/2024 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA EXTERNA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E EMPRESA MACIEL CONSULTORES S/S.
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediado nesta capital, na Rua Francisca Miquelina n.º 123, Bela Vista, inscrito no CNPJ sob o nº 06.302.492/0001-56, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, com fundamento no art 1º, inciso VIII, da Portaria TRE/SP n.º 1, de 4 de janeiro de 2022, senhor Claucio Cristiano Abreu Corrêa, e, de outro lado, a empresa MACIEL CONSULTORES S/S, com sede no Setor de Clube Esportivo Sul, Trecho 2, Beira Lago, LT 39, s/n, Sala 45, Brasília - Distrito Federal, CNPJ nº 10.757.529/0001-08, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela sua sócia administradora, senhora Paula Guzzon Rodrigues Alves, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA EXTERNA, sob a regência das Leis nº 14.133/2021 e 13.709/2018, decorrente da Licitação TSE nº 90019/2024, modalidade pregão, na forma eletrônica e da Ata de Registro de Preços nº 17/2024, constante do Procedimento Administrativo TSE SEI nº 2023.00.000003725-8 e processo administrativo TRE-SP SEI nº 0028624-49.2024.6.26.8000, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de auditoria externa para exame e validação da organização, condução e conclusão dos trabalhos relativos ao Teste de Integridade referentes às Eleições Municipais 2024, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações, exigências e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do Edital da Licitação e deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA
DA EXECUÇÃO
A execução do objeto do presente contrato será realizada com a prestação dos serviços, sob o regime de execução de empreitada por preço unitário, descrita em sua Cláusula Primeira, nas condições especificadas no Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação e na proposta vencedora, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, inscrito no CNPJ nº 10.757.529/0001-08.

CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE:
1. Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2. Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual.
3. Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas, nos termos de normativo do TRE-SP que disponha sobre os processos de contratação no âmbito do Tribunal.
4. Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de execução dos serviços.
5. Recusará qualquer serviço entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação ou com defeito.
6. Realizará reunião inaugural antes do início efetivo da prestação dos serviços entre a fiscalização e a CONTRATADA.
7. Efetuará o pagamento à CONTRATADA segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
1. Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes deste contrato, observando a especificação e forma de execução previstas no Capítulo 3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
1.1. Haverá uma primeira reunião de planejamento entre a equipe de auditores contratada, contando com a presença do coordenador-geral do projeto, e a Comissão de Auditoria de cada TRE, a ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do 1º turno da eleição. O formato dessa reunião poderá ser on-line ou presencial, a critério da Comissão de Auditoria de cada TRE, que também será responsável por agendar a reunião proposta.
1.2. No dia anterior à eleição e no dia da eleição (1º turno e onde ocorrer 2º turno), os auditores deverão acompanhar os trabalhos relativos ao teste de integridade das urnas, em local a ser informado por cada Tribunal Regional Eleitoral, em edital e mediante divulgação nos respectivos sítios eletrônicos em até 20 (vinte) dias antes das eleições, conforme dispositivos do art. 54 da Res.-TSE 23.673/21.
1.3. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado até 7 (sete) dias corridos, após cada turno (1º turno e onde ocorrer 2° turno), a CONTRATADA deverá encaminhar o relatório conclusivo da fiscalização realizada na auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas, sendo uma via impressa e uma digital, para o Tribunal Regional Eleitoral respectivo e para o TSE, somente uma via digital.
1.4. No prazo de 10 (dez) dias úteis, após o segundo turno, a CONTRATADA deverá encaminhar o relatório consolidado conclusivo da auditoria realizada em todo o Brasil, referente aos dois turnos, somente por via digital, para os Tribunais Regionais Eleitorais e para o TSE.
1.5. Junto com o relatório conclusivo de fiscalização, previsto no item 3.1.10.10 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, deverá ser entregue o demonstrativo de horas trabalhadas dos auditores (ver documento Planilha de Registro de Horas Trabalhadas - Anexo I - IV do Termo de Referência), em que deverá constar a assinatura do Presidente da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica do respectivo Tribunal Regional Eleitoral e não poderá haver rasuras.
1.6. Os serviços deverão ser executados de acordo com o Cronograma de Execução previsto no item 3.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
2. Refazer ou corrigir os serviços não aprovados pela fiscalização e cumprir as obrigações pendentes em até 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.
3. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste contrato.
4. Manter atualizados os dados do preposto durante a vigência deste contrato, observado o disposto no item 5.1.3 e nos termos do Anexo I-III do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
4.1. A comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA durante a execução deste contrato, far-se-á, preferencialmente, por meio do preposto e na conforme previsto no item 3.6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
5. Acatar as recomendações efetuadas pelo fiscal do contrato.
6. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação.
7. Fornecer à fiscalização do contrato relação nominal, com os respectivos números de documento de identidade de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, em até 3 (três) dias úteis após o início da vigência do contrato, bem como informar durante toda a vigência qualquer alteração que venha a ocorrer na referida relação.
8. Fazer com que seus empregados se submetam aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, chinelos de dedo, camisetas regatas ou sem camisa).
9. Comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
10. Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos por qualquer meio ou prestados pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros e nem a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato, observados ainda, no que couber, as diretrizes vigentes adstritas à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, conforme Cláusula Dez deste contrato.
11. Recompor, reconstituir ou consertar todo e qualquer elemento construtivo, instalação ou equipamento que venha a avariar no decorrer da execução dos serviços no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, contados da notificação. Na impossibilidade de atendimento desse prazo, o mesmo poderá ser alterado, a critério da Administração, mediante aprovação de justificativa a ser apresentada pela CONTRATADA, dentro desse prazo.
12. Manter, durante a execução deste contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12.1. Verificadas irregularidades nas condições que ensejaram sua habilitação quanto à regularidade fiscal, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação da fiscalização, para regularizar a situação, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da rescisão do contrato a critério da Administração.
13. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, no que couber.
13.1. A inadimplência da CONTRATADA em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento e não poderá onerar o objeto da contratação nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
14. Manter, durante toda a vigência contratual, as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, se for o caso, conforme disposto no inciso XVII, art. 92 da Lei nº 14.133/2021.
14.1. Sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos, com indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, caso a empresa se enquadre nas disposições da Lei nº 8.213/1991.
15. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei 14.133/2021.
16. Apresentar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), nos termos da Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do início da vigência do contrato, sob pena de notificação aos órgãos competentes pela fiscalização.
17. Orientar seus funcionários acerca da necessidade de observar protocolos sanitários definido pelo Contratante.
18. Fornecer máscaras N95 aos seus funcionários, em quantidade suficiente, para ingresso e permanência nas dependências dos TREs, quando houver a exigência do uso por parte do Tribunal.
19. Afastar os funcionários que apresentarem sintomas de doenças infectocontagiosas, sem prejuízo da prestação dos serviços.
20. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA
DO PREÇO CONTRATUAL
O preço, por hora, a ser pago à CONTRATADA pela prestação dos serviços objeto deste contrato, são os constantes em sua proposta, atualizada com o último preço ofertado e aceito no pregão, sendo de R$ 57.960,00 (cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta reais) o valor total estimado deste contrato.
 
Grupo	Item	Descrição	Unidade de Medida	Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total
(R$)	
Único	1	Auditoria externa no Estado de São Paulo para a realização do primeiro turno.
 	Horas	144	R$ 210,00	R$ 30.240,00	
	2	Auditoria externa no Estado de São Paulo para a realização de possíveis segundos turnos.	Horas	132	R$ 210,00	R$ 27.720,00	
	3	Auditoria externa no Estado de São Paulo para a realização de possíveis eleições suplementares.	Horas	---	R$ 164,00	---	

CLÁUSULA SEXTA
DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
1. O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal/fatura pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da Lei nº 14.133/2021.
2. O atesto do objeto contratual executado se dará pelo fiscal administrativo, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Nota Técnica de Atesto (NTA). O fiscal administrativo terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para emitir a NTA e remeter o processo à unidade técnica responsável pelo pagamento, a partir do recebimento do documento fiscal, acompanhado do Termo de Recebimento Definitivo - TRD e dos demais documentos exigidos em contrato para liquidação e pagamento da despesa.
3. A CONTRATADA deverá entregar o faturamento com toda documentação exigida para liquidação e pagamento em até 5 (cinco) dias úteis, contados da emissão do TRD.
4. O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
5. Os dados para faturamento dos pedidos dos TREs partícipes serão encaminhados à contratada, por e-mail, em até 2 (dois) dias úteis antes da assinatura do respectivo contrato.
6. O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, se for o caso, conforme declaração de que trata o item 13.8.1 do Edital da Licitação, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
7. Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT), admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
8. O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e nota de empenho.
9. Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TSE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 ❴(índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365)❵

CLÁUSULA SÉTIMA
DA RECOMPOSIÇÃO DOS PREÇOS
1. Os preços do presente contrato poderão ser alterados, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da contratação tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecido, se for o caso, bem como em casos de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais com comprovada repercussão sobre os preços contratados, nos termos dos arts. 124 e 134 da Lei nº 14.133/2023 c/c arts. 25, 26 e 27 do Decreto 11.462/2023.
2. Para efeito do disposto no item 1 desta cláusula, será apreciada a possibilidade de aplicação do Índice de Custo da Tecnologia da Informação (IPCA-IBGE), ou outro índice que vier a substituí-lo, com data base à data do orçamento estimado, ou seja, 22/03/2024.
3. Na análise do pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, deverá ser observado se o pedido já foi concedido no âmbito do reequilíbrio de preços da Ata de Registro de Preços quando da contratação, a fim de evitar a duplicidade no reequilíbrio.

CLÁUSULA OITAVA
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
1. A despesa decorrente da aquisição do objeto do presente contrato correrá à conta do crédito de eleição, no Programa de Trabalho 02061003342690001 - “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.35 - “Serviços de Consultoria - Auditoria Externa”, compromissada pela Nota de Empenho nº 1515, de 27 de agosto de 2024, no valor de R$ 30.240,00 (trinta mil, duzentos e quarenta reais) e pela Nota de Empenho nº 1517, de 27 de agosto de 2024, no valor de R$ 27.720,00 (vinte e sete mil, setecentos e vinte reais).

CLÁUSULA NONA
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1. Nos termos do art. 155 da Lei 14.133/2021, a CONTRATADA será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações:
1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
1.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
2. Ao responsável pela prática de quaisquer dos atos tipificados como infração administrativa, será aplicada sanção de:
2.1. advertência, na ocorrência de causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
2.2. multa, na ocorrência de quaisquer das infrações administrativas previstas no item 1 desta Cláusula.
2.3. impedimento de licitar e contratar, na ocorrência das condutas previstas nos itens 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7 desta Cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
2.3.1. nesta hipótese, o responsável será impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de até 3 (três) anos;
2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, na ocorrência das condutas previstas nos itens 1.8, 1.9, 1.10, 1.11 e 1.12, bem como nos itens 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7 desta Cláusula, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
2.4.1. nesta hipótese, o responsável será impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
3. Para efeito de aplicação de advertência e multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas seguintes:
 
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA	
GRAU	PERCENTUAL	
1	Advertência	
2	Multa de 1% sobre o valor total do contrato	
3	Multa de 2,5 % sobre o valor total do contrato	
4	Multa de 5% sobre o valor total do contrato.	
5	Multa de 10% sobre o valor total do contrato	

TABELA DE INFRAÇÃO	
ITEM	DESCRIÇÃO	INCIDÊNCIA	LIMITE MÁXIMO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE	GRAU	
1	Deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas no Edital da Licitação e Anexos e não elencadas nesta tabela de multas.	Por ocorrência	1 (uma) ocorrência
por obrigação	1	
2	Reincidir no descumprimento da mesma obrigação anteriormente punida com advertência.	Por ocorrência	3 (três) ocorrências
 	2	
3	Deixar de cumprir o prazo para iniciar ou entregar os serviços contratados.	Por dia	1 (uma) ocorrência
 	3	
4	Deixar de cumprir o prazo de entrega dos serviços contratados.	Por dia	5 (cinco) dias corridos	2	
5	Deixar de cumprir o prazo para refazimento dos serviços não aprovados no momento do recebimento.	Por dia	5 (cinco) dias corridos	2	
6	Deixar de comparecer com o quantitativo de auditores necessários nos dias de prestação dos serviços previstos.	Por ocorrência	1 (uma) ocorrência
 	5	
7	Manter empregado sem qualificação para executar os serviços contratados.	Por ocorrência	3 (três) ocorrências
 	4	

4. Ultrapassado o limite máximo de aplicação da penalidade previsto na tabela de infração, a Administração poderá optar uma das seguintes hipóteses:
4.1. Presente o interesse público, aceitar a continuidade da prestação do serviço mediante justificativa com aplicação apenas da multa de mora e/ou convencional. A continuidade da prestação do serviço só será possível mediante demonstração nos autos de que sua recusa causará prejuízo à Administração.
4.2. Caso os serviços ainda não tenham sido recebidos pelo CONTRATANTE, no todo ou em parte, recusar o objeto e rescindir o contrato, configurando sua inexecução total, com aplicação de multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total contratado, sem prejuízo das demais consequências previstas em lei e neste contrato.
4.3. Caso o todo ou parte dos serviços já tenham sido recebido pelo CONTRATANTE, rescindir o contrato e recusar o restante do objeto, se aplicável, configurando sua inexecução parcial, com a aplicação de multa compensatória de 15% (quinze por cento) do valor total contratado, sem prejuízo das demais consequências previstas em lei e neste contrato.
4.4. As multas de mora ou convencional não serão cumuladas com a multa compensatória proveniente de inexecução contratual pela mesma infração. A multa de mora ou convencional que já tiver sido quitada poderá ter seu valor abatido do montante apurado da multa compensatória, desde que decorrentes da mesma infração/ocorrência.
5. As multas de mora e por inexecução parcial, quando aplicadas em razão de descumprimento contratual, não ultrapassarão o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato.
6. A sanção de multa poderá ser cumulada com todas as demais sanções previstas nesta Cláusula, cuja aplicação deverá observar:
6.1 Antes da aplicação da sanção multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
6.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente.
6.3 A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
7. Antes da aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a comissão responsável pela apuração da infração intimará a licitante ou a CONTRATADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da
data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, observado o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
7.1 Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a licitante ou a CONTRATADA poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
8. Na aplicação das sanções prevista nesta Cláusula serão considerados:
8.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;
8.2 as peculiaridades do caso concreto;
8.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
8.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;
8.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9. A aplicação das sanções previstas nesta Cláusula não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
12. O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.
13. É admitida a reabilitação da licitante ou da CONTRATADA perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
13.1 reparação integral do dano causado à Administração Pública;
13.2 pagamento da multa;
13.3 transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
13.4 cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
13.5 análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo;
13.6 implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável na hipótese das infrações previstas nos itens 1.8 e 1.12 desta Cláusula.
14. Da aplicação das sanções de advertência, multa ou impedimento de licitar ou contratar caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
14.1 O recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos, conforme art. 167 da Lei nº 14.133/2021.
15. Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
16. O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição em contrário.

CLÁUSULA DEZ
DA PROTEÇÃO DE DADOS
1. A CONTRATADA fica ciente de que o CONTRATANTE, com base no previsto no art. 7º, II e III, c.c. o art. 23 da Lei nº 13.709/2018, irá realizar o tratamento de dados pessoais necessários aos procedimentos preliminares e às contratações públicas, inclusive de alguns de seus sócios, bem como compartilhá-los com órgãos de controle, observados os princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018, em especial os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, da segurança e da prevenção. Está ciente ainda de que é permitido manter e utilizar tais dados pessoais mesmo após a extinção do contrato, para fins de fiscalização e controle dos contratos administrativos, nos termos do art. 16, inciso I da mesma lei.
2. As partes obrigam-se a cumprir o disposto na Lei nº 13.709/2018 em relação aos dados pessoais a que vierem ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensı́veis - repassadas em decorrência da execução contratual, sendo vedada a transferência, a transmissão, a comunicação ou qualquer outra forma de repasse das informações a terceiros, salvo as decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual, nos termos do Anexo V-I deste contrato.
2.1. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, bem como suspensão do repasse de dados pessoais.
2.2. As partes ficam obrigadas a comunicar UMA A OUTRA, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
2.3. A CONTRATADA obriga-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venha ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por perı́odo superior decorra de obrigação legal.
3. Para a execução do objeto, em observância ao disposto na Lei Federal nº 13.709/18 (LGPD), na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao princı́pio da transparência, a CONTRATADA e seus representantes ficam cientes do acesso pelo CONTRATANTE de seus dados pessoais, tais como número do CPF, RG, estado civil, endereço comercial, endereço residencial e endereço eletrônico, cuja divulgação ficará adstrita, em respeito ao princípio da necessidade, ao endereço comercial informado, ressalvadas as hipóteses de divulgação em cumprimento a exigência legal.

CLÁUSULA ONZE
DA EXTINÇÃO
1 . O CONTRATANTE poderá extinguir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, pelo descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta, e ainda:
2. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
3. Na hipótese de extinção, deve-se observar ainda o disposto nos artigos 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.
4. O contrato também se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes, salvo na hipótese do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação da CONTRATADA pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
5. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
5.3. Indenizações e multas.
6. Da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, conforme o art. 165, inciso I, alínea "e" da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DOZE
DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TREZE
DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO
O presente contrato terá vigência a partir da data da publicação de seu extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas e duração de 12 (doze) meses.
 
CLÁUSULA QUATORZE
DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas federais aplicáveis, bem como os princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA QUINZE
DO FORO
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
 
CLÁUSULA DEZESSEIS
DA PUBLICIDADE
O presente contrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados de sua assinatura, conforme o disposto no inciso I do art. 94, da Lei nº 14.133/2021.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI 0028624-49.2024.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente contrato no livro próprio (SEGCS-2024) aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                            Paula Guzzon Rodrigues Alves
Pela CONTRATANTE.                                                       Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                                 Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                                        Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 27/08/2024, às 18:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 27/08/2024, às 18:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 27/08/2024, às 19:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por PAULA GUZZON RODRIGUES ALVES, Usuário Externo, em 28/08/2024, às 13:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 28/08/2024, às 17:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 30/08/2024, às 16:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5724576 e o código CRC E8DCE4DE.	

0028624-49.2024.6.26.8000	5724576v8