TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E TELMEX DO BRASIL S.A.
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. n.º 06.302.492/0001-56, sediado nesta Capital, na Rua Francisca Miquelina nº 123, Bela Vista, neste ato representado pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, com fundamento no art 1º, inciso VIII, da Portaria TRE/SP n.º 1, de 4 de janeiro de 2022, senhor Claucio Cristiano Abreu Corrêa, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa TELMEX DO BRASIL S.A., CNPJ nº 02.667.694/0001-40, sediada na Rua dos Ingleses nº 600 - 12º andar - Cidade de São Paulo - Estado de São Paulo, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo senhor Carlos Fernando Meira Filho e pela Senhora Claudiomira Cornélio Dias, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA, sob a regência das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, decorrente da Licitação TSE nº 20/2023, modalidade pregão, na forma eletrônica e da Ata de Registro de Preços nº 2/2023, constantes do Procedimento Administrativo TSE nº 2021.00.000008537-5 e do Processo SEI TRE-SP nº 0039719-76.2024.6.26.8000, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços especializados de segurança cibernética para a Justiça Eleitoral, compreendendo a realização de Diagnóstico de Maturidade em Cibersegurança e realização de Workshops para apresentação de temas relacionados à segurança da informação (Lote 1), Análises de Vulnerabilidades de Sistemas e Aplicações (Lote 2) e Mapeamento de Endereços ativos na Internet e respectivos serviços habilitados, Testes de Invasão sobre aplicação Web, Simulações de Ataque/Defesa (exercícios de Red Team), elaboração de Pareceres técnicos especializado sobre softwares de prateleira ou serviços disponibilizados na Internet por terceiros, definição de Padrões de configuração seguros para ativos de Tecnologia da Informação e Apuração de Incidente de Segurança (Lote 3), pelo período de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação nos termos da Lei, de acordo com as especificações, quantidades, exigências e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA
DA EXECUÇÃO
A execução do objeto do presente contrato, sob o regime de empreitada por preço unitário, será realizada com a prestação dos serviços descritos em sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 02.667.694/0001-40, segundo as condições estabelecidas no Edital da Licitação, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.
 
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE:
1. Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2. Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
3. Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual.
4. Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de prestação dos serviços e de realização de reuniões, no caso de atividades presenciais, bem como o acesso remoto seguro ao ambiente de TI e o acesso às salas de videoconferência, no caso de atividades remotas.
5. Recusará qualquer serviço entregue em desacordo com as especificações constantes deste contrato.
6. Realizará reunião inaugural antes do início efetivo da prestação de serviço entre a fiscalização e a CONTRATADA e juntará aos autos posteriormente a ata de reunião, com informações sobre participantes e assuntos discutidos.
7. Efetuará os recebimentos provisório e definitivo dos serviços conforme definido no Capítulo 6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
8. Efetuará o pagamento à CONTRATADA segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
1. Executar e entregar os serviços objeto deste contrato conforme especificados em cada Ordem de Serviço, mediante acordo entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, considerados o escopo da Ordem de Serviço e os recursos materiais e humanos que o tribunal deva disponibilizar para a sua viabilização, conforme Capítulo 3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
1.1. Os prazos para a execução dos serviços observarão o limite de 120 dias corridos para o Lote 1 - item 1 e de 45 dias corridos para os demais lotes/itens.
1.2. Os prazos limites para execução dos serviços poderão ser ajustados por solicitação da CONTRATADA, mediante justificativa técnica fundamentada e sua análise por parte do demandante, antes da expiração do prazo originalmente definido na Ordem de Serviço.
1.3. Ao CONTRATANTE fica reservado o direito de recusar, de pronto, o serviço que flagrantemente não esteja em conformidade com a demanda expressa na respectiva Ordem de Serviço, nos termos do item 6.1.3 do Capítulo 6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
1.4. As Ordens de Serviço deverão ser executadas exclusivamente de forma remota.
1.4.1. Excepcionalmente, caso a CONTRATADA possua filial na mesma localidade que o Tribunal Eleitoral demandante da Ordem de Serviço, ou que de outra forma possa executar os serviços presencialmente sem onerar seus custos; a execução presencial poderá ser acordada consensualmente entre as partes, não cabendo obrigatoriedade deste tipo de execução por parte da CONTRATADA.
1.5. A CONTRATADA contará com o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a partir da data do recebimento da Ordem de Serviço, para realizar sua validação ou para solicitar ajustes, esclarecimentos adicionais, ou ainda, sugerir modificações nas condições previstas, conforme item 3.2 do Capítulo 3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
1.5.1. O Tribunal Eleitoral demandante terá 2 (dois) dias úteis para analisar as solicitações de ajustes, esclarecimentos ou modificações.
1.5.2. Caso as solicitações sejam aceitas pelo CONTRATANTE, será apresentada à CONTRATADA nova versão da OS, também em duas vias preenchidas, datadas e assinadas.
1.6. Em nenhuma hipótese a prestação dos serviços deverá ser iniciada sem a emissão da respectiva Ordem de Serviço pelo CONTRATANTE.
2. Garantir por 6 (seis) meses os serviços prestados (prazo usual de mercado), contados da data de aceite definitivo de cada serviço. O término do contrato não cessará a garantia do serviço.
2.1. Durante o prazo de garantia do serviço, a CONTRATADA deverá manter canal de comunicação por telefone, e- mail ou sistema.
2.2. A CONTRATADA terá um prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da comunicação feita pela fiscalização do contrato, para iniciar os serviços relacionados à garantia.
2.3. Caberá à CONTRATADA, no período de garantia, sem que isso implique acréscimos aos preços contratados, realizar toda e qualquer correção decorrente dos erros não detectados anteriormente ou falhas cometidas na execução dos serviços contratados desde que, comprovadamente, não tenham se dado em razão das especificações feitas pelo CONTRATANTE.
2.4. As demandas de serviços na garantia serão realizadas por meio de Ordem de Serviço, na qual deverão constar os prazos de início e de término do atendimento, cujos serviços deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 dias corridos, a contar da data de recebimento da Ordem de Serviço.
3. Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes deste contrato.
4. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste contrato.
5. Manter atualizados os dados do responsável (preposto) durante toda a fase de execução da contratação, nos termos do item 8.1.3 do Capítulo 8 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
5.1. Toda a comunicação referente à execução do objeto será realizada através do e-mail informado pela CONTRATADA no momento da assinatura do contrato, exceto para os casos previstos de forma diversa no Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
5.2. A comunicação será considerada recebida após a confirmação, pelo remetente por parte do CONTRATANTE, de entrega automática encaminhada pelo Sistema de Correio Eletrônico, independentemente de confirmação de recebimento por parte da CONTRATADA, ficando sob sua responsabilidade a consulta à caixa de e-mail.
5.3. A comunicação só será realizada de forma diversa quando a legislação exigir ou quando a CONTRATADA demonstrar ao fiscal os motivos que justifiquem a utilização de outra forma.
6. Acatar as recomendações efetuadas pela fiscalização deste contrato.
7. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do objeto deste contrato.
8. Fazer com que seus empregados se submetam aos regulamentos de segurança e disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, os quais devem estar devidamente identificados, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (por exemplo, bermudas, chinelos de dedo, camisetas regatas ou sem camisa).
9. Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
10. Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos por qualquer meio ou prestados pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros e nem a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência deste contrato, observadas, no que couber, as diretrizes vigentes adstritas à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.
10.1. Tal exigência se dará de acordo com o Termo de Confidencialidade - Anexo I-VI do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, a ser assinado pelo preposto em nome da CONTRATADA.
10.2. Os profissionais da CONTRATADA que executarão os serviços definidos neste contrato deverão assinar o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo da Informação - Anexo I-VII do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
10.3. O Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo da Informação deverá ser assinado pelo profissional antes de sua participação na primeira Ordem de Serviço que for a ele designada, e terá validade durante todo o período da vigência contratual.
11. Manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação.
11.1. Verificadas irregularidades nas condições que ensejaram sua habilitação quanto à regularidade fiscal, a contratada terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação da fiscalização, para regularizar a situação, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da rescisão do contrato a critério da Administração.
12. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
12.1. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato.
13. Manter, durante toda a vigência contratual, o constante do item 9 do Capítulo VI do Edital da Licitação, caso o critério tenha sido utilizado como desempate na licitação, conforme disposto no art. 66-A da Lei nº 8.666/93.
14. Apresentar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), nos termos da Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do início da vigência do contrato, sob pena de notificação aos órgãos competentes pela fiscalização.
15. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA
DO VALOR CONTRATUAL
1. Os preços a serem pagos à CONTRATADA pela prestação dos serviços objeto deste contrato, atualizados com o último preço ofertado e aceito no pregão, são os discriminados abaixo, sendo de R$ 324.745,87 (trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) o valor total deste contrato.
 
LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	
2	3	Análise, sob demanda, de Vulnerabilidades em Sistemas/Aplicações de Complexidade Baixa.	13	R$ 4.079,05	R$ 53.027,65	
2	4	Análise, sob demanda, de Vulnerabilidades
em Sistemas/Aplicações de Complexidade
Média.	32	R$ 5.438,73	R$ 174.039,36	
2	5	Análise, sob demanda, de Vulnerabilidades em Sistemas/Aplicações de Complexidade Alta.	2	R$ 6.897,68	R$ 13.795,36	
3	9	Mapeamento de Endereços ativos na Internet e respectivos serviços habilitados – Faixa de até 64 endereços IP.	2	R$ 2.311,77	R$ 4.623,54	
3	13	Simulação de Ataque/Defesa, para cada Tribunal Eleitoral	160	R$ 159,43	R$ 25.508,80	
3	14	Parecer técnico especializado sobre softwares de prateleira ou serviços disponibilizados na Internet por terceiros	2	R$ 8.540,99	R$ 17.081,98	
3	15	Definição de padrões de configuração seguros para ativos de Tecnologia da Informação (com base em boas práticas de mercado, tais como CIS Benchmarks, padrões divulgados por fabricantes e outras entidades de confiabilidade publicamente reconhecidas)	2	R$ 11.957,39	R$ 23.914,78	
3	16	Apuração de Incidente de Segurança	80	R$ 159,43	R$ 12.754,40	
 
CLÁUSULA SEXTA
DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
1. O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, a partir do atesto da nota fiscal/fatura pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da contratada, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.1. O atesto do objeto contratado se dará́ pelo fiscal administrativo, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Nota Técnica de Atesto - NTA, conforme previsto na IN nº 11/2021 - TSE. O fiscal administrativo terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para emitir a NTA e remeter o processo à unidade técnica de pagamento, contados do recebimento do documento fiscal, acompanhado do Relatório Consolidado de Ordens de Serviço - Anexo I-III do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.
1.2. O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.3. O pagamento à CONTRATADA será efetuado de acordo com o preço do item constante da Ordem de Serviço definido em contrato, descontadas as glosas previstas no Capítulo 5 do Anexo I - Termo de Referência.
1.4. As Ordens de Serviço encerradas no mês deverão ser consolidadas no Relatório Consolidado de Ordens de Serviço Anexo I-III do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
1.5. A fatura emitida pela CONTRATADA deverá ser acompanhada do Relatório Consolidado de Ordens de Serviço (Anexo I-III) devidamente aprovado pela Fiscalização Técnica do contrato, com as respectivas evidências dos produtos entregues.
1.6. A CONTRATADA deverá entregar o faturamento com toda documentação exigida para liquidação e pagamento em até 10 dias úteis após a emissão do Relatório Consolidado de Ordens de Serviço - Anexo I-III do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
1.7. Caso o valor faturado não seja superior a R$ 17.600,00, o pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil, a partir da apresentação da fatura, conforme § 3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.8. O CONTRATANTE verificará a permanência da contratada no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII deste Edital, se for o caso, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a contratada informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
2. Na fase de liquidação e pagamento da despesa, deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
3. O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
4. Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TSE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado
I = (6/100)/365).
 
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa decorrente da prestação dos serviços objeto deste pregão correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o Exercício de 2024, Programa de Trabalho 02122003321EE0001 - “Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral” - Plano Orçamentário SEG0 -"Segurança da informação", elemento de despesa 3390.40- "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ", compromissada pela Nota de Empenho nº 1627, de 13/09/2024.
 
CLÁUSULA OITAVA
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1. advertência;
1.2. multa;
1.3. impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2. Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:
2.1. apresentar documentação falsa;
2.2. causar o atraso na execução do objeto do contrato;
2.3. falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.3.1. Para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.3 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.4. comportar-se de modo inidôneo;
2.5. fizer declaração falsa; ou
2.6. cometer fraude fiscal.
3. Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3, poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.
3.1. Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas a seguir:
 
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA	
GRAU	PERCENTUAL	
1	Advertência	
2	1% sobre o valor total da Ordem de Serviço	
3	2% sobre o valor total da Ordem de Serviço	

TABELA DE INFRAÇÃO	
ITEM	DESCRIÇÃO	INCIDÊNCIA	LIMITE MÁXIMO DE APLICAÇÃO	GRAU	
1	Deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas no Edital da Licitação e seus anexos e não elencadas nesta tabela de infrações.	Por ocorrência	---	1	
2	Deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas no Edital da Licitação e seus anexos e não elencadas nesta tabela de infrações, após reincidência formalmente notificada pelo fiscal do contrato.	Por ocorrência	3 (três) ocorrências	2	
3	Atender às Ordens de Serviço contando com profissional que não atenda à experiência e às certificações exigidas para os serviços solicitados	Por ocorrência	---	3	
 
4. No caso de atraso na entrega de qualquer dos itens por período classificado como “Grave” no Índice de Atraso na Entrega (IAE), presente o interesse público, a Administração poderá aceitá-lo após decorrido o prazo. Nesta hipótese, além da glosa, a CONTRATADA estará sujeita à multa por inexecução parcial de 5% (cinco por cento) do valor total da Ordem de Serviço, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste contrato.
5. As multas de mora e por inexecução parcial, quando aplicadas em razão de inadimplemento, não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) do valor total contratado, considerando-se para esse fim cada lote como um contrato em apartado.
6. A multa de mora não será cumulada com a multa proveniente de inexecução total ou parcial pela mesma infração. As multas de mora que já tiverem sido quitadas poderão ter seu valor abatido do montante apurado da multa por inexecução total ou parcial, desde que decorrentes da mesma infração/ocorrência.
7. Na apuração das penalidades, a Autoridade Competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
7.1. a natureza e a gravidade da infração contratual;
7.2. o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
7.3. a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
7.4. as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
7.5. os antecedentes da CONTRATADA.
8. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do CONTRATANTE.
8.1. O prazo mínimo de antecedência acima pode ser reduzido para as situações imprevisíveis que impeçam o cumprimento da obrigação no prazo ajustado.
9. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
10. O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.
11. O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição em contrário.
12. Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
13. Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.
 
CLÁUSULA NONA
DA PROTEÇÃO DE DADOS
1. As partes, cada qual no âmbito de sua atuação, cumprirão a legislação de proteção de dados que tenha conexão com o presente contrato, e especialmente em observância aos princípios insculpidos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018 obrigam-se à:
1.1. realizar o tratamento dos dados pessoais a que tenham acesso apenas para propósitos legítimos, conforme as finalidades delimitadas no objeto deste contrato, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com aquelas;
1.2. tratar os dados pessoais obtidos em decorrência do presente contrato, conforme a boa-fé, a finalidade e o interesse público que justificaram a sua disponibilização;
1.3. limitar o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
1.4. adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
1.5. não realizar o tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
1.6. eliminar os dados pessoais após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação, se houver situação enquadrada nas finalidades descritas nos incisos do art. 16 da Lei nº 13.709/2018.
2. À CONTRATADA aplica-se o tratamento jurídico diferenciado previsto na Resolução CD/ANPD nº 2/2022, exceto nas hipóteses do art. 3º.
 
CLÁUSULA DEZ
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.
 
CLÁUSULA ONZE
DA RESCISÃO
O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993 e, ainda, por descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.
 
CLÁUSULA DOZE
DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
 
CLÁUSULA TREZE
DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO
O presente contrato terá vigência a partir de 13/09/2024 e duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei.
 
CLÁUSULA QUATORZE
DO FORO
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente contrato.
 
CLÁUSULA QUINZE
DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.
E, por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento para todos os fins de direito, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0039719-76.2024.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (nº 192-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                               Carlos Fernando Meira Filho
Pela Contratante                                                                     Pela Contratada.

Alessandro Dintof                                                                     Claudiomira Cornélio Dias
Testemunha.                                                                             Pela Contratada.

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 16/09/2024, às 18:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 16/09/2024, às 19:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 17/09/2024, às 16:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Claudiomira Cornélio Dias, Usuário Externo, em 19/09/2024, às 07:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Carlos Fernando Meira Filho, Usuário Externo, em 19/09/2024, às 07:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 19/09/2024, às 13:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 23/09/2024, às 12:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5816838 e o código CRC 77470C7A.	

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