TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

 
Trata-se de proposta da Secretaria de Administração de Material de prorrogação da vigência do contrato celebrado com a empresa G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., proveniente do Pregão Eletrônico Federal n. 92/2022, vigente de 19/10/2022 a 18/10/2024 (4583665), para prestação de serviços de atendimento e supervisão na Central de Informações ao Eleitor do TRE-SP, nesta Capital, bem como de repactuação de preços e de reequilíbrio econômico-financeiro da avença.
A Seção de Gestão de Contratos Terceirizados (5349843 e 5355987), considerando o prazo para eventual denúncia do ajuste (20/7/2024), a manifestação favorável da fiscalização (5345516), a vantagem econômica dos preços contratados verificada em pesquisa de mercado (apurada em cinco contratos análogos firmados por outros órgãos públicos) e a manutenção das condições de habilitação da empresa, propõe a prorrogação da vigência por mais doze meses (de 19/10/2024 a 18/10/2025) e a aprovação da despesa correspondente, no valor de R$ 342.813,65, sendo R$ 79.732,37 para o exercício de 2024 e R$ 263.081,28, para o de 2025.
Também propõe, haja vista a solicitação da contratada de (5324779, 5324792), a repactuação de preços, fundada na alteração do salário-base da categoria e dos benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-creche, a partir de 1º/1/2024, e o reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da majoração do Fator Acidentário Previdenciário (FAP) da empresa, a partir de 27/3/2024, estimando uma despesa no montante de R$ 23.906,18 para esse período (1º/1 a 18/10/2024).
A Coordenadoria Contratos (5356904) e a Secretaria de Administração de Material (5358505) endossam os termos propostos, os quais, segundo salientam, demandarão uma despesa de R$ 366.719,83.
A Assessoria Jurídica (5373893) registra a tempestividade do pedido de repactuação apresentado pela contratada e sua observância do princípio da anualidade, nos termos do Decreto n. 9.507/2018 e do Acórdão n. 1.563/2004 do Plenário do Tribunal de Contas da União, visto que o pleito se baseou em negociação coletiva com data-base em 1º/1/2024.
Ressalta a observância da Resolução TSE n. 23.234/2010, que dispõe sobre o reajustamento de preços de serviços continuados contratados no âmbito da Justiça Eleitoral, aplicável ao caso, apesar de sua revogação pela Resolução TSE n. 23.702/2022, uma vez que a relação contratual em análise foi formada na vigência daquele normativo.
No que tange à FAP, assinala que os efeitos retroagem à data do pedido da empresa, com fundamento no inciso II, item “d”, do artigo 65, da Lei n. 8.666/93 e no artigo 39, § 4º, da mencionada Resolução TSE n. 23.234/2010.
Assim, não vislumbra óbices à adoção da minuta de termo aditivo apresentada para tais alterações contratuais, desde que verificada, na data de lavratura do aditivo, a manutenção das condições de habilitação da contratada.
Ante o exposto, considerando a disponibilidade orçamentária atestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças (5363682 e 5364287), acolho a proposta da Secretaria de Administração de Material e, com amparo na competência delegada pelo artigo 1º, incisos VII e VIII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, aprovo a prorrogação da vigência do contrato em referência por mais doze meses, no período de 19/10/2024 a 18/10/2025, de acordo com sua cláusula V, parágrafo 1º, e com o artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93, bem como defiro, conforme a cláusula IX da avença, a repactuação de preços solicitada pela contratada com base na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria e o reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da redução na alíquota do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
Ainda, aprovo a despesa correlata, no montante de R$ 366.719,83, sendo R$ 23.906,18 para o reajustamento de preços no período de 1º/1/2024 a 18/10/2024 e R$ 342.813,65 para a prorrogação contratual por doze meses, utilizando-se para esses fins a minuta de termo aditivo do doc. 5349589, observados os apontamentos da Assessoria Jurídica.
À SOF e SAM para as providências seguintes.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 07/06/2024, às 09:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5385797 e o código CRC 1EB312DB.	

0018805-93.2021.6.26.8000	5385797v22