TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE ATENDIMENTO E SUPERVISÃO PARA ATUAR NA CENTRAL DE INFORMAÇÕES AO ELEITOR DA SEDE I, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 92/2022, CELEBRADO AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, C.N.P.J. N.º 08.744.139/0001-51, COM SEDE NO SETOR SAAN QUADRA 02, LOTES 1130 E 1140, ZONA INDUSTRIAL, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR GUILHERME LEITE CASTELLO BRANCO, C.P.F. N.º 008.947.334-51, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 96 a 108 do livro próprio (nº 177-B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 5 a 9 do livro próprio (nº 183-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.os 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e do decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar a repactuação de preços para os postos de atendente (fixo), supervisor (fixo), atendente (temporário – meses de abril e maio de ano eleitoral) e atendente (temporário – meses de setembro e outubro de ano eleitoral), fundamentada na Convenção Coletiva de Trabalho – SINTELMARK/SINTRATEL – 2024, a partir de 1º/01/2024, e o reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da majoração do FAP, a partir de 27/03/2024, no valor total de R$ 23.906,18 (vinte e três mil, novecentos e seis reais e dezoito centavos), bem como a prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, pelo período de 19/10/2024 a 18/10/2025, no valor total de R$ 342.813,65 (trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e treze reais e sessenta e cinco centavos). Em consequência, alteram-se o caput da cláusula V e o parágrafo 2° da cláusula VI, acrescem-se os incisos III e IV à cláusula VI, reproduzindo-se o caput e seus incisos I e II, com a alteração da data referida nesse último, e atualiza-se a cláusula VII, que passam a ter a seguinte redação:
 
"V – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 19/10/2022 a 18/10/2025.
 
(...)
 
VI – VALOR– O valor mensal que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de:
 
I - de 19/10/22 a 31/12/2022
a) R$ 2.536,21 (dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos) por posto de atendente (fixo);
b) R$ 3.758,33 (três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos) por posto de supervisor (fixo);
c) R$ 2.694,96 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) por posto de atendente (temporário - meses de abril e maio de ano eleitoral);
d) R$ 2.536,21 (dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos) por posto de atendente (temporário - meses de setembro e outubro de ano eleitoral).
 
II - de 1º/01/2023 a 31/12/2023
a) R$ 2.695,56 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) por posto de atendente (fixo);
b) R$ 3.953,23 (três mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) por posto de supervisor (fixo);
c) R$ 2.864,28 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) por posto de atendente (temporário - meses de abril e maio de ano eleitoral);
d) R$ 2.695,56 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) por posto de atendente (temporário - meses de setembro e outubro de ano eleitoral).
 
III - de 1º/01/2024 a 26/03/2024
a) R$ 2.904,68 (dois mil, novecentos e quatro reais e sessenta e oito centavos) por posto de atendente (fixo);
b) R$ 4.128,22 (quatro mil, cento e vinte e oito reais e vinte e dois centavos) por posto de supervisor (fixo);
c) R$ 3.086,47 (três mil e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) por posto de atendente (temporário - meses de abril e maio de ano eleitoral);
d) R$ 2.904,68 (dois mil, novecentos e quatro reais e sessenta e oito centavos) por posto de atendente (temporário - meses de setembro e outubro de ano eleitoral).
 
IV – a partir de 27/03/2024
a) R$ 2.908,76 (dois mil, novecentos e oito reais e setenta e seis centavos) por posto de atendente (fixo);
b) R$ 4.134,22 (quatro mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos) por posto de supervisor (fixo);
c) R$ 3.090,81 (três mil e noventa reais e oitenta e um centavos) por posto de atendente (temporário - meses de abril e maio de ano eleitoral);
d) R$ 2.908,76 (dois mil, novecentos e oito reais e setenta e seis centavos) por posto de atendente (temporário - meses de setembro e outubro de ano eleitoral).
 
(...)
 
Parágrafo 2º– O valor total do presente contrato é estimado em R$ 1.050.286,56 (um milhão, cinquenta mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).
 
(...)
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral” - Elemento de despesa 3390.37 – "Locação de Mão de Obra", conforme Notas de Empenho n. 1.767, de 18 de outubro de 2022, n. 165, de 18 de janeiro de 2023, n. 227, de 23 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias e, nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelo 1º termo aditivo, ressalvado o direito à eventual repactuação de preços.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI n.º 0018805-93.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 190-B) aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                                            Guilherme Leite Castello Branco
Pela CONTRATANTE.                                                                       Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                                                Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                                                       Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 10/06/2024, às 14:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 10/06/2024, às 14:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 10/06/2024, às 19:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por GUILHERME LEITE CASTELLO BRANCO, Usuário Externo, em 11/06/2024, às 18:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 12/06/2024, às 14:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 12/06/2024, às 14:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5484843 e o código CRC F5DDF0AA.	

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