TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 12 de dezembro de 2024.
 
SEI n. 0063831-80.2022.6.26.8000.
PEF n. 90084/2024.
Objeto: Contratação de serviços on site especializados para manutenção preventiva e corretiva, bem como a modernização de equipamentos integrantes do Sistema de Captura e Armazenamento de Imagens por Circuito Fechado de Televisão – CFTV.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021 (6092804).
Assunto: Adjudicação, homologação do certame e aprovação de despesa.
 
Trata-se de procedimento licitatório, instaurado na modalidade pregão eletrônico, destinado à contratação do objeto em epígrafe, nesta oportunidade, para deliberação acerca da proposta da COCL/SeCRP (6240268 e 6241454) de adjudicação, homologação do certame e aprovação de despesa.
 
Preliminarmente, ressalte-se que foi apresentado recurso administrativo pela empresa MGA TECNOLOGIA DA SEGURANÇA LTDA. (6172660), tendo sido conhecido, por tempestivo e, no mérito, negado provimento, de forma a manter o resultado do julgamento do PEF n. 90084/2024, que declarou vencedora a empresa BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. , conforme r. decisão desta Secretaria inserta no doc. 6231915.
 
Ademais, cumpre registrar que a adjudicação do objeto nas contratações pautadas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021) deverá ser realizada pela autoridade superior, consoante art. 71, inciso IV da referida Lei.
 
A regularidade fiscal, trabalhista e societária da licitante vencedora foi devidamente aferida (6160595, 6160672, 6160677, 6160679, 6239288 e 6239292). Os(as) sócios(as) não compõem o quadro de servidores(as) do Tribunal. 
 
Assim, à vista do "Termo de Julgamento" (6160584), bem como da disponibilidade orçamentária informada pela SOF (​​​​​5958589), nos termos da previsão contida na Portaria TRE/SP n. 313/2013, artigo 1º, inciso I, alíneas "d" e "e", adjudico o objeto, homologo o certame e aprovo a despesa em favor da empresa BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., cujo valor total do processo perfaz o montante de R$ 44.600,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos reais), sendo R$ 6.650,00 (itens 1 e 2, de 16/12/2024 a 31/12/2024) para o exercício 2024 e R$ 37.950,00 (item 2, de 1º/1/2025 a 15/12/2025).
 
À SOF, para empenhamento e demais providências que se fizerem necessárias, nos termos do relatório SeCRP (6240268).
 
Em trâmite colaborativo, à CCT para divulgação do resultado, bem como à COCT, para formalização do instrumento contratual, observando-se a urgência que o caso requer. 

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 12/12/2024, às 18:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6241790 e o código CRC 18C3BE61.	

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