TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 10 de outubro de 2024.
 
SEI n. 0010904-06.2023.6.26.8000.
PEF n. 90074/2024.
Objeto: Contratação de serviços integrados de comunicação visual, publicidade e monitoramento da marca TRE/SP nas redes sociais (Facebook, Instagram, X (Twitter), LinkedIn e TikTok) e assinatura da plataforma de armazenamento de imagens em nuvem Flickr Pro ou equivalente e do banco de imagens Freepik Premium na modalidade "teams", com 5 acessos ou equivalente.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021 (5789287).
Assunto: Adjudicação, homologação parcial do certame e aprovação de despesa.
 
Trata-se de procedimento licitatório, instaurado na modalidade pregão eletrônico, destinado à contratação do objeto em epígrafe, nesta oportunidade, para deliberação acerca da proposta da COCL/SeCRP (5952677 e 5953283) de adjudicação, homologação parcial do certame e aprovação de despesa.
 
Preliminarmente, ressalte-se que, concernente ao item 07, em que pese a empresa S. P. JORNALISMO E PUBLICIDADE LTDA. ter sido declarada vencedora, vale ressaltar que, em consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, não foi possível a emissão da Certidão de Débito Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (5933074, 5943973 e 5959428).
 
Nesse sentido, a empresa foi instada para manifestação, porém, alegou que não há previsão para a regularização da situação (5952638).
 
Ainda, anoto que o processo foi desmembrado para tratar do recurso interposto contra o desfecho do grupo único (itens 1 a 6) no SEI n. 0045342-24.2024.6.26.8000.
 
Cumpre registrar que a adjudicação do objeto nas contratações pautadas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021) deverá ser realizada pela autoridade superior, consoante art. 71, inciso IV da referida Lei. 
 
A regularidade fiscal, trabalhista e societária da licitante vencedora do item 8 foi devidamente aferida (5863427, 5863497 e 5933240). Os(as) sócios(as) não compõem o quadro de servidores(as) do Tribunal.
 
Assim, à vista do "Termo de Julgamento" (5863364), bem como da disponibilidade orçamentária informada pela SOF ​​​​​(5678248), nos termos da previsão contida na Portaria TRE/SP n. 313/2013, artigo 1º, inciso I, alíneas "d" e "e", adjudico o objeto, homologo o certame e aprovo a despesa no valor total de R$ 1.080,00 (um mil oitenta reais), em favor da empresa LESTE RIO SERVICOS DE INFORMATICA E INTERNET LTDA. (item 8), sendo R$ 135,00 para o presente exercício e R$ 945,00 para 2025, tendo em vista a sugestão da COMC e COCL para início da prestação dos serviços em 16/11/2024 (5953283).
 
À SOF, para empenhamento, nos termos da divisão por exercício supramencionada e do relatório SeCRP (5952677).
 
Em trâmite colaborativo, à COCT, para providências relativas à formalização do contrato, bem como à CCT, para divulgação do resultado, retomada do item 7 (avaliação da pertinência de uma inabilitação superveniente e verificar se há segunda colocada para o referido item) e demais providências seguintes.
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 14/10/2024, às 19:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5959435 e o código CRC 4FB73F60.	

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