TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0045342-24.2024.6.26.8000
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10022/2024, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E DUDACOM MARKETING INTEGRADO LTDA.
 
A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADO CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, I, “F”, DA PORTARIA TRE/SP Nº 313/2023, SENHOR CHARLES TEIXEIRA COTO E A EMPRESA DUDACOM MARKETING INTEGRADO LTDA, COM SEDE NA RUA ALEXANDRE DE GUSMÃO Nº 561 - BAIRRO MARIA LUIZA - CIDADE DE CASCAVEL - ESTADO DO PARANÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 24.811.536/0001-55, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA POR ANA CAROLINE KUHN SCHIMANKO, SÓCIA ADINISTRADORA, CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0010904-06.2023.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS, E, AINDA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL, APÊNDICES E ANEXOS, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 90074/2024, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS
Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de licitação antes nominado, notadamente, o previsto no Edital de Licitação do Pregão Eletrônico Federal 90074/2024 no Termo de Referência (Anexo I do Edital), na Proposta da contratada, bem como nos eventuais anexos e apêndices desses documentos.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Este contrato tem por objeto a prestação de serviços integrados de comunicação visual, publicidade e monitoramento da marca TRE-SP nas redes sociais (Facebook, Instagram, X (Twitter), LinkedIn e TikTok) e assinatura da plataforma de armazenamento de imagens em nuvem Flickr Pro ou equivalente e do banco de imagens Freepik Premium na modalidade "teams", com 5 acessos ou equivalente, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e seus apêndices e na proposta ofertada.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 01/11/2024 a 31/10/2025.
Parágrafo 1º - Findo o prazo descrito no caput desta cláusula, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ter sua duração prorrogada nos termos do art. 106 e 107 da Lei 14.133/2021, condicionando-se a duração máxima do contrato a 10 (dez) anos.
Parágrafo 2º - A prorrogação de que trata esta cláusula é condicionada à manifestação da área demandante/requisitante da contratação, a ser aprovada pela autoridade competente, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA.
Parágrafo 3º - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, nos termos do parágrafo 5º do art. 115 da Lei 14.133/21.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO
 
GRUPO ÚNICO
 
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT.	PREÇO
UNITÁRIO
R$	PREÇO TOTAL
R$	
1	Produção de Cards estáticos para feed de Instagram/Facebook.	unidade	120	R$ 30,00	R$ 3.600,00	
2	Produção de Cards animados para Stories e Reels do Instagram e TikToks.	unidade	240	R$ 40,00	R$ 9.600,00	
3	Produção de Cards animados para feed de Instagram/Facebook.	unidade	120	R$ 40,00	R$ 4.800,00	
4	Serviço de publicidade nas redes sociais consistindo no Impulsionamento de postagens nas redes Facebook, Instagram, X (Twitter), LinkedIn e TikTok) e produção de relatório mensal.
- impulsionamento de 8 a 12 posts por mês.
 	mês	12	R$ 800,00	R$ 9.600,00	
5	Serviço de Inteligência e monitoramento da marca do TRE-SP de redes sociais, produção de relatório e análise semanais e mensais.	mês	12	R$ 700,00	R$ 8.400,00	
6	Assinatura da plataforma de monitoramento de redes sociais V-Tracker, Stilingue ou equivalente pelo período de 12 meses	mês	 
12	R$ 3.000,00	R$ 36.000,00	
7	Impulsionamento de postagens, a ser pago pela Administração (contratante) na forma de reembolso, mediante comprovação de gastos pela CONTRATADA	mês	12	R$ 6.000,00	R$ 72.000,00	
 
O valor total da contratação corresponderá aos valores totais dispostos no quadro acima, perfazendo o valor total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
Parágrafo 1º - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.
 
CLÁUSULA QUINTA - SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
O pagamento será efetuado nos termos dispostos na cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por ela indicada.
Parágrafo 1º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no item 7.8 do Anexo I do Edital para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 3º - O prazo de que trata o caput será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso do valor do contrato não ultrapassar o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo 4º - A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo deste Contrato.
Parágrafo 5º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 6º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 7º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 8º - A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar à CONTRATADA, dos valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 9º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
Onde:
I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento/proposta, cuja apresentação ocorreu em 23/09/2024.
Parágrafo 1º - Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo 2º - Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
Parágrafo 3º - No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, a CONTRATANTE pagará a contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
Parágrafo 4º - Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
Parágrafo 5º - Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
Parágrafo 6º - Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
Parágrafo 7º - O reajuste será formalizado mediante Termo de Apostilamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital), Apêndices e legislação vigente, obriga-se a:
a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com este contrato, Termo de Referência (Anexo I), Edital e seus demais anexos;
b) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I do Edital);
c) Promover, por intermédio da Fiscalização Contratual, o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando a CONTRATADA sobre eventuais ocorrências que demandem medidas corretivas;
d) Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do contrato, do Termo de Referência (Anexo I), do Edital e seus demais Anexos;
e) Comunicar a CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal atinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeitos de liquidação e pagamento, nos termos do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
f) Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente ao serviço prestado nos prazos, formas e condições estabelecidos no presente instrumento;
g) Aplicar a CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste Contrato;
h) Emitir, com as devidas razões, decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, e terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período;
i) Responder no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro encaminhados pela CONTRATADA, prorrogável por decisão motivada da autoridade competente para concessão do reequilíbrio contratual;
j) Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:
a) Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b) Informar à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, eventuais razões que impossibilitem o cumprimento dos prazos estabelecidos no contrato ou Termo de Referência (Anexo I do Edital), com a devida comprovação;
c) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato, ou autoridade superior, e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
d) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em razão da execução do contrato, não excluindo nem reduzindo tal responsabilidade a fiscalização e acompanhamento do contrato por parte da CONTRATANTE, a qual ficará autorizada a descontar dos pagamentos devidos, ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos, apurados após regular processo administrativo;
e) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais previstos em legislação específica, cuja inadimplência não transferirá à CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, tampouco poderá onerar o objeto contratado;
f) Responder por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
g) Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação;
h) Suspender, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens da CONTRATANTE ou de terceiros;
i) Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a exigência de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
j) Indicar, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, um novo preposto nas ocasiões em que houver substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços – Anexo II do Edital, por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação;
k) Arcar com os ônus decorrentes de eventuais equívocos no dimensionamento dos quantitativos da proposta vencedora do certame licitatório, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, inerentes à gestão comercial e empresarial, devendo complementá-los, por sua própria conta, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para a plena execução do objeto contratado, exceto quanto ao disposto à ocorrência de qualquer um dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
l) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do preceituado no art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021;
m)Manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para prestação dos serviços contratados, não gerando qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
n) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
o) Observar, durante a execução do serviço, todas os normativos legais federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, as normas internas da CONTRATANTE, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
p) Responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores do TRE SP e a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, arcando com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
q) Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
r) Proceder à assinatura eletrônica do contrato, e de eventuais aditamentos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, gerenciado pela CONTRATANTE, no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável na forma da cláusula 18 do Edital, contados a partir da liberação do acesso;
 
CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO
Não aplicável à presente contratação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à CONTRATANTE ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas a CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do presente contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do caput desta cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do caput desta cláusula, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d” do mesmo caput, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021), pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
d) Multa:
d.1) moratória diária nas seguintes ocorrências:
d.1.1) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor mensal do contrato, por dia de atraso em cada card, até o limite mensal de 3% (três por cento), nos termos dispostos no item 3.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
d.1.2) 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor mensal do contrato, por dia de atraso em cada card, até o limite mensal de 6% (seis por cento), caso ocorra atraso na correção de cada card, nos termos dispostos no item 3.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
d.1.3) 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor mensal do contrato, por dia de atraso em cada post, até o limite mensal de 6% (seis por cento), caso ocorra atraso no impulsionamento de cada post, nos termos dispostos no item 3.2 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
d.1.4) 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor mensal do contrato, por dia de atraso, até o limite mensal de 6% (seis por cento), caso ocorra atraso no envio de cada relatório, nos termos dispostos no item 3.2 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
d.1.5) 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor mensal do contrato, por dia de atraso, até o limite mensal de 6% (seis por cento), caso ocorra atraso no envio de cada relatório ou análise, nos termos dispostos no item 3.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
d.1.6) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor mensal do contrato, por dia de interrupção no serviço, até o limite mensal de 15% (quinze por cento), caso ocorra interrupção no serviço de monitoramento das redes sociais da CONTRATANTE, nos termos dispostos no item 3.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
d.1.7) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor mensal do contrato, por dia de interrupção, até o limite mensal de 15% (quinze por cento), caso ocorra interrupção no serviço de cada ferramenta contratada (V- Tracker, Stilingue ou equivalente, Flickr Pro ou equivalente e/ou Freepik Premium ou equivalente) nos termos dispostos nos itens 3.3.1, 3.4 e 3.5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
d.1.8) as multas elencadas nas alíneas d.1.1) a d.1.7) serão aplicadas pelo período máximo de 30 (trinta) dias, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula.
d.2) compensatória nas seguintes ocorrências:
d.2.1) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor mensal do contrato por card incorreto, até o limite mensal de 15% (quinze por cento), caso ocorra entrega do card elaborado, após as alterações solicitadas, com material final fora das orientações, nos termos dispostos no Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
d.2.2) de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) nas seguintes hipóteses:
d.2.2.1) sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “a” do caput desta cláusula;
d.2.2.2) sobre o valor total do contrato, para as infrações previstas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h”.
d.2.3) de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) nas seguintes hipóteses:
d.2.3.1) sobre o valor total do contrato na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a execução deste contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
d.2.3.2) sobre o valor total do contrato, para a infração prevista na alínea “c” do caput desta cláusula;
d.2.3.3) sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “b” do caput desta cláusula.
Parágrafo 2º - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 3º - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 4º - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 5º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada, se for o caso, da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo 10 - A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 11 - A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 12 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 13 - Os débitos da CONTRATADA para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
a) O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.
b) O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
c) A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação da CONTRATADA pela CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
d) O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
d.1) Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
e) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
f) Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
g) O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
h.1) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
h.2) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
h.3) Indenizações e multas.
i) A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Parágrafo Único - O contrato poderá ser extinto caso se constate que a CONTRATADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I. Gestão/Unidade: 70018 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
II. Fonte de Recursos: 1000000000
III. Programa de Trabalho: 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”
IV. Elemento de Despesa: 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - P.J.”
V. Plano Interno: ADM DIVULG
VI. Nota de Empenho: 1778, de 30 de outubro de 2024.
Parágrafo Único - A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo 1º - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Parágrafo 2º - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO
Incumbirá à contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 3 (três) dias úteis, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO
Fica eleito o Foro da Justiça Federal na Capital do Estado de São Paulo, Seção Judiciária de São Paulo para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº Nº 0045342-24.2024.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras Substituto, lavrei aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (SEGCS - 2024), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Charles Teixeira Coto                                     Ana Caroline Kuhn Schimanko
Pela CONTRATANTE.                                 Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                    Aline Shioya Tanaka
Testemunha.                                                   Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTO, em 30/10/2024, às 16:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 30/10/2024, às 16:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 30/10/2024, às 16:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 30/10/2024, às 16:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 30/10/2024, às 17:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Ana Caroline Kuhn Schimanko, Usuário Externo, em 30/10/2024, às 14:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6093645 e o código CRC 03D0CECD.	

0045342-24.2024.6.26.8000