TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 8 de julho de 2024.
 
SEI n. 0020776-45.2023.6.26.8000.
PEF n. 90037/2024
Objeto: Contratação de serviços especializados de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos da Classe II (lixo orgânico, não reciclável).
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021 (5513667).
Assunto: Adjudicação, homologação do certame e aprovação de despesa.
 
Trata-se do Registro de Preços referente ao objeto em epígrafe, nesta oportunidade, para adjudicação, homologação do certame e aprovação de despesa.
 
Cumpre registrar que a adjudicação do objeto nas contratações pautadas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021) deverá ser realizada pela autoridade superior, consoante art. 71, inciso IV da referida Lei.
 
Considerando a aferição da regularidade fiscal, contratual, trabalhista e societária da(s) empresa(s) vencedora(s) (5527847, 5527906, 5527909, 5527915, 5527946 e 5540768), o "Termo de Julgamento" (5527818), bem como da disponibilidade orçamentária informada pela SOF ​​​​​(5552423), endosso a proposta da COCL/SeCRP (5549930 e 5552478), e, nos termos do artigo 1º, inciso I, alíneas "d" e "e", da Portaria TRE/SP n. 313/2013, adjudico o objeto, homologo o certame e aprovo a despesa em favor da(s) empresa(s) ECO BRASIL RESÍDUOS LTDA, cujo valor total do processo perfaz o montante de R$ 51.840,00 (cinquenta e um mil oitocentos e quarenta reais).
 
Isso posto, sigam os autos à SOF para empenhamento e demais providências que se fizerem necessárias,  nos termos propostos pela SeCRP (5549930).
 
Em trâmite colaborativo, à CCT para divulgação do resultado, bem como à COCT, para providências relativas à formalização do contrato.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 08/07/2024, às 18:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5555198 e o código CRC 31DBC8C2.	

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