TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 08 de julho de 2024.
 
SEI n. 0029064-79.2023.6.26.8000.
PEF n. 90027/2024.
Objeto: Contratação de mailing.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021 (5444390). 
Assunto: Adjudicação, homologação do certame e aprovação de despesa.

Trata-se do Registro de Preços referente ao objeto em epígrafe, nesta oportunidade, para adjudicação do objeto, homologação do certame e aprovação de despesa.
 
Preliminarmente, ressalte-se que foi apresentado recurso administrativo pela licitante IMAX TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. relativo à decisão que julgou vencedora do certame a empresa HOMEM URBANO LTDA. (5503505), e após análise de mérito, a Pregoeira acolheu as razões de direito apresentadas pela recorrente (5528201) e reconsiderou a decisão que habilitou a empresa recorrida.
 
Cumpre registrar que a adjudicação do objeto nas contratações pautadas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021) deverá ser realizada pela autoridade superior, consoante art. 71, inciso IV da referida Lei.
 
A regularidade fiscal, trabalhista e societária da licitante vencedora foi devidamente aferida (5541535, 5544315 e 5550235). Os(as) sócios(as) não compõem o quadro de servidores(as) do Tribunal.
 
Assim, à vista dos "Termos de Julgamento" (5486783 e 5541508), bem como da disponibilidade orçamentária informada pela SOF (5237675), nos termos da previsão contida na Portaria TRE/SP n. 313/2013, artigo 1º, inciso I, alíneas "d" e "e", adjudico o objeto, homologo o certame e aprovo a despesa cujo valor total do processo perfaz o montante de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), em favor da empresa IMAX TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.
 
À SOF, para empenhamento e demais providências que se fizerem necessárias, nos termos do relatório SeCRP (5545179).
 
Em trâmite colaborativo, à CCT para divulgação do resultado e à COCT, para providências seguintes.
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 08/07/2024, às 19:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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