TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 18 de junho de 2024.
 
SEI 0039077-40.2023.6.26.800
PEF 90023/2024 
Objeto: Contratação de serviços de fornecimento e instalação de vidros da fachada da Sede II do TRE/SP.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021 (5403019).
Assunto: Adjudicação, homologação do certame e aprovação de despesa.
 
Trata-se de procedimento licitatório, instaurado na modalidade pregão eletrônico, destinado à contratação do objeto em epígrafe, nesta oportunidade, para deliberação acerca da proposta da COCL/SeCRP (5501758 e 5496951) de adjudicação, homologação do certame e aprovação de despesa.
 
Preliminarmente, ressalte-se que foi apresentado recurso administrativo pela licitante VIDRAÇARIA GUEDES COMÉRCIO DE VIDROS E CONSTRUÇÃO LTDA. (5451970), tendo sido conhecido, por tempestivo e, no mérito, negado provimento, conforme r. decisão desta Secretaria inserta no doc. 5483148.
 
Ademais, cumpre registrar que a adjudicação do objeto nas contratações pautadas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021) deverá ser realizada pela autoridade superior, consoante art. 71, inciso IV da referida Lei.
 
A regularidade fiscal, trabalhista e societária da licitante vencedora foi devidamente aferida (5432661, 5432677, 5487894, 5496658, 5501499 e 5507306). Os(as) sócios(as) não compõem o quadro de servidores(as) do Tribunal. 
 
Assim, à vista do "Termo de Julgamento" (5432516), bem como da disponibilidade orçamentária informada pela SOF ​​​​​(5267489), nos termos da previsão contida na Portaria TRE/SP n. 313/2013, artigo 1º, inciso I, alíneas "d" e "e", adjudico o objeto, homologo o certame e aprovo a despesa em favor da empresa GLOBAL LATINA CONSTRUÇÕES VIDROS E PELÍCULAS EIRELI., cujo valor total do processo perfaz o montante de R$ 13.480,00 (treze mil quatrocentos e oitenta reais).
 
À SOF, para empenhamento e demais providências que se fizerem necessárias, nos termos do relatório SeCRP (5496951).
 
Em trâmite colaborativo, à CCT para divulgação do resultado, bem como à COCT, para providências relativas à formalização do contrato.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 18/06/2024, às 18:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5507330 e o código CRC D97824D3.	

0039077-40.2023.6.26.8000	5507330v4