TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 15 de outubro de 2024.
 
SEI n. 0009888-17.2023.6.26.8000.
PEF n. 86/2023.
Objeto: Contratação de serviços manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, das máquinas e equipamentos gráficos, pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Empresa: ECOSERVICE MANUTENÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA.
Assunto: Proposta de prorrogação contratual.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021 (5171554)
Prazo para eventual denúncia: 30/12/2024.
 
Tratam os autos do contrato de prestação do objeto em epígrafe (5245685), vigente de 1º/4/2024 a 31/3/2025 (5245685), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses.
 
Diante da manifestação favorável da fiscalização do contrato (5744736) e da anuência da empresa (5804735 e 5804824), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, endosso a proposta da COCT/SeGCS (5949427 e 5968744) e, nos termos do artigo 1º, I, alínea "e", da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a dilação contratual de 1º/4/2025 a 31/3/2026, assim como a correspondente despesa no total de R$ 100.800,00, sendo R$ 75.600,00 para o exercício de 2025 (de 1º/4/2025 a 31/12/2025) e R$ 25.200,00 para o exercício de 2026 (de 1º/1/2026 a 31/3/2026), conforme cálculos contidos no doc. 5949427, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para adequação da reserva e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (5949427 e 5968744), cabendo salientar que o efetivo empenho só será solicitado em 2025, após a aprovação da LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício vindouro, e à SeCont, para as anotações pertinentes à atualização do SIAFI, no que tange ao saldo do contrato..
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca da minuta de termo aditivo (5949384).
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 15/10/2024, às 19:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5987184 e o código CRC C7B968F5.	

0009888-17.2023.6.26.8000	5987184v3