TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 25 de março de 2024.

SEI n. 0020323-21.2021.6.26.8000.
PEF n. 82/2022.
Objeto: Contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de geração de energia para alimentação de cargas emergenciais, compostos por conjunto Grupo Diesel Motogerador e Quadro Geral de Baixa Tensão Emergencial (QGBTE), com fornecimento de materiais, peças e acessórios e com abastecimento e descarte de combustível do grupo motogerador.
Empresa: MANUTESP - MANUTENCAO ESPECIALIZADA LTDA.
Assunto: Apreciação da proposta de prorrogação contratual.
Prazo para eventual denúncia: 01/08/2024.
 
Tratam os autos de contrato (3961343) celebrado com a empresa MANUTESP - MANUTENCAO ESPECIALIZADA LTDA., para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de geração de energia para alimentação de cargas emergenciais, compostos por conjunto Grupo Diesel Motogerador e Quadro Geral de Baixa Tensão Emergencial (QGBTE), com fornecimento de materiais, peças e acessórios e com abastecimento e descarte de combustível do grupo motogerador, descritos nas cláusulas 3 e 4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital, doravante denominados EQUIPAMENTOS, instalados na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, oriundo do PEF n. 82/2022 (3630654), com vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 01/11/2022 a 31/10/2024 (4660687), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, de 01/11/2024 a 31/10/2025.
 
A SeGCS (5281732 e 5286072), com o endosso da COCT (5286072), diante da manifestação favorável da fiscalização do contrato (5280237) e da anuência da empresa (5280241 e 5280253), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, de 01/11/2024 a 31/10/2025, apurando, para tanto, a despesa necessária no total de R$ 44.924,76, sendo R$ 7.487,46 para o exercício de 2024 (de 01/11/2024 a 31/12/2024) e R$ 37.437,30 para o exercício de 2025 (de 01/01/2025 a 31/10/2025), conforme cálculos contidos no doc. SEI 5281732.
 
Ademais, inseriu nos autos a minuta de 2° Termo Aditivo, destinado a consignar a prorrogação em exame (5281713).
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a proposta da COCT/SeGCS e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c", da Resolução TRE/SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para adequação da reserva e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (5281732).
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca da mencionada minuta de termo aditivo (5281713).
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 26/03/2024, às 15:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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