TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

Trata-se de proposta da Secretaria de Administração de Material de prorrogação, por mais doze meses, do contrato (3072545) celebrado com a empresa INTERLIMP GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. (Pregão Eletrônico Federal n. 79/2021), para prestação de serviços de mensageria, para execução de tarefas rotineiras de menor complexidade relativas ao serviço de apoio administrativo da secretaria do TRE-SP, vigente de 1º/1/2022 a 31/12/2024.
O contrato contempla três postos de mensageria ao custo unitário mensal de R$ 4.252,45 e um de supervisão, de R$ 4.275,05. 
Destaca-se a possibilidade legal da prorrogação contratual, com base no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, até a duração máxima de sessenta meses, de acordo com a cláusula V, parágrafo 1º, do ajuste.
A Seção de Gestão de Contratos Terceirizados (5729165), considerando o prazo para eventual denúncia (2/10/2024), informa que a fiscalização do contrato manifestou interesse na sua prorrogação (​​​5697626), assim como a empresa contratada, que ressalvou o direito a eventual repactuação de preços (5705173).
Confirma a manutenção das condições de habilitação da contratada e também a vantagem econômica na manutenção do contrato, conforme consulta realizada em outras contratações semelhantes celebradas no âmbito da administração pública.
Propõe então a prorrogação da vigência por mais doze meses e a aprovação da despesa correspondente, no valor de R$ 204.388,80 (valor estimado mensal de R$ 17.032,40) - cuja disponibilidade orçamentária foi atestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças (5749482).
A Coordenadoria de Contratos (5731271) e a Secretaria de Administração de Material (5737224) endossam a proposta.
Ante o exposto, com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria n. 1/2022 e fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 e na cláusula V, parágrafo 1º, do contrato em referência, acolho a proposta e aprovo a prorrogação de sua vigência por mais doze meses, no período de 1º/1 a 31/12/2025, assim como a despesa correlata, no montante de R$ 204.388,80.
À SOF, ASSJUR e SAM, para as providências seguintes.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 03/09/2024, às 18:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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