TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 29 de abril de 2024.
 
SEI n. 0046780-61.2019.6.26.8000.
PEF n. 79/2020.
Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de hidrantes, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos.
Empresa: SHELTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. 
Assunto: Apreciação da proposta de prorrogação contratual e aprovação da Minuta.
Prazo para eventual denúncia: 14/08/2024.
 
Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa SHELTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. (2206769), para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de hidrantes, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos, oriundo do PEF n. 79/2021 (2124468), com vigência pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondente ao período de 14/11/2020 a 13/11/2024 (4661173), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, de 14/11/2024 a 13/11/2025.
 
A SeGCS (5377620 e 5378463), com o endosso da COCT (5378463), diante da manifestação favorável da fiscalização do contrato (5351221) e da anuência da empresa  (5375179), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, de 14/11/2024 a 13/11/2025, apurando, para tanto, a despesa necessária no total de R$ 67.363,32, sendo R$ 8.794,66 para o exercício de 2024 (de 14/11/2024 a 31/12/2024) e R$ 58.568,66 para o exercício de 2025 (de 1º/1/2025 a 13/11/2025).
 
Ademais, inseriu nos autos a minuta de 4° Termo Aditivo, destinado a consignar a prorrogação em exame (5377094).
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a proposta da COCT/SeGCS e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c" da Resolução TRE-SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para adequação da reserva e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (5377620).
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca da mencionada minuta de termo aditivo (5377094).

Charles Teixeira Coto
Secretário de Administração de Material substituto
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 29/04/2024, às 19:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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0046780-61.2019.6.26.8000	5381653v3