TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 19 de dezembro de 2023.
 
SEI n. 0055010-29.2018.6.26.8000.
PEF n. 69/2018.
Objeto: Prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos da classe 2, todos estes resultantes das dependências dos prédios Sede I, Sede II e Almoxarifado Central, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Empresa: 1 NOVA SÃO JOSÉ RESÍDUOS LTDA.
Assunto: Deliberação acerca da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 06 meses e aprovação da minuta de termo aditivo.

Trata-se do contrato firmado com a empresa 1 NOVA SÃO JOSÉ RESÍDUOS LTDA., oriundo do PEF n. 69/2018 (1409699), com vigência até 31/01/2024 (4908361), para prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos da classe 2, todos estes resultantes das dependências dos prédios Sede I, Sede II e Almoxarifado Central, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nesta oportunidade, para análise da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 06 meses (de 01/02/2024 a 31/07/2024), com possibilidade de rompimento antecipado (cláusula resolutiva) mediante aviso prévio à Contratada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos.
 
Diante da anterior manifestação desta Secretaria de Administração de Material (5055532), da informação de reserva orçamentária da SOF (5058859), do parecer favorável da ASSJUR (5065258) e, nos termos das alíneas "c" e "d", inciso IX, do artigo 128 da Resolução TRE n. 297/2013 e do artigo 57, inciso II, §4º, da Lei n. 8.666/93, aprovo a prorrogação excepcional da contratação por mais 06 meses (de 01/02/2024 a 31/07/2024), e a correspondente despesa no importe de R$ 25.560,72 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta reais e setenta e dois centavos), podendo, nesse caso, ser utilizada a minuta do 6º Termo Aditivo para consignar a dilação em pauta contida no doc. 5053593, desde que observados os apontamentos lançados pelo Órgão Jurídico.
 
Após, à COCT/SeGCS, para formalização do termo aditivo e providências seguintes.
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 20/12/2023, às 14:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5070469 e o código CRC BAE9F348.	

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