TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0055010-29.2018.6.26.8000
 
2º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 69/2018
 
OBJETO DO CONTRATO: Contrato de prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos da classe 2, todos estes resultantes das dependências dos prédios Sede I, Sede II e Almoxarifado Central, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Federal n.º 12.305/2010, Lei Municipal nº 13.478/2002, Decreto Municipal n.º 45.668/2004, alterado pelos de nºs 46.004/2005 e 48.251/2007, Decreto Municipal nº 46.594/2005, Normas Técnicas (ABNT NBR 10004:2004, ABNT NBR 13221:2017 e ABNT NBR 13463:1995), NRs 06, 07 e 09 e 15 emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e demais normas de segurança e saúde editadas pelos órgãos competentes, com vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, correspondente ao período de 1º/11/2018 a 31/07/2024, nos termos do Sexto Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: 1 NOVA SÃO JOSÉ RESÍDUOS LTDA, C.N.P.J. N.º 22.770.554/0001-00.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
 
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e na Cláusula VIII do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,2276%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de julho/2023 a junho/2024, incidente a partir de 11/07/2024.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
 
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material substituto (doc. SEI 5589522), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 11/07/2024:
 
Serviços	Quantidade em sacos/mês	Valor Unitário até
10/07/2024	Reajuste Unitário Apurado (4,2276%)	Valor Unitário Reajustado, a partir de 11/07/2024	Valor Mensal reajustado	Reajuste Total Apurado, a partir de 11/07/2024 até 31/07/2024	
ITEM 2: Prestação de Serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos da classe 2 - PERÍODO ELEITORAL	476	R$ 9,23	R$ 0,39	R$ 9,62	R$ 4.579,12	R$ 129,95	

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 129,95 (cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), referente ao período de 11/07/2024 a 31/07/2024 (término da vigência contratual), conforme planilhas de cálculos (docs. SEI 5577086 e 5577096) e Informação SeGCS (doc. SEI 5577182), inserida nos autos do Processo SEI 0055010-29.2018.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor total do presente contrato é de R$ 263.286,02 (duzentos e sessenta e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e dois centavos), considerando o valor de R$ 263.156,07 (duzentos e sessenta e três mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos) consignado no 1º Termo de Apostilamento, acrescido do valor de R$ 129,95 (cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), referente ao reajuste de 2024.
 
RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o reajuste correrá por conta do Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme reforço da Nota de Empenho nº 120, de 10 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alterado pelos 1º, 2º, 3º, 4º,5º e 6º Termos Aditivos e no 1º Apostilamento.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras Substituto, lavrei o presente termo de Apostilamento no livro próprio (n.º 191-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Marcelo Henrique Stabile Dias
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras Substituto

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos 

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTO, em 25/07/2024, às 13:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 25/07/2024, às 13:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5601351 e o código CRC 9568E112.	

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