TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 14 de março de 2024.
 
SEI n. 0006409-16.2023.6.26.8000.
PEF n. 66/2023.
Objeto: Prestação de Serviço de Telefônico Fixo Comutado - STFC na modalidade LOCAL fixo-fixo e fixo-móvel (VC1), para acesso à rede pública de telefonia, de acordo com o perfil de tráfego telefônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e quantitativos constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
Empresa: ALGAR TELECOM S/A.
Assunto: Apreciação da proposta de prorrogação contratual.
Prazo para eventual denúncia: 15/5/2024.
 
Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa ALGAR TELECOM S/A. (4751623), para prestação de Serviço de Telefônico Fixo Comutado - STFC na modalidade LOCAL fixo-fixo e fixo-móvel (VC1), para acesso à rede pública de telefonia, de acordo com o perfil de tráfego telefônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e quantitativos constantes do Termo de Referência (Anexo I), oriundo do PEF 66/2023 (4706504), com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 15/8/2023 a 14/8/2024 (4751623), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, de 15/8/2024 a 14/8/2025.
 
A SeGCS (5246496 e 5249041), com o endosso da COCT (5249041), diante da manifestação favorável da fiscalização do contrato (5232273) e da anuência da empresa (5232283), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, de 15/8/2024 a 14/8/2025, apurando, para tanto, a despesa necessária no total de R$ 80.971,20, sendo R$ 30.589,12 para o exercício de 2024 (15/8/2024 a 31/12/2024) e R$ 50.382,08 para o exercício de 2025 (de 1/1/2025 a 14/8/2025), conforme cálculos contidos no doc. SEI 5246496. 
 
Ademais, inseriu nos autos a minuta de 1° Termo Aditivo, destinado a consignar a prorrogação em exame (5246454).
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a proposta da COCT/SeGCS e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c", da Resolução TRE/SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para adequação da reserva e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (5246496).
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca da mencionada minuta de termo aditivo (5246454).
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 14/03/2024, às 17:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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