TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) NA MODALIDADE LOCAL FIXO-FIXO E FIXO-MÓVEL (VC1) PARA ACESSO À REDE PÚBLICA DE TELEFONIA, CELEBRADO AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 66/2023, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ALGAR TELECOM S/A, C.N.P.J. N.º 71.208.516/0001-74, COM SEDE NA RUA JOSÉ ALVES GARCIA N.º 415 - BAIRRO BRASIL - UBERLÂNDIA/MG, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR JEANKARLO RODRIGUES DA CUNHA, C.P.F. 047.399.926-98, E PELA SENHORA RAISSA RIZZA ANDRADE COSTA, C.P.F. 097.692.306-85, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às folhas 34 a 41 do livro próprio (n.º 184-B), sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação da vigência do contrato pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 15/08/2024 a 14/08/2025, no valor de R$ 80.971,20 (oitenta mil, novecentos e setenta e um reais e vinte centavos), com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Em consequência, alteram-se o caput da Cláusula V e o Parágrafo Segundo da Cláusula VIII, bem como se atualiza a Cláusula VII, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data da assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 15/08/2023 a 14/08/2025.
(...)
 
VII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 805, de 14 de agosto de 2023, nº 91, de 09 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
VIII - PREÇO - (...)
(...)
Parágrafo 2º - O valor total estimado do presente contrato é de R$ 161.942,40 (cento e sessenta e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos)".
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0006409-16.2023.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (n.º 189-B), aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.

Alessandro Dintof                                                             Jeankarlo Rodrigues da Cunha
Pela CONTRATANTE.                                                   Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                                      Raissa Rizza Andrade Costa
Testemunha.                                                                     Pela CONTRATADA.

Aline Shioya Tanaka
Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 12/04/2024, às 16:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 12/04/2024, às 16:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 12/04/2024, às 17:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 12/04/2024, às 17:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 15/04/2024, às 15:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Raissa Rizza Andrade Costa, Usuário Externo, em 17/04/2024, às 14:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JEANKARLO RODRIGUES DA CUNHA, Usuário Externo, em 18/04/2024, às 09:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5339165 e o código CRC 5DE23857.	

0006409-16.2023.6.26.8000