TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0006409-16.2023.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2024
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 66/2023
 
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de Serviço de Telefônico Fixo Comutado - STFC na modalidade LOCAL fixo-fixo e fixo-móvel (VC1), para acesso à rede pública de telefonia, de acordo com o perfil de tráfego telefônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e quantitativos constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital, nas seguintes modalidades: a) LOCAL: fixo–fixo e fixo–móvel (VC1), com o fornecimento e instalação de Tronco E1 (R2 Digital) para as Sedes I e II do TRE/SP; c) LOCAL: fixo-fixo e fixo-móvel (VC1), com o fornecimento e instalação de LINHAS TELEFÔNICAS ANALÓGICAS para acesso à rede pública de telefonia das SEDES I, II e III, dos Cartórios da capital e do interior de São Paulo, Arquivo e Almoxarifado do TRE-SP, conforme as localidades e quantitativos discriminados no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e Apêndice, firmado com a empresa ALGAR TELECOM S/A, oriundo do Pregão Eletrônico Federal nº 66/2023, com vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 15/08/2023 a 14/08/2025, nos termos do Primeiro Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: ALGAR TELECOM S/A, C.N.P.J. N.º 71.208.516/0001-74
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Cláusula X do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,0213%, com base na variação do índice IST da ANATEL, acumulado no período de AGOSTO/2023 a JULHO/2024, incidente a partir de 15/08/2024, para os itens 2 e 15 do ajuste.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5698315), os valores reajustados, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 15/08/2024:
 
ITEM	QTDE	VALOR UNITÁRIO ATUAL (vide doc. SEI 4751623)	REAJUSTE UNITÁRIO APURADO	VALOR UNITÁRIO REAJUSTADO	REAJUSTE MENSAL TOTAL APURADO (reajuste unitário x qtde)	VALOR MENSAL TOTAL REAJUSTADO (valor unitário reajustado x qtde)	Complementação de Empenho para 2024 (de 15/08/2024 a 31/12/2024 = 4 meses e 16 dias, considerando o mês comercial de 30 dias)	Complementação de Empenho para 2025 (de 01/01/2025 a 14/08/2025 = 7 meses e 14 dias, considerando o mês comercial de 30 dias)	
ITEM 2 - Assinatura dos Troncos E-1 (Grupo 1)	7	R$ 465,00	R$ 18,70	R$ 483,70	R$ 130,90	R$ 3.385,90	R$ 593,41	R$ 977,39	
ITEM 15 - Assinatura das Linhas Grupo 4 - Setor 33)	29	R$ 90,00	R$ 3,62	R$ 93,62	R$ 104,98	R$ 2.714,98	R$ 475,91	R$ 783,85	
TOTAIS	R$ 555,00	R$ 22,32	R$ 577,32	R$ 235,88	R$ 6.100,88	R$ 1.069,32	R$ 1.761,24	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 2.830,56 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao período de 15/08/2024 a 14/08/2025, sendo R$ 1.069,32 (mil e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) para o exercício de 2024 (de 15/08/2024 a 31/12/2024) e R$ 1.761,24 (mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) para o exercício de 2025 (de 01/01/2025 a 14/08/2025), conforme planilhas de cálculos (docs. SEI 5696650 e 5696666) e Informação SeGCS (doc. SEI 5696786), inserida nos autos do Processo SEI 0006409-16.2023.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 164.772,96 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com o reajuste ocorrerá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, no elemento de despesa 3390-39 - “Outros Serviços de Terceiros - P.J.", conforme Reforço da Nota de Empenho nº 91, de 09 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nas alterações do 1º Termo Aditivo.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente Termo de Apostilamento no livro próprio (nº 191-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

 
Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 26/08/2024, às 13:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 26/08/2024, às 14:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5713105 e o código CRC CC85E5C9.	

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