TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS, CELEBRADO AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 65/2023, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A, C.N.P.J. N.º 05.872.814/0001-30, COM SEDE NA AVENIDA PROFESSOR VICENTE RAO Nº 1262, BAIRRO JARDIM PETRÓPOLIS, CIDADE DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR JEANKARLO RODRIGUES DA CUNHA, C.P.F. N.º 047.399.926-98, E PELO SENHOR DAVIDSON OLIVEIRA FAGUNDES, C.P.F. N.º 017.109.296-18, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 19 a 28 do livro próprio (n.º 187-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/1993, 10.520/2002, e 8.078/1990 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a alteração subjetiva do polo contratual, tendo em vista a incorporação da empresa ALGAR MULTIMÍDIA S/A - C.N.P.J. N.º 04.622.116/0001-13 pela empresa VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA S.A - C.N.P.J. N.º 05.872.814/0001-30, a partir de 01/04/2024, nos termos do Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação averbado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP.
Parágrafo 1º - A empresa incorporadora sucede em direitos e obrigações a empresa incorporada, nas mesmas condições previstas no Contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INCORPORAÇÃO E DA SUCESSÃO
Parágrafo 1º - A empresa VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A manterá todas as condições estabelecidas no contrato original e em seus eventuais aditivos, nos termos das leis de regência do contrato, de modo que não haverá qualquer risco ou prejuízo para a execução do objeto pactuado, em decorrência da modificação na estrutura da empresa CONTRATADA.
Parágrafo 2º - A presente alteração surtirá efeitos desde a data da incorporação, convalidando toda a prestação de serviços realizada pela CONTRATADA, inclusive para fins de faturamento pelos serviços prestados.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA - O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0043199-67.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras Substituto, lavrei aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (nº 191-B), o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                    Jeankarlo Rodrigues da Cunha
Pela CONTRATANTE.                                Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                          Davidson Oliveira Fagundes
Testemunha.                                                  Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTO, em 29/07/2024, às 13:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 29/07/2024, às 13:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 29/07/2024, às 13:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Davidson Oliveira Fagundes, Usuário Externo, em 29/07/2024, às 14:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JEANKARLO RODRIGUES DA CUNHA, Usuário Externo, em 31/07/2024, às 17:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 01/08/2024, às 19:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 02/08/2024, às 13:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5610014 e o código CRC DFD72451.	

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