TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 20 de maio de 2024.

SEI n. 0046400-38.2019.6.26.8000.
PEF n. 64/2020.
Objeto: Contrato de prestação de serviços de intermediação e/ou agenciamento de transporte individual remunerado de passageiros e pequenas cargas, em consonância com o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, firmado com a empresa I9 SOLUTIONS - SOLUÇÕES COMERCIAIS E GESTÃO DE TRANSPORTE LTDA., oriundo do Pregão Eletrônico Federal n. 64/2020 (2000075), com vigência pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondente ao período de 20/11/2020 a 19/11/2024, nos termos do Terceiro Termo Aditivo (4571399).
Empresa: I9 SOLUTIONS - SOLUÇÕES COMERCIAIS E GESTÃO DE TRANSPORTE LTDA.
Assunto: Apreciação da proposta de prorrogação contratual.
Prazo para eventual denúncia: 20/08/2024.
 
Tratam os autos de contrato (2370780) de prestação de serviços de intermediação e/ou agenciamento de transporte individual remunerado de passageiros e pequenas cargas, em consonância com o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, firmado com a empresa I9 SOLUTIONS - SOLUÇÕES COMERCIAIS E GESTÃO DE TRANSPORTE LTDA., oriundo do Pregão Eletrônico Federal n. 64/2020 (2000075), com vigência pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondente ao período de 20/11/2020 a 19/11/2024, nos termos do Terceiro Termo Aditivo (4571399), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, de 20/11/2024 a 19/11/2025.
 
A SeGCS (5423753 e 5432172), com o endosso da COCT (5432172), diante da manifestação favorável da fiscalização do contrato (5332356) e da anuência da empresa (5359801), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, de 20/11/2024 a 19/11/2025, apurando, para tanto, a despesa necessária no total de R$ 62.692,24, sendo R$ 7.139,95 para o exercício de 2024 (período de 20/11/2024 a 31/12/2024) e R$ 55.552,29 para o exercício de 2025 (período de 01/01/2025 a 19/11/2025), conforme cálculos contidos no doc. SEI 5423753.
 
Ademais, inseriu nos autos a minuta de 4° Termo Aditivo, destinado a consignar a prorrogação em exame (5423747).
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a proposta da COCT/SeGCS e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c", da Resolução TRE/SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para reforço do empenho, adequação da reserva e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (5423753).
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca da mencionada minuta de termo aditivo (5423747).
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 20/05/2024, às 18:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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0046400-38.2019.6.26.8000	5438350v44