TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 18 de janeiro de 2024.
 
SEI n. 0007094-23.2023.6.26.8000.
PEF n. 59/2023.
Objeto: Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva para os elevadores de transporte de passageiros do prédio Anexo I da Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP), e do Cartório das 247ª e 398ª Zonas Eleitorais de São Paulo.
Empresa: MÓDULO CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA.
Assunto: Apreciação da proposta de prorrogação contratual, aprovação de despesa e alteração qualitativa (exclusão da 398ª ZE - Vila Jacuí dos locais de prestação dos serviços).
Prazo para eventual denúncia: 14/04/2024.

Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa MÓDULO CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA., para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva para os elevadores de transporte de passageiros do prédio Anexo I da Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP), e do Cartório das 247ª e 398ª Zonas Eleitorais de São Paulo, oriundo do PEF n. 59/2023 (4646076), vigente de 15/07/2023 a 14/07/2024 (4679646), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, de 15/07/2024 a 14/07/2025, com a inserção da Cláusula específica referente ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal n. 13.709/2018, observando-se o disposto na Resolução n. 363/2021 do Conselho Nacional de Justiça, e alteração qualitativa do ajuste, consubstanciada na exclusão da 398ª ZE - Vila Jacuí dos locais de prestação dos serviços.
 
A SeGCS, com o endosso da COCT (5111549​), diante da manifestação favorável da fiscalização do contrato (5020332) e da anuência da empresa (5039296), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, de 15/07/2024 a 14/07/2025, apurando, para tanto, a despesa necessária no total de R$ 71.260,00, sendo R$ 40.737,34 (R$ 26.117,34, referente aos itens 1 e 2, acrescido do valor de R$ 14.620,00, que corresponde ao Plantão Técnico Presencial da Eleição 2024) para o exercício de 2024 (15/07/2024 a 31/12/2024) e R$ 30.522,66 para o exercício de 2025 (01/01/2025 a 14/07/2025), bem como a consignação da exclusão da 398ª ZE - Vila Jacuí dos locais de prestação dos serviços no instrumento contratual.
 
Preliminarmente, cumpre registrar que, nos termos da Resolução TRE-SP n. 618/2023 (5110445), houve a extinção da mencionada Zona Eleitoral, a partir de 01/12/2023.
 
Nesse sentido, anoto que não se vislumbra um caráter quantitativo à proposta de exclusão da 398ª ZE, haja vista não haver reflexos financeiros no valor contratual, pois o elevador mencionado no caput da Cláusula I e na alínea “b” da Cláusula VI está instalado no mesmo imóvel que abriga, atualmente, somente a 247ª ZE - São Miguel Paulista, localizada na Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 - A - Vila Jacuí, endereço constante do subitem 2.3.2 do Anexo I - Termo de Referência - Edital PEF n. 59/2023 (4646076 - fl. 25).
 
Destarte, opino pelo entendimento de que o caso em comento trata-se apenas de alteração qualitativa sem reflexos financeiros, ante a mera modificação de especificação do objeto, porquanto da necessidade de supressão de serviço decorrente de situação de fato (extinção da 398ª ZE - Vila Jacuí) vislumbrada após a contratação.
 
Por fim, para consignar os ajustes em exame, a SeGCS inseriu nos autos a minuta de 1° Termo Aditivo (5111452).
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a proposta da COCT/SeGCS e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c", da Resolução TRE/SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para empenho, anotação da reserva e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (5111549).
 
Ademais, com respaldo no interesse público e na conveniência para a Administração, encaminho os autos à Assessoria Jurídica para análise e manifestação acerca da alteração qualitativa propugnada em razão da exclusão da 398ª ZE - Vila Jacuí dos locais de prestação dos serviços, bem como para análise da minuta de 1° termo aditivo (5111452).
 
Após, tornem os autos a esta Secretaria de Administração de Material para deliberação acerca da alteração qualitativa pretendida, bem como para aprovação da minuta do Termo Aditivo.
     
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 19/01/2024, às 18:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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