TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0024826-22.2020.6.26.8000
 
2º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 49/2021
 
OBJETO DO CONTRATO: Contrato de prestação de serviços com fornecimento e instalação de peças, de manutenção preventiva e corretiva, sob regime de cobertura total, ressalvada a cláusula 6 do Termo de Referência (Anexo I), de todas as portas corta-fogo e respectivos acessórios dos edifícios Sede I, II, Anexos I e II e execução de serviços preliminares prevendo a instalação de 10 (dez) portas corta-fogo e respectivos acessórios no edifício Sede II do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, firmado com a empresa SHELTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA., com vigência pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondente ao período de 16/08/2021 a 15/08/2025, conforme consignado no Terceiro Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: SHELTER - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA, C.N.P.J. N.º 04.441.348/0001-75.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
 
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e na Cláusula VIII do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,9260%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de junho/2023 a maio/2024, incidente a partir de 23/06/2024.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
 
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5514406), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 23/06/2024:
 
Item	Serviço	Valor mensal até 22/06/2024	Reajuste valor unitário apurado	Valor mensal reajustado, a partir de 23/06/2024	
2	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em portas corta-fogo.	R$ 4.837,92	R$ 189,94	R$ 5.027,86	
TOTAIS	R$ 4.837,92	R$ 189,94	R$ 5.027,86	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 2.614,84 (dois mil, seiscentos e catorze reais e oitenta e quatro centavos), referente ao período de 23/06/2024 a 15/08/2025 (término da atual vigência contratual), conforme planilhas de cálculos (docs. SEI 5510129 e 5510133) e Informação SeGCS (doc. SEI 5510135), inseridas nos autos do Processo SEI 0024826-22.2020.6.26.8000, que fazem parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor total do presente contrato é de R$ 237.031,77 (duzentos e trinta e sete mil, trinta e um reais e setenta e sete centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme reforço da Nota de Empenho nº 260, de 27 de janeiro de 2023, e nº 185, de 15 de janeiro de 2024 e de outras que se fizerem necessárias, e, nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alterado pelos 1º e 2º Termos Aditivos, 1º Termo de Apostilamento e 3º Termo Aditivo, formalizados nesta ordem.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe Substituto da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 191-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Marcelo Henrique Stabile Dias
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras Substituto

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTO, em 05/07/2024, às 12:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 05/07/2024, às 13:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5531717 e o código CRC E75535C7.	

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