TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0052904-60.2019.6.26.8000
 
3º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2024
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 49/2020
 
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de acesso à internet para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os seguintes itens contratados: Item 1 - Acesso à internet com 1Gbps; Item 2 - Instalação do acesso à internet; Item 3 - Serviço de mudança interna do local de instalação, constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, e Item 7 - Serviço Anti-DDoS mensal, incluído a partir de 08/05/2022, por meio do Segundo Termo Aditivo, com vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, correspondente ao período de 08/09/2020 a 07/09/2025, nos termos do Terceiro Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: TELEFÔNICA BRASIL S.A., C.N.P.J. Nº 02.558.157/0001-62.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Cláusula X do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,0213%, com base na variação do IST - Índice de Serviços de Telecomunicações, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, acumulado no período de agosto/2023 a julho de 2024, incidente a partir de 07/08/2024, para os itens 1, 2 e 3 do contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5698089), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 07/08/2024:
 
SERVIÇOS	VALOR VIGENTE
ATÉ 06/08/2024	REAJUSTE
APURADO	VALOR REAJUSTADO,
A PARTIR DE 07/08/2024
(4,0213%)	
Item 1 - Serviço mensal para 1 (um) acesso à internet com 1 Gbps:	R$ 6.681,98	R$ 268,70	R$ 6.950,68	
Item 2 - Instalação do acesso à internet	R$ 0,01	R$ 0,00	R$ 0,01	
Item 3 - Serviço de mudança interna do local de instalação	R$ 0,01	R$ 0,00	R$ 0,01	

Distribuição da Despesa do Reajuste do Item 1 por Exercício Financeiro
Serviço	Reajuste Mensal Total Apurado	Empenho para 2024
(07/08/2024 a 31/12/2024
= 4 meses e 24 dias)	Empenho para 2025
(01/01/2025 a 07/09/2025
= 8 meses e 7 dias)	Valor Total do Reajuste	
Item 1	R$ 268,70	R$ 1.289,76	R$ 2.212,30	R$ 3.502,06	
Item 2	R$ 0,00	n/a	n/a	n/a	
Item 3	R$ 0,00	n/a	n/a	n/a	
TOTAIS	R$ 1.289,76	R$ 2.212,30	R$ 3.502,06	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 3.502,06 (três mil, quinhentos e dois reais e seis centavos), correspondente ao período de 07/08/2024 a 07/09/2025, sendo R$ 1.289,76 (mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos) para o exercício de 2024 (de 07/08/2024 a 31/12/2024) e R$ 2.212,30 (dois mil, duzentos e doze reais e trinta centavos) para o exercício de 2025 (de 01/01/2025 a 07/09/2025), conforme planilhas de cálculos (doc. SEI 5695787 e 5695791), e Informação SeGCS (doc. SEI 5696199), inserida nos autos do Processo SEI 0052904-60.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 428.969,03 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e três centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ", conforme Reforço da Nota de Empenho nº 194, de 16 de janeiro de 2024 e outras que se fizerem necessárias e, nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alterado pelos 1º e 2º Termos Aditivos, pelo 1º Termo de Apostilamento, pelo 3º Termo Aditivo e pelo 2º Termo de Apostilamento, formalizados nesta ordem.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei este 3º Termo de Apostilamento no livro próprio (nº 191-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

0052904-60.2019.6.26.8000	5367326v11	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 26/08/2024, às 16:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 26/08/2024, às 18:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5719111 e o código CRC 8918B8CC.	

0052904-60.2019.6.26.8000	5719111v12