TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0052904-60.2019.6.26.8000
 
2º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2024
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 49/2020
 
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de acesso à internet para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os seguintes itens contratados: Item 1 - Acesso à internet com 1Gbps; Item 2 - Instalação do acesso à internet; Item 3 - Serviço de mudança interna do local de instalação, constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, e Item 7 - Serviço Anti-DDoS mensal, incluído a partir de 08/05/2022, por meio do Segundo Termo Aditivo, com vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, correspondente ao período de 08/09/2020 a 07/09/2025, nos termos do Terceiro Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: TELEFÔNICA BRASIL S.A., C.N.P.J. Nº 02.558.157/0001-62.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Cláusula X do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 1,9735%, com base na variação do IST - Índice de Serviços de Telecomunicações, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, acumulado no período de março/2023 a fevereiro/2024, incidente a partir de 03/03/2024, para o item 7 do contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5284382), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser:
 
Serviço	Quantidade	Valor Unitário vigente
até 02/03/2024	Reajuste Unitário
Apurado	Valor Unitário Reajustado, a partir de 03/03/2024	Complementação de empenho para 2024	Complementação de empenho para 2025	Valor Total do Reajuste	
7 - Anti-DDoS	1	R$ 1.311,67	R$ 25,89	R$ 1.337,56	R$ 257,17	R$ 213,16	R$ 470,33	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 470,33 (quatrocentos e setenta reais e trinta e três centavos), correspondente ao período de 03/03/2024 a 07/09/2025, conforme planilha de cálculos (doc. SEI 5277361), e Informação SeGCS (doc. SEI 5277440), inserida nos autos do Processo SEI 0052904-60.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 425.466,97 (quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ", conforme Reforço da Nota de Empenho nº 194, de 15 de janeiro de 2024 e outras que se fizerem necessárias e, nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alterado pelos 1º e 2º Termos Aditivos, pelo 1º Termo de Apostilamento e pelo 3º Termo Aditivo, formalizados nesta ordem.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei este 2º Termo de Apostilamento no livro próprio (nº 190-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 23/04/2024, às 16:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 23/04/2024, às 19:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5367326 e o código CRC E1541D3F.	

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