TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

 
 
São Paulo, 05 de setembro de 2023.
 
SEI n. 0052904-60.2019.6.26.8000
PEF n. 49/2020
Objeto: Prestação de serviços de acesso à internet
Empresas: TELEFÔNICA BRASIL S.A e HOSTFIBER COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.
Assunto: Reajuste e Prorrogação Contratual.
Prazo para eventual denúncia: 08/10/2023

Tratam-se das contratações firmadas com as empresas TELEFÔNICA BRASIL S.A (2109661) e HOSTFIBER COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. (2109704), para prestação de serviços de acesso à internet para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ambas com vigência até 07/01/2024 (3330520 e 3331131), nesta oportunidade, para tratar da proposta de reajuste contratual de ambos os contratos, dos serviços referentes aos itens 1 e 4 - Serviço mensal para 1 (um) acesso à internet com 1 Gbps, itens 2 e 5 - Instalação do acesso à internet e itens 3 e 6 - Serviço de mudança interna do local de instalação, incidente a partir de 07/08/2023, bem como a prorrogação contratual por mais 20 (vinte) meses, correspondente ao período de 08/01/2024 a 07/09/2025, as aprovações das respectivas despesas, e, ainda, para a inserção da Cláusula específica referente ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal n. 13.709/2018.
 
Preliminarmente, cumpre registrar que os itens 7 (TELEFÔNICA BRASIL S.A) e 8 (HOSTFIBER COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.) - Serviço Anti-DDoS, incluídos por meio dos respectivos 2ºs Termos Aditivos (3330520 e 3331131), já foram reajustados no exercício de 2023 (4488829 e 4413066).
 
Com relação aos itens 1 e 4 (serviço mensal para 1 (um) acesso à internet com 1 Gbps), itens 2 e 5 (instalação do acesso à internet) e itens 3 e 6 (serviço de mudança interna do local de instalação), a SeGCS (4784151 e 4803133) propõe o reajuste contratual de ambos os contratos, em conformidade com a Lei Federal n. 8.666, de 21/06/1993, consoante cláusula XX do Edital referente ao PEF n. 49/2020 (2022073) e cláusula X dos ajustes, incidente a partir de 07/08/2023, utilizando-se o índice IST da ANATEL entre o período de agosto de 2022 a julho de 2023 (últimos 12 meses), e apurando a variação de 0,7180% (4779633), conforme memorial de cálculo apresentado (4776563 e 4776576).
 
Nesse sentido, propõe a aprovação de despesa no importe de R$ 477,41, sendo:
 
1) o valor de R$ 239,73 referente ao reajuste da TELEFÔNICA BRASIL S.A: R$ 228,62 para o exercício de 2023 (de 07/08/2023 a 31/12/2023) e R$ 11,11 para 2024 (de 01/01/2024 a 07/01/2024); e
2) o valor de R$ 237,68 referente ao reajuste da HOSTFIBER COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.: R$ 226,66 para o exercício de 2023 (de 07/08/2023 a 31/12/2023) e R$ 11,02 para 2024 (de 01/01/2024 a 07/01/2024).
 
Ademais, concernente à prorrogação dos contratos, após manifestação favorável da fiscalização (4740805, 4740814 e 4802703) e das contratadas HOSTFIBER COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. (4740841,  4740874 e 4802484) e TELEFÔNICA BRASIL S.A (4740851, 4740907 e 4797216) e, considerando a vantagem econômica na manutenção da presente avença, assim como a regularidade fiscal, trabalhista, contratual e societária das empresas (4781047, 4781053, 4781106, 4781316, 4781373, 4781373, 4781420, 4781550, 4781984, 4782033, 4782517, 4783192, 4783200, 4783213, 4783227, 4783244, 4783324, 4783363, 4783393, 4783486, 4783905, 4783953, 4792747, 4792758 e 4802565), a SeGCS propõe a não denúncia dos ajustes e sua prorrogação por mais 20 (vinte) meses, correspondente ao período de 08/01/2024 a 07/09/2025, com a manutenção da cláusula resolutiva de rompimento antecipado mediante comunicação às contratadas com 30 (trinta) dias de antecedência do rompimento contratual, nos termos do Parágrafo 1º da Cláusula V de ambos os contratos (2109661 e 2109704), em conformidade com o inciso II do art. 57 da Lei n. 8.666, de 21/06/1993.
 
Para tanto, apurou o montante de R$ 323.641,00 disposto da seguinte forma:
 
1) o valor de R$ 159.873,00 referente à prorrogação contratual com a TELEFÔNICA BRASIL S.A, sendo R$ 94.058,61 para o exercício de 2024 (de 08/01/2024 a 31/12/2024) e R$ 65.814,39 para o exercício de 2025 (de 01/01/2025 a 07/09/2025); e 
2) o valor de R$ 163.768,00 referente à prorrogação contratual com a HOSTFIBER COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA., sendo R$ 96.350,17 para o exercício de 2024 (de 08/01/2024 a 31/12/2024) e R$ 67.417,83 para o exercício de 2025 (de 01/01/2025 a 07/09/2025).
 
Outrossim, inseriu nos autos as minutas de 3°s Termos Aditivos (4784074 e 4784109) para consignar os ajustes em pauta.
 
A COCT (4803133) endossa a proposta da Unidade de Gestão. 
 
Ante o exposto, alinho-me à proposta da COCT/SeGCS e, nos termos do artigo 128, inciso IX, alínea "c", da Resolução TRE/SP n. 297/2013 (Regulamento Interno da Secretaria), aprovo a aplicação do presente reajuste, a partir de 07/08/2023, bem como a prorrogação por mais 20 (vinte) meses (de 08/01/2024 a 07/09/2025), assim como as correspondentes despesas supramencionadas, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
Sigam os autos à SOF para informar a disponibilidade orçamentária e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (4784151).
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca das minutas de 3°s Termos Aditivos (4784074 e 4784109). 
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 11/09/2023, às 18:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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