TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0052904-60.2019.6.26.8000
 
3º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2024
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 49/2020
 
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de acesso à internet para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os seguintes itens contratados: Item 4 - Acesso à internet com 1Gbps; Item 5 - Instalação do acesso à internet; Item 6 - Serviço de mudança interna do local de instalação, constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, e Item 8 - Serviço Anti-DDoS mensal, incluído a partir de 08/05/2022, por meio do Segundo Termo Aditivo, firmado com a empresa HOSTFIBER COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA., com vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, correspondente ao período de 08/09/2020 a 07/09/2025, nos termos do Terceiro Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: HOSTFIBER COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA., C.N.P.J. Nº 29.884.191/0001-83.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Cláusula X do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,0213%, com base na variação do IST - Índice de Serviços de Telecomunicações, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, acumulado no período de agosto/2023 a julho de 2024, incidente a partir de 07/08/2024, para os itens 4, 5 e 6 do contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5698089), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 07/08/2024:
 
SERVIÇOS	VALOR VIGENTE ATÉ 06/08/2024	REAJUSTE APURADO	 
VALOR REAJUSTADO, A PARTIR DE 07/08/2024
(4,0213%)	
Item 4 - Serviço mensal para 1 (um) acesso à internet com 1 Gbps:	R$ 6.624,51	R$ 266,39	R$ 6.890,90	
Item 5 - Instalação do acesso à internet	R$ 2,01	R$ 0,08	R$ 2,09	
Item 6 - Serviço de mudança interna do local de instalação	R$ 2,01	R$ 0,08	R$ 2,09	
 
Distribuição da Despesa do Reajuste do Item 4 por Exercício Financeiro
Serviço	Reajuste Mensal Total Apurado	Empenho para 2024
(07/08/2024 a 31/12/2024
= 4 meses e 24 dias)	Empenho para 2025
(01/01/2025 a 07/09/2025
= 8 meses e 7 dias)	Valor Total do Reajuste	
Item 4	R$ 266,39	R$ 1.278,67	R$ 2.193,28	R$ 3.471,95	
Item 5	R$ 0,00	n/a	n/a	n/a	
Item 6	R$ 0,00	n/a	n/a	n/a	
TOTAIS	R$ 1.278,67	R$ 2.193,28	R$ 3.471,95	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 3.471,95 (três mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao período de 07/08/2024 a 07/09/2025, sendo R$ 1.278,67 (mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos) para o exercício de 2024 (de 07/08/2024 a 31/12/2024) e R$ 2.193,28 (dois mil, cento e noventa e três reais e vinte e oito centavos) para o exercício de 2025 (de 01/01/2025 a 07/09/2025), conforme planilhas de cálculos (doc. SEI 5695851 e 5695855), e Informação SeGCS (doc. SEI 5696199), inserida nos autos do Processo SEI 0052904-60.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 435.739,49 (quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ", conforme Reforço da Nota de Empenho nº 193, de 16 de janeiro de 2024 e outras que se fizerem necessárias e, nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alterado pelos 1º e 2º Termos Aditivos, pelo 1º Termo de Apostilamento, pelo 3º Termo Aditivo e pelo 2º Termo de Apostilamento, formalizados nesta ordem.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei este 3º Termo de Apostilamento no livro próprio (nº 192-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 26/08/2024, às 16:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 27/08/2024, às 18:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5719324 e o código CRC 221180D8.	

0052904-60.2019.6.26.8000	5719324v5