TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO PARA FORMAÇÃO DE BRIGADA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E TREINNAR - SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA., C.N.P.J. N.º 02.837.835/0001-26, COM SEDE NA RUA DOLOMITA N.º 1346 - BAIRRO MIKAIL II, CIDADE DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA BEATRIZ ULIANA PEREIRA OGATA, C.P.F. N.º 348.218.368-66, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Prestação de serviços de treinamento para formação da Brigada de Incêndio para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação em vigor.
Parágrafo único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 42/2023, especialmente o Termo de Referência e seus Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda, a:
a) executar fielmente as condições previstas neste instrumento na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente a CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução das obrigações resultantes deste contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b) caso o treinamento seja ministrado por profissional habilitado detentor de registro no CREA, deverá ser emitida antes do início da atividade técnica, a respectiva Anotação da Responsabilidade Técnica - ART;
c) apresentar ao Gestor da Ata, antes do início da prestação do(s) serviço(s), a documentação comprobatória da qualificação do profissional habilitado, em conformidade com o subitem 5.4.6 da Instrução Técnica n.º 17/2019 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo;
d) manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de email: segcs@tre-sp.jus.br;
f) consentir durante a execução do Contrato, que seja realizada Fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
g) providenciar a atualização imediata dos números de telefone, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
h) assumir inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos serviços, correndo por sua conta o ônus dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, bem como responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários, no exercício de suas atividades, aos usuários dos locais ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
i) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor;
j) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do Contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE, obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a) promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) verificar se durante a vigência do Contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
d) efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
 
IV - PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO TREINAMENTO - A CONTRATADA deverá atender ao estabelecido na cláusula 4, subitem 4.3 e 4.4. do Anexo I (Termo de Referência), observando-se a disposição constante do subitem 7.13 da cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
 
V - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará desde sua assinatura até a regular execução dos serviços.
Parágrafo 1º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 2º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a vigência será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VI - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do Orçamento Geral da União, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J", conforme Nota de Empenho n.º 701, de 06 de maio de 2024, e outras que se fizerem necessárias.
 
VII - VALOR - O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, é de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) por servidor efetivamente treinado, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VIII.
Parágrafo 1º - No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como despesas com o almoço de todos os participantes, equipamentos de proteção individual (EPI), pista de treinamento e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos, sendo os valores fixos e irreajustáveis.
Parágrafo 2º - O valor total estimado do presente contrato é de R$ 59.700,00 (cinquenta e nove mil e setecentos reais).
 
VIII - PAGAMENTO - O pagamento do valor especificado na cláusula VII deste contrato será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil, após a regular execução dos serviços, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, atestada pela fiscalização, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, na instituição financeira por esta indicada.
Parágrafo 1º - Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 2º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput ou no parágrafo 1º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 5º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012 da Secretaria da Receita Federal e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 7º - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.
 
IX - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Contratante poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula.
c.1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
c.1.1.) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
c.1.2.) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
c.1.3.) 15% para atrasos superiores a 50 dias
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º - A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do Contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do Contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 3º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 4º - Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação da penalidade prevista na alínea “b” o valor total do contrato.
 
XI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XII - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste Contrato.
 
XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
a) a ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Anexo I (Termo de Referência) do Edital não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE-SP nº 65/2021.
 
XIV - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço devido à contratada ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XV - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0036953-21.2022.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (n.º 190-B) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof                                           Beatriz Uliana Pereira Ogata
Pela CONTRATANTE.                                 Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                     Aline Shioya Tanaka
Testemunha.                                                   Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 08/05/2024, às 17:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 08/05/2024, às 17:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 08/05/2024, às 18:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 08/05/2024, às 18:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por BEATRIZ ULIANA PEREIRA OGATA, Usuário Externo, em 09/05/2024, às 10:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 09/05/2024, às 14:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5407071 e o código CRC 440E4679.	

0036953-21.2022.6.26.8000	5407071v5