TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA, MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE JARDINAGEM, CELEBRADO AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 39/2022, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., C.N.P.J. N.º 08.744.139/0001-51, COM SEDE NO SETOR SAAN, QUADRA 02, LOTES 1130 E 1140, ZONA INDUSTRIAL, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR GUILHERME LEITE CASTELLO BRANCO, C.P.F. N.º 008.947.334-51, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 34 a 45 do livro próprio (nº 174-B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 12 a 14 do livro próprio (175 – B), pelo segundo termo aditivo lavrado às fls. 23 a 25 do livro próprio (178 – B), pelo terceiro termo aditivo lavrado às fls. 42 a 44 do livro próprio (180 - B), pelo quarto termo aditivo lavrado às fls. 48 a 52 do livro próprio (183 – B), pelo quinto termo aditivo lavrado às fls. 61 a 64 do livro próprio (183 – B) e pelo sexto termo aditivo lavrado às fls. 88 a 90 do livro próprio (187 – B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, revogada pela Resolução TSE nº 23.702/2022, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar a repactuação de preços para todos os postos, fundamentada na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 SIEMACO-SP/SEAC-SP, concedida a partir de 1º/01/2024, bem como o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão do restabelecimento da planilha de custos e formação de preços ao regime de contribuição previdenciária originário da contratada, mediante a reinserção da Contribuição Previdenciária Patronal (INSS - 20%) e, por conseguinte, supressão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB - 4,5%), com efeitos retroativos a 1º/01/2024, e em razão da majoração da alíquota do FAP de 1,0122 para 1,1168, com efeitos a partir de 29/02/2024, no valor total de R$ 227.140,86. Em consequência, reproduz-se o caput da cláusula V, acrescem-se os incisos III e IV à cláusula VI, reproduzindo-se o caput e seus incisos I e II, altera-se o parágrafo 2º da cláusula VI e atualiza-se a cláusula VII do contrato, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 1º/06/2022 a 31/05/2025.
(...)
 
VI – VALOR – O valor mensal que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de:
 
I – a partir de 1º/06/2022:
a) R$ 3.842,70 (três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) por posto de supervisor de serviços gerais;
b) R$ 3.310,58 (três mil, trezentos e dez reais e cinquenta e oito centavos) por posto de carregador de armazém (período não eleitoral).
c) R$ 3.340,96 (três mil, trezentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) por posto de carregador de armazém (período eleitoral).
d) R$ 3.514,57 (três mil, quinhentos e catorze reais e cinquenta e sete centavos) por posto de jardineiro.
 
II – a partir de 1º/01/2023:
a) R$ 4.082,98 (quatro mil, oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) por posto de supervisor de serviços gerais;
b) R$ 3.511,65 (três mil, quinhentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) por posto de carregador de armazém (período não eleitoral).
c) R$ 3.543,88 (três mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) por posto de carregador de armazém (período eleitoral).
d) R$ 3.723,56 (três mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos) por posto de jardineiro.
 
III – a partir de 1º/01/2024:
a) R$ 4.539,07 (quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e sete centavos) por posto de supervisor de serviços gerais;
b) R$ 3.954,04 (três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) por posto de carregador de armazém (período não eleitoral);
c) R$ 3.990,34 (três mil, novecentos e noventa reais e trinta e quatro centavos) por posto de carregador de armazém (período eleitoral);
d) R$ 4.091,29 (quatro mil, noventa e um reais e vinte e nove centavos) por posto de jardineiro.
 
IV – a partir de 29/02/2024:
a) R$ 4.544,40 (quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) por posto de supervisor de serviços gerais;
b) R$ 3.958,38 (três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos) por posto de carregador de armazém (período não eleitoral).
c) R$ 3.994,71 (três mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos) por posto de carregador de armazém (período eleitoral).
d) R$ 4.095,71 (quatro mil, noventa e cinco reais e setenta e um centavos) por posto de jardineiro.
 
Parágrafo 2º – O valor mensal é de R$ 84.032,73 (oitenta e quatro mil, trinta e dois reais e setenta e três centavos) para o período de 1º/06/2022 a 31/07/2022 e de 1º/11/2022 a 06/11/2022; de R$ 167.556,73 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos) para o período eleitoral (agosto a outubro de 2022); de R$ 90.653,89 (noventa mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos) para o período de 07/11/2022 a 31/12/2022; de R$ 96.169,12 (noventa e seis mil, cento e sessenta e nove reais e doze centavos) para o período de 1º/01/2023 a 06/05/2023; de R$ 89.145,82 (oitenta e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) para o período de 07/05/2023 a 16/07/2023; de R$ 96.169,12 (noventa e seis mil, cento e sessenta e nove reais e doze centavos) para o período de 17/07/2023 a 31/12/2023; de R$ 108.066,39 (cento e oito mil, sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) para o período de 1º/01/2024 a 28/02/2024; de R$ 108.185,63 (cento e oito mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para o período de 29/02/2024 a 31/05/2024; e, a partir de 1º/06/2024, o valor será de R$ 100.268,87 (cem mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) para o período não eleitoral e de R$ 200.136,62 (duzentos mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos) para o período eleitoral (três meses no intervalo entre julho e outubro de 2024). O valor total do presente contrato é estimado em R$ 4.031.888,24 (quatro milhões, trinta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos).
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta de crédito de orçamento ordinário no Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral” e no Programa de Trabalho 02061003342690001 - "Pleitos Eleitorais", ambos no Elemento de Despesa 3390.37 – "Locação de Mão de Obra", conforme Notas de Empenho n.º 619 e n.º 620, de 26 de maio de 2022, n.º 160, de 17 de janeiro de 2023, n.º 367 e n.º 368, de 31 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI n.º 0000917-77.2022.6.26.8000. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 189-B) aos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                                         Guilherme Leite Castello Branco
Pela CONTRATANTE.                                                                    Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                                              Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                                                      Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 15/04/2024, às 17:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 15/04/2024, às 17:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 15/04/2024, às 18:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 16/04/2024, às 19:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por GUILHERME LEITE CASTELLO BRANCO, Usuário Externo, em 18/04/2024, às 14:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 19/04/2024, às 17:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5344991 e o código CRC 0C24F66F.	

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